Se você se inscreveu no concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) é hora de intensificar sua preparação. Confira neste artigo questões comentadas de Direito.
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Índice
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Primeiramente você verá as questões sem as respostas, para que você possa resolvê-las. Depois é só conferir as respostas e os comentários 😉
Então vamos às questões comentadas da disciplina de Direito:
Questões de Direito Penal concurso PRF
Questão 1
(PRF – 2013) Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questão 2
(PRF – 2013) O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questões de Direito Processual Penal concurso PRF
Questão 3
(PRF – 2013) O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questão 4
(PRF – 2013) A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questões de Direito Constitucional concurso PRF
Questão 5
(PRF – 2012) Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue o item a seguir.
Em relação ao conteúdo, a CF deve ser classificada como analítica.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questão 6
(PRF – 2013) A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questões de Direito Administrativo concurso PRF
Questão 7
(PRF – 2013) Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que vinha em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir:
Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questão 8
(PRF – 2013) No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue:
Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questões de Direito Processual Civil concurso PRF
Questão 9
(PRF – 2012) As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Questões de Direitos Humanos concurso PRF
Questão 10
(PRF – 2013) No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue o item subsecutivo.
A expressão “direitos humanos de primeira geração” refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Respostas e Comentários das questões
1- Comentário: Embriaguez COMPLETA proveniente de caso fortuito ou força maior. Ou seja, o indivíduo é inimputável (isento de pena). Neste caso, exclui a imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato. Embriaguez INCOMPLETA proveniente de caso fortuito ou força maior. Isto é, semi-imputável (redução de pena).
Gabarito: ERRADO
2- Comentário: Concussão – Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Corrupção passiva – Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Gabarito: CERTO
3- Comentário: Conforme art. 39, § 5º, do CPP, o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Gabarito: CERTO
4- Comentário: De acordo com o disposto no art. 157, do CPP, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais legais.
Gabarito: ERRADO
5- Comentário: Embora a Constituição Federal seja analítica, isto é, tenha conteúdo extenso que vai além de tópicos de organização básica do Estado, a classificação das constituições entre analíticas ou sintéticas se apresenta na doutrina no aspecto extensão. Noutras palavras, em relação à extensão, a CF deve ser classificada como analítica.
Ou ainda, em relação ao conteúdo, a CF deve ser classificada como formal, uma vez que possui normas constitucionais cujo conteúdo não é próprio de normas constitucionais (quanto ao conteúdo, uma constituição pode ser formal ou material).
Gabarito: ERRADO
6- Comentário: Nos termos do entendimento do STF que foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço:
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III – Recurso extraordinário desprovido.
Gabarito: CERTO
7- Comentário: A afirmativa está correta porque a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação de competência, de acordo com o artigo 13, II, Lei nº 9.784/1999: “Não podem ser objeto de delegação: […] II – a decisão de recursos administrativos; […]”.
Gabarito: CERTO
8- Comentário: A Lei nº 8.429/1992 estabelece três categorias de atos de improbidade administrativa, quais sejam: atos que importam enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º; atos que causam prejuízo ao erário, previstos no artigo 10; atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11; além de uma categoria especial consistente em ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, nos termos do artigo 10-A.
Gabarito: ERRADO
9- Comentário: Dívida ativa: dívida que as pessoas têm junto ao Estado. O Estado é o credor. Dívida passiva: dívida que o Estado tem junto aos credores. O Estado é o devedor. Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Gabarito: CERTO
10- Comentário: Classicamente, pela teoria de Karel Vasak, as normas de direitos humanos se dividem em três dimensões, sendo que a primeira é composta pelos direitos de liberdade, notadamente, direitos civis e políticos.
A alternativa descreve a segunda dimensão, a dos direitos de igualdade, composta pelos direitos sociais, culturais e econômicos. Com efeito, a terceira dimensão é composta pelos direitos de fraternidade ou direitos difusos e coletivos.
Gabarito: ERRADO
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