Se você está se preparando para concursos públicos e uma das leis a ser cobrada é a Lei nº 8.069/90 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atenção! Separamos neste artigo 10 questões ECA gabaritadas para treinar seus conhecimentos!
>> Baixe materiais gratuitos para concursos
Um breve resumo da lei, ela garante e protege os direitos básicos de crianças (até 12 anos) e de adolescente (até 18 anos) e, salvo alguns casos, assegura os mesmos direitos até os 21 anos de idade.
Agora sim vamos às questões que foram cobradas em provas aplicadas pela banca Cebraspe da Lei 8.069/90.
Índice
Questões gabaritadas da Lei 8.069/90
1- (PC/SE – 2018) Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade.
Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
Gabarito: CERTO
2- (SLU/DF – 2019) Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade.
Gabarito: CERTO
3- (PF – 2018) Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
Gabarito: ERRADO
4- (MPE/CE – 2020) De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
Gabarito: Letra B
5- (TJ/PR – 2019) A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
a) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
b) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
c) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
d) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
Gabarito: Letra B
6- (TCE/PA – 2016) Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O poder público, a família, a sociedade e a comunidade devem garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: CERTO
7- (TCE/PA – 2016) Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.
Gabarito: CERTO
8- (PF – 2018) Julgue o item, a respeito das Leis nº 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença.
Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
Gabarito: CERTO
9- (CDCA/DF – 2019) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
A adoção de criança é medida irrevogável.
Gabarito: CERTO
10- (TJ/SE – 2014) A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue o próximo item.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do adolescente.
Gabarito: ERRADO
