Uma lei complementar, sancionada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, alterou a lei anterior sobre o ingresso no cargo de Delegado e demais cargos da Polícia Civil do Estado. Agora, um novo edital está previsto para o concurso PC ES.
Concurso PC ES: alterações na lei
Dentre as alterações que foram anunciadas pela Polícia Civil do Espírito Santo, a nova lei traz disposições sobre as etapas do concurso PC ES para o cargo de Delegado.
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Índice
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As mudanças aconteceram nas provas escritas e Curso de Formação Profissional (CFP). Veja como ficou:
- Art. 1º A Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 2º
- (…)
- II – segunda etapa – exame intelectual, constituída de prova escrita – que pode tomar a forma de dissertação, de questões e/ou de elaboração de peça prática, de caráter eliminatório e classificatório;
- (…)
- VII – sétima etapa – aprovação em Curso de Formação Profissional ministrado pela Academia de Polícia Civil, de caráter eliminatório e indispensável ao exercício profissional, realizado antes do ato de nomeação. § 1º Os candidatos que obtiverem na prova objetiva o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total atribuída a esta fase participarão da prova escrita desde que classificados dentro do número máximo de candidatos aptos a fazerem a etapa subsequente, a ser previamente definido pelo edital, e os demais candidatos estarão automaticamente eliminados do concurso público.
- §1º-A Os candidatos que obtiverem na prova escrita o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total atribuída a esta fase participarão da etapa subsequente desde que classificados dentro do número máximo de candidatos aptos a fazerem a etapa subsequente, a ser previamente definido pelo edital, e os demais candidatos estarão automaticamente eliminados do concurso público.
- Art. 3º
- (…)
- § 1º O Curso de Formação Profissional será eliminatório e indispensável ao exercício profissional, realizado antes do ato de nomeação, e a aptidão para o exercício do cargo será aferida em função da adequação e da capacidade demonstrada pelo candidato, na condição de aluno, no desempenho de atos, de atividades inerentes ao cargo pretendido e pela presteza, correção e segurança demonstradas na realização dos exercícios teóricos e práticos que lhe forem solicitados.
Além do cargo de Delegado, as alterações abrangeram ainda os demais cargos da Polícia Civil do Estado. A alteração foi:
- Art. 2º A Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, que dispôs sobre o Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Art. 9º
- (…)
- § 1º Os candidatos serão submetidos à investigação de conduta (sindicância da vida pregressa) e ao exame psicotécnico, ambos de caráter eliminatório, sendo os critérios de avaliação deste exame previstos em edital do concurso.
Concurso PC ES: edital previsto
Um novo edital segue previsto para o concurso Polícia Civil do Espírito Santo. Segundo o mandatário, é esperada uma seleção por ano, com a oferta de poucas vagas.
“Nosso desejo é fazer um concurso por ano. Resolvemos esse concurso da polícia civil, militar e bombeiros, reabrimos o concurso de delegado, já que o que estava em andamento não tinha conserto. Vamos fazer concursos para policial militar, civil e bombeiros no ano que vem. Queremos fazer todo ano um pequeno número, para a gente não encontrar mais situações desesperadoras como as que eu encontrei em 2011 e 2019”, disse ainda em 7 de dezembro de 2020.
Anteriormente, em outubro de 2020, o governador Casagrande anunciou o aumento no número de vagas na seleção do ano anterior (2019), que trazia 173 vagas.
Eram vagas para Investigador (60), Escrivão (20), Auxiliar de Perícia Médico-Legal (20), Médico-Legista (15), Perito Oficial Criminal (50) e Psicólogo e Assistente Social (4). Posteriormente, a distribuição ficou assim:
- Investigador: 150 vagas
- Escrivão: 130 vagas
- Auxiliar de Perícia Médico-legal: 50 vagas
- Médico-legista: 30 vagas
- Perito Oficial Criminal: 76 vagas
- Psicólogo e Assistente Social: 06 vagas
O orçamento previsto para este ano de 2021, foi registrado no Diário Oficial do Espírito Santo em setembro de 2020. Há verba para o concurso PC ES.
“Para o ano de 2021, o Governo do Estado prevê realização de concursos públicos em cinco Secretarias e Órgãos, considerados áreas com maior mobilidade de pessoal: as Secretarias da Fazenda (Sefaz), Educação (Sedu) e Justiça (Sejus), Polícia Civil e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). De acordo com o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, caberá a cada órgão definir prazos e quantitativo de vagas para cada um desses concursos”, afirmava a publicação.
Os salários iniciais para as carreiras variam entre R$ 5.103,84 e R$ 3.622,08, dependendo do cargo escolhido.
