Atenção! Casa da Moeda saiu, oficialmente, do Programa de Desestatização Nacional (PND) nesta semana do dia 06 de dezembro. Saiba mais detalhes!
O presidente do Brasil editou o Decreto que exclui a Casa da Moeda do PND na última segunda-feira, 06 de dezembro, e que também revoga a qualificação da estatal no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Em outras palavras, a Casa da Moeda não será mais privatizada!
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Vale dizer, ainda, que a decisão de retirar a Casa de Moeda desse Programa já havia sido tomada em outubro, mas só foi oficializada recentemente.
Tentativas anteriores de privatizar a Casa da Moeda
Em 2021, a o órgão foi excluída da PND e não será mais privatizada, no entanto essa não é a primeira tentativa falha de tomar o monopólio da produção de moedas e passaportes no Brasil.
Em 2017, por exemplo, Michel Temer anunciou que pretendia privatizar o órgão, mas sua tentativa não foi para frente. Além disso, em 2019, a instituição foi incluída no plano de concessões por meio de um decreto presidencial, que também não teve seguimento.
Também em um Decreto, Bolsonaro assinou uma medida provisória que colocava fim ao monopólio da Casa da Moeda na confecção de dinheiro e passaporte. No entanto, a medida caducou, pois não foi aprovada dentro de 180 dias.
Justificativa para a alteração no PND
Após retirar a empresa do PND, o governo federal emitiu uma nota justificando a decisão tomada:
“Entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade”, reiterou o governo.
A alteração no decreto foi feita de acordo com a recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que foi dada em agosto.
Segundo o Conselho, a permanência da Casa da Moeda na lista de empresas a serem privatizadas não se justificava pelo simples fato de ela ainda ser a fabricante exclusiva de notas, moedas reais, selos e passaportes.
