O edital do Concurso Sefaz BA, com 20 vagas de agente de tributos, deve sair somente a partir do segundo semestre deste ano.
Com comissão formada e aguardado desde 2019, o concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia está nos planos do governo.
Situação atual: Concurso Sefaz BA
O edital da seleção Sefaz BA pode sair no segundo semestre deste ano. A previsão foi informada pelo próprio governador da Bahia, Rui Costa, em entrevista a uma rádio local esta semana.
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O motivo para o atraso, além da pandemia, é a Lei Complementar 173/2020, que proíbe o aumento com a despesa de pessoal e restringe a realização de seleções estaduais, distritais e municipais, até o dia 31 de dezembro.
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“Você pode realizar algum concurso no final do ano, já que só poderá ser chamado ano que vem, porque senão você cria uma falsa expectativa, e a pessoa só vai poder ser chamada ano que vem. Então, se concurso houver, em algumas dessas áreas, só será feito no segundo semestre, porque a lei proíbe de chamar qualquer pessoa nova que eleve a despesa de pessoal até dezembro desse ano”, disse Rui Costa.
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Além da LC 173, o governador também destacou que, no caso da Secretaria de Fazenda da Bahia, um certame foi realizado recentemente ( 2019 – auditor-fiscal ). Desta maneira, um novo edital neste primeiro semestre não seria viável.
“Na Fazenda, já fizemos algum concurso, eventual concurso que possamos fazer para qualquer área, não serão chamados profissionais esse ano, então não faz sentido fazer concurso agora no primeiro semestre, se não vamos chamar ninguém”, disse.
Atualmente, as atividades referentes à seleção para agente de tributos encontram-se suspensas. A informação foi passada pela Secretaria da Administração (Saeb) em janeiro deste ano.
“A divulgação da banca e a publicação do edital são etapas subsequentes à contratação da empresa organizadora do concurso, para a qual não há previsão”, disse a Saeb.
O concurso é aguardado desde agosto de 2019, quando foi autorizada pelo governador. No total, são esperadas 20 vagas para o cargo de agente de tributos.
O orçamento para a realização da seleção consta na Proposta Orçamentária Anual de 2021 (PLOA 2021) do Estado da Bahia.
Seleção Sefaz BA será de nível superior
O concurso para a Secretaria de Fazenda da Bahia será de nível superior. A confirmação foi passada pela Saeb, responsável pelos trâmites da seleção.
A dúvida em relação ao requisito surgiu em junho do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas (DEM).
Na decisão, a ministra Rosa Weber votou pela manutenção do nível médio como principal requisito. A ação deu a entender que seria inconstitucional a cobrança do nível superior para o ingresso na carreira.
Entretanto, a Saeb enviou uma nota de esclarecimento sobre o assunto. De acordo com a pasta, a decisão do STF não se refere à escolaridade exigida para ingresso no cargo.
Sendo assim, a ação está relacionada ao artigo 24 e ao Anexo V da Lei Estadual nº 8.210/2002, bem como aos incisos I e II do artigo 2º da Lei Estadual n° 11.470/2009, que tratam das regras para enquadramento de classes na progressão da carreira e das atribuições do cargo, respectivamente.
“Por conta da exigência de nível superior em qualquer área de conhecimento para ingresso no cargo, estabelecida a partir de 2002 pela Lei Estadual nº 8.210, e por conta das novas atribuições inerentes à função, explicitadas pela Lei Estadual n° 11.470, julgou-se a constitucionalidade dos itens supracitados, já que este cenário poderia configurar ofensa à exigência da prévia aprovação em concurso público”, disse em nota.
Desta maneira, a Secretaria esclareceu que a decisão não impacta na regra que estabelece a escolaridade mínima (nível superior em qualquer área) para ingresso na carreira, continuando esta em vigor e sem alteração.
