Em 2019 uma Ementa Constitucional que regulariza a Polícia Penal como um órgão independente foi aprovada.
A EC regularizou a Polícia Penal a nível federal, estadual e também do Distrito Federal, mas cada Estado do Brasil foi compelido a criar sua própria regulamentação para organizar a corporação.
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Desde então, a denominação do Agente Penitenciário passou a ser Policial Penal.
Na época da promulgação, a EC foi muito criticada por quem defende a privatização do sistema penitenciário brasileiro ou, pelo menos, uma parceria entre o Estado e o Privado.
Algumas das críticas tinham fundamento no argumento de que a EC impediria uma privatização futura do sistema prisional e que instituições como a Polícia Penal precisava de uma parceria público-privada na administração.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) emitiu até uma carta aberta que dizia:
“A criação de uma polícia penal intensifica as condições precárias dos trabalhadores do sistema penal para além de reduzir a transparência e o controle externo em um sistema prisional estruturado por problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”.
No entanto, indo contra os comentários negativos sobre a EC, os próprios Agentes Carcerários comemoraram a aprovação da legislação, já que a Ementa colabora para a valorização do funcionário do Sistema Prisional.
O que mudou com a regularização do cargo de Policial Penal
A principal mudança com a regularização da Polícia Penal foi que, agora, a corporação funciona e existe em condições equiparadas à Policia Federal e à Polícia Rodoviária Federal.
Ou seja, a PP foi incluída no Artigo 144, se enquadrando como um órgão de Segurança Pública.
Além disso, os servidores que antes eram chamados de Agentes Penitenciários, passam a ser denominados como Policiais Penais.
Outra mudança que veio junto com a EC foi a questão da contratação que, agora, só acontece por meio de concurso público e são proibidas contratações temporárias para o cargo de Policial Penal ou a terceirização de servidores.
A Polícia Penal, uma vez regulamentada, passa a frente da administração, segurança, fiscalização e controle da execução penal, sendo um braço da União para executar penas e garantir a segurança nos presídios.
Sobre as tarefas dos Policiais Penais, elas são as mesmas dos Agentes Penitenciários, mas são somadas a outras atividades correlatas e previstas em legislação.
Concursos Polícia Penal
Para quem deseja ingressar na corporação Polícia Penal, alguns concursos nessa área estão abertos e há outros previstos para serem lançados em breve.
Confira mais informações sobre os certames logo abaixo e garanta sua vaga na PP!
Concurso Aberto
Concurso Polícia Penal AL (AGEPEN AL)
O edital do concurso Polícia Penal do Alagoas foi publicado recentemente e está ofertando 300 vagas para o cargo de Policial Penal.
A carreira de Policial Penal, o antigo Agente Penitenciário, exige formação no Ensino Superior e tem remuneração de R$ 3,8 mil.
As inscrições para o certame estarão abertas até o dia 2 de julho de 2021 e podem ser feitas a partir do site da banca organizadora, o Cebraspe.
Uma taxa de 95 reais deverá ser paga para efetivar a inscrição, mas os candidatos que forem doadores de sangue, desempregados ou de baixa renda poderão pedir a isenção desse valor entre os dias 28 de maio e 11 de junho.
As provas da seleção estão previstas para o dia 22 de agosto deste ano.
Concurso Suspenso
Concurso Depen
O concurso Depen para efetivos está oferecendo 309 vagas imediatas.
As inscrições foram encerradas em junho do ano passado e o concurso está suspenso há quase um ano devido à pandemia de Covid-19.
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Neste edital, estão sendo oferecidas vagas efetivas para os cargos de Agente Federal de Execução Penal e de Especialista Federal em Assistência Penitenciária.
As vagas ofertadas são de nível superior e de nível médio.
Os salários dos Agentes são de R$ 6 mil, enquanto os dos Especialistas são de R$ 5,8 mil.
Concursos Previstos
Concurso SAP SP
O concurso SAP SP (Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo) está previsto para ser lançado ainda neste ano de 2021.
O certame já tem comissão organizadora definida e as vagas serão oferecidas para o nível superior.
Concurso Polícia Penal MG (AGEPEN MG)
O concurso AGEPEN MG está previsto para ser lançado no final do mês de junho ou, no máximo, em julho deste ano.
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Estão previstas 2.420 vagas para o cargo de Policial Penal, que exige nível médio de formação.
A comissão organizadora está trabalhando para que o concurso se inicie o mais rápido possível.
Concurso SEAP RJ
O concurso SEAP RJ já tem até banca organizadora definida, o Instituto Consulplan e ofertará vagas imediatas e de caráter de urgência.
Serão 93 vagas ofertadas de níveis médio e superior para atuação nas Áreas de Saúde e Administração.
Concurso AGEPEN DF
O concurso AGEPEN DF está autorizado e deve ofertar mais de 1.000 vagas para o cargo de Agente de Execução Penal.
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Atualmente, a comissão organizadora trabalha para contratar uma banca e dar continuidade aos trâmites do concurso.
Concurso SEAS CE
O concurso SEAS CE ofertará 1.080 vagas de níveis médio e superior e que terão caráter efetivo.
O certame já tem a banca organizadora definida: a FUNECE (Fundação Universidade do Ceará).
Concurso SEAP PA
O concurso SEAP PA estará ofertando mais de 1.600 vagas para o cargo de Agente Prisional.
A banca organizadora será a Cetap e a regulamentação do certame já foi divulgada, portanto o edital de abertura deve sair muito em breve.
