Uma liminar definiu a suspensão do Concurso Polícia Penal AL nesta semana. Agora, o governo irá se pronunciar sobre o ocorrido. A decisão pede que o edital seja republicado com a devida reserva de vagas para Pessoas com Deficiência. Ao todo são 300 vagas imediatas!
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Concurso Polícia Penal AL: concurso deve ser suspenso
O concurso da Polícia Penal do Estado de Alagoas foi suspenso devido a uma liminar que pedia a republicação do edital, para que seja apresentada a devida reserva de vagas para Pessoas com Deficiência.
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A suspensão ficará mantida até uma decisão do mérito da ação, ou até que seja republicado o edital com a reserva correta de vagas e com as inscrições reabertas.
Caso a Polícia não siga as orientações da liminar, uma multa de R$ 1.000,00 ao dia será cobrada da corporação.
Além disso, o Estado do Alagoas e o Cebraspe, a banca organizadora, estão sendo processados por conta dessa infração da lei.
Confira abaixo a Medida Liminar completa, movida pelo Ministério Público:
- III. Dispositivo Ante o exposto, defiro a liminar requerida na inicial para determinar a suspensão do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL), até decisão do mérito desta demanda ou até que publiquem novo edital:
- [1] com a previsão de reserva de até 20% das vagas oferecidas para pessoas portadoras de deficiência;
- [2] além da consequente reabertura de período de inscrições.
- Caso os réus deem prosseguimento do certame sem as retificações indicadas no edital arcarão com multa que inicialmente fixo R$ 1.000,00 ao dia.
- Citem-se e intimem-se os réus, o Estado de Alagoas (através do seu Procurador-Geral, por Oficial de Justiça em face do caráter urgente da medida) e o CEBRASPE (pelo meio eletrônico mais célere permitido por ato normativo do TJAL, em sendo possível, ou, na impossibilidade, por carta com AR), para:
- [1] integrarem a relação processual;
- [2] cumprirem a liminar concedida;
- [3] no prazo de 15 dias úteis (que deverá ser contado em dobro para o réu Estado de Alagoas por força do art. 183 do CPC), querendo:
- [3.1] apresentem contestação;
- [3.2] informem expressamente se têm interesse em conciliar, implicando o silêncio em falta de interesse; e
- [3.3] especifiquem justificadamente quais provas pretendem produzir.
- A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. I. Cumpra-se com urgência. Maceió , 06 de agosto de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
Concurso Polícia Penal MG: governo se pronunciará em breve
O governo do Estado de Alagoas anunciou que irá se pronunciar a respeito da suspensão, em breve. Mas, a data ainda não foi informada!
A Secretaria de Planejamento de Alagoas afirmou que a comissão do concurso já analisava o cenário e não descartava um possível adiamento e/ou reabertura de inscrições.
Além disso, de acordo com o Ministério Público, uma recomendação de reavaliação do número de vagas da cota para PcDs já havia sido emitida à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas.
Quanto à justificativa do MP, o Estado alegou que as atribuições do cargo não poderiam ser exercidas por uma pessoa com deficiência.
Concurso Polícia Penal MG: vagas e salários
O concurso Polícia Penal AL foi publicado com a oferta de 300 vagas imediatas para o nível superior, com salário inicial de até R$ 3,8 mil.
Os candidatos inscritos na seleção serão avaliados por meio de cinco etapas, sendo:
- Prova objetiva;
- Teste de aptidão física;
- Avaliação médica das condições de saúde física e mental;
- Comprovação documental;
- Investigação social.
Com 120 questões de “Certo” ou “Errado”, a prova objetiva será aplicada abrangendo as seguintes disciplinas:
- Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa;
- Atualidades;
- Ética no Serviço Público;
- Noções de Informática; e
- Raciocínio Lógico.
- Conhecimentos Específicos
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Legislação Especial;
- História Geral, de Alagoas e do Brasil; e
- Geografia Geral, de Alagoas e do Brasil.
- Conhecimentos Complementares
- Execução Penal;
- Noções de Direitos Humanos e Participação Social; e
- Legislação Estadual.
