O relator da Proposta de Emenda Constitucional 04/2021, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), deu voto favorável no último dia 6 de abril ao texto que prevê a regulamentação para um novo o cargo de Policial Penal do concurso Polícia Penal SP.
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Concurso Polícia Penal SP: texto segue para análise e votação
Após o voto favorável na Assembleia Legislativa de São Paulo, agora, a PEC seguirá para análise e votação dos demais membros da comissão.
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A votação acontecerá em dois turnos e precisa ter o voto favorável de ao menos três quintos dos membros, ou seja, de 57 deputados.
Caso seja aprovada, a proposta deverá ser encaminhada para outras comissões até que vá para o Plenário.
A proposta deverá ser votada em dois turnos. Para ser aprovada precisa ter voto favorável, nas duas votações, de pelo menos três quintos dos membros da Assembleia (57 deputados). Ao todo, 36 parlamentares assinam o texto.
A proposta afirma que o quadro da Polícia Penal deve ser preenchido por meio de concurso público e que as carreiras de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária serão transformadas em Policiais Penais.
Como atribuição, a Polícia Penal será responsável por garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.
O Congresso Nacional já havia aprovado a Emenda Constitucional 104, em dezembro de 2019, que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.
Impacto nos concursos públicos
Após a transformação, os Policiais Penais de São Paulo serão equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras, tendo apenas atribuições específicas, que posteriormente serão reguladas em lei.
As principais alterações, serão:
- Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
- Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
- Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).
A Polícia Penal segue em processo de regulamentação e tem concursos previstos em alguns estados, como por exemplo, Minas Gerais, Alagoas, Ceará e Acre. Já em São Paulo, o deputado Altair Moraes (Republicanos) prestou seu apoio à categoria.
“Vamos trabalhar junto aos nossos pares na Assembleia Legislativa para que a PEC 04/2021 seja aprovada e seja feita justiça a essa importante classe de servidores”, disse o deputado.
Outro deputado, Carlos Giannazi (PSOL), ainda questionou a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal.
“O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê”, enfatizou.
“A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios”, completou o deputado estadual.
Último concurso Polícia Penal SP
Publicado em 2017, o último concurso para Agente Penitenciário de São Paulo ofertou 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres, tendo como requisito o ensino médio completo.
A avaliação dos candidatos contou com aplicação de prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta.
Os salários, na época em que o edital foi divulgado, era de R$ 3.548,27 para agentes em início de carreira.
