Concurso CFO PMMG 2024: Edital publicado. 180 vagas para Oficial!

O concurso CFO PMMG 2024 foi republicado com a oferta de 180 vagas para admissão no Curso de Formação, com iniciais de R$7 mil!

Após cancelamento, o certame oferece equidade no quantitativo de vagas para os sexos feminino e masculino.

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Resumo do Edital

Vagas: 180
Escolaridade: nível superior
Salário: R$7.175,30
Período de inscrição: de 17/7/2024 a 17/8/2024
Taxa de inscrição: R$220,00
Prova: 15/9/2024
Banca: Organização própria.
Baixe o edital.

Quando abrem as inscrições do concurso CFO PMMG?

Após anúncio de cancelamento do concurso CFO PMMG, por meio de nota oficial publicada nas redes sociais, um novo edital foi publicado!

Os interessados devem se inscrever no site da própria PMMG, entre os dias 17 de julho de 2024 e 17 de agosto de 2024.

Para que a inscrição seja efetivada, é necessário efetuar o pagamento de uma taxa de inscrição, até o dia 19 de agosto, no valor de R$220,00.

Além disso, haverá a isenção da taxa para os candidatos desempregados e doadores de sangue, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, além dos candidatos que comprovarem não possuir condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Atenção! O período para solicitar a isenção será de 17 a 18 de julho.

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Quanto ganha CFO PMMG?

A remuneração inicial para o Cadete do 1º Ano do CFO PMMG é de R$7.175,30, para uma carga horária de 40 horas semanais.

Além da remuneração, durante o CFO PMMG, o Cadete terá direito ao abono fardamento e assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica.

Durante o período de curso, não se aplica ao cargo a carga horária de trabalho, uma vez que suas atividades são estritamente curriculares, de natureza pedagógica e supervisionadas.

O concurso da Polícia Militar de Minas Gerais está oferecendo 180 vagas de nível superior para o Curso de Formação de Oficiais (CFO PMMG), para ambos os sexos.

Isso ocorreu após determinação do STF (Superior Tribunal Federal), em uma medida cautelar  assinada pelo ministro Nunes Marques, acerca do edital anterior do CFO PMMG, devido a restrição de vagas para mulheres que limitava a concorrência para apenas 10% das vagas.

O que precisa para ingressar no CFO PMMG?

As exigências básicas para investidura no CFO PMMG são:

• Ser brasileiro nato;
• Possuir título de bacharel em Direito;
• Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
• Ter entre 18 e 30 anos de idade;
• Ter Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”;
• Possuir idoneidade moral;
• Ter altura mínima de 1,60m;
• Ter sanidade física e mental;
• Ter aptidão física;
• Ser aprovado em avaliação psicológica; e
• Não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.

O que faz um CFO PMMG?

A carreira de CFO PMMG possui diversas atribuições, de acordo com a progressão na carreira e com a patente.

O Cadete, durante o CFO PMMG, executa atividades estudantis em regime integral, juntamente com outras atividades internas e externas ligadas à sua formação, conforme normas e regulamentos da escola de formação.

Enquanto isso, o Aspirante a Oficial exerce atividades equivalentes às dos oficiais subalternos (Tenentes), respeitando as restrições estabelecidas em leis, regulamentos, instruções e no plano de arregimentação.

Já o Tenente da PMMG comanda pelotões ou setores, coordena turnos de serviço operacional, comanda e coordena operações policiais militares, planeja operações, administra recursos logísticos e humanos, avalia os policiais militares sob seu comando, mantém a hierarquia e disciplina militar, atua como adjunto ou chefe em diversas seções da unidade, assessora o comando ou chefe direto em decisões, realiza análises criminais, elabora estudos de situação, entre outras atividades.

Quais as etapas de seleção do concurso CFO PMMG?

O concurso CFO PMMG será realizado em três etapas de seleção!

Na primeira, haverá provas objetiva e dissertativa, já na segunda, serão realizadas avaliação psicológica, atividade física militar (AFM) e exames de saúde. Por fim, a terceira etapa será composta por prova oral e prova de títulos.

As provas objetiva e dissertativa serão aplicadas no dia 15 de setembro de 2024, no período da manhã.

As provas serão realizadas nos municípios de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Sete Lagoas.

Confira os detalhes das etapas a seguir!

Prova Objetiva

A prova objetiva do CFO PMMG, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 50 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas e apenas uma resposta correta.

As questões serão distribuídas entre as seguintes disciplinas:s

• Direito Constitucional (06)
  • Administrativo (06)
  • Penal (06)
  • Processual Penal (06)
  • Civil e Processual Civil (06)
• Legislação Extravagante e Direitos Humanos (08)
• Língua Portuguesa (04)
• Raciocínio Lógico-Matemático (04)
• Noções de Língua Inglesa (04)

Em uma escala de 0 à 100 pontos, serão aprovados os candidatos que obtiverem nota mínima de 60% do total de pontos da prova.

Prova Dissertativa

Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, os concorrentes do concurso CFO PMMG deverão elaborar uma redação acerca de tema a ser fornecido no dia, com no máximo de 30 linhas e o mínimo de 120 palavras.

Serão avaliados os critérios de ortografia, morfossintaxe, pontuação e conteúdo.

Dentro do aspecto do conteúdo, será considerada a pertinência ao tema proposto, a argumentação coerente das ideias e informatividade, adequação do uso de articuladores, organização adequada de parágrafos e a propriedade vocabular.

Avaliada em até 100 pontos, será considerado aprovado no concurso CFO PMMG o candidato que obter, no mínimo, 70% dos pontos na prova.

Atividade Física Militar (AFM)

A Atividade Física Militar para o CFO PMMG, de caráter eliminatório, será realizada pelos candidatos e candidatas aprovados nas etapas anteriores.

Os testes a serem aplicados incluem o de força muscular de abdômen, força muscular dos membros superiores e resistência aeróbica, com corrida de 2.400 metros.

Para ser considerado aprovado nesta etapa do certame CFO PMMG, o candidato deverá atingir o mínimo de 60% de rendimento em cada um dos testes.

Prova Oral

Os candidatos aprovados até esta fase serão submetidos à prova oral, onde deverão discorrer sobre temas de Direito Constitucional e Direito Administrativo (Grupo I), Direito Penal e Direito Processual Penal (Grupo II), Direito Civil e Direito Processual Civil (Grupo III), e Legislação Extravagante e Direitos Humanos (Grupo IV).

Cada candidato deve responder, no mínimo, uma questão de cada grupo temático, abrangendo uma ou mais disciplinas de cada grupo.

A prova oral, de caráter eliminatório, valerá 100 pontos, sendo considerado reprovado o candidato que não alcançar o mínimo de 50% de aproveitamento.

Prova de Títulos

Nesta etapa, de caráter classificatório, serão consideradas as seguintes titulações:

• Graduação em curso superior, oficialmente reconhecido Sistema Federal ou Estadual de Ensino, excetuando o Bacharelado em Direito, que constitui requisito de ingresso na carreira: 1 ponto
• Especialização (latu sensu): 2 pontos
• Mestrado: 3 pontos
• Doutorado: 4 pontos

Os aprovados em todas as etapas serão matriculados no Curso de Formação de Oficiais (CFO PMMG)!

O concurso público CFO PMMG terá validade de 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, contados da data da homologação do resultado final do concurso.

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O que cai na prova CFO PMMG?

Conforme o Anexo B do edital, o conteúdo programático da prova do CFO PMMG é constituído da seguinte forma:

Língua Portuguesa

• Domínio da Expressão Escrita (redação).
• Adequação Conceitual.
• Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
• Seleção Vocabular.
• Estudo de textos (questões objetivas sobre textos).
• Ortografia oficial.
• Acentuação gráfica.
• Emprego dos sinais de pontuação.
• Estrutura e Formação de Palavras.
• Classes de Palavras.
• Frase, Oração e Período.
• Termos da oração.
• Período composto.
• Orações reduzidas.
• Emprego de nomes e pronomes.
• Funções sintáticas dos pronomes relativos.
• Colocação pronominal.
• Emprego de tempos e modos verbais.
• Regência Verbal e Nominal.
• Concordância Verbal e Nominal.
• Crase.
• Sílaba e tonicidade.
• Fonemas.
• Notações léxicas.
• Estilística.
• Figuras de Linguagem.
• Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas.
• Funções da linguagem na comunicação.
• Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão).
• Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo).
• Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias.
• Relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual.
• Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade.
• Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.
• Tipologia textual e gêneros textuais.
• Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.

Noções de Língua Inglesa

• Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa.
• Seleção vocabular.
• Itens gramaticais para a compreensão dos conteúdos semânticos.

Raciocínio Lógico-Matemático

• Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos, tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
• Conceitos e aplicações básicas de estatística: população, universo, amostra, amostragem e variáveis; medidas de tendência central e medidas de dispersão; porcentagem.
• Estruturas e diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional): tautologias, contradições e contingências; proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências e implicações lógicas; leis de Morgan; silogismos.
• Métrica: áreas e volumes; estimativas; aplicações.
• Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares.
• Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística.
• Noções de função: análise gráfica; funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica; aplicações.
• Operações com conjuntos.
• Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica.
• Variação de grandezas: razão e proporção com aplicações; regra de três simples e composta.

Direito Constitucional

• Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais.
• Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais.
• Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
• Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade.
  • Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
  • Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
• Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.
• Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
• Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.
• Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
• Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
• Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988.
• Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.

Direito Penal

• Princípios constitucionais do Direito Penal.
• A lei penal no tempo.
• A lei penal no espaço.
• Interpretação da lei penal.
• Infração penal: elementos, espécies.
• Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
• Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
• Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade.
• Extinção da punibilidade.
• Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução; resultado diverso do pretendido.
• Imputabilidade penal.
• Concurso de pessoas.
• Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação.
• Crimes contra a pessoa.
• Dos crimes contra a liberdade individual.
• Crimes contra o patrimônio.
• Crimes contra a dignidade sexual.
• Crimes contra a incolumidade pública.
• Crimes contra a Administração Pública.

Direito Processual Penal

• Inquérito policial: Notitia criminis, controle externo da atividade policial.
• Ação penal: espécies.
• Acordo de não persecução penal.
• Jurisdição; competência.
• Prova.
• Busca e apreensão.
• Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
• Liberdade provisória.
• Habeas corpus.
• Resolução nº 213-CNJ, de 15/12/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas (Audiência de Custódia).
• Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária.

Direito Administrativo

• Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
• Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
• Organização administrativa: centralização, descentralização, desconcentração; administração direta e indireta.
• Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
• Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
• Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção desfazimento e sanatório; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
• Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
• Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
• Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
• Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.
• Contratos administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie.
• Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
• Legislação específica: Lei de Concessões (Lei Federal n. 8.987/1995), Lei das OSCIPs (Lei Federal n. 9.790/1999), Lei de Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal n. 13.019/2014), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021), Decreto de Regulamentação do Pregão Eletrônico (Decreto n. 10.024/2019), Decreto de Acesso à Informação (Decreto n. 45.969/2012).

Direito Civil e Direito Processual Civil

• Lei Federal n. 10.406/2002 – Código Civil.
• Decreto-lei n. 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
• Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
• Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil.

Legislação Extravagante e Direitos Humanos

• Lei Federal n. 1.079/1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
• Lei Federal n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Lei Federal n. 8.072/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos.
• Lei Federal n. 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
• Lei Federal n. 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
• Lei Federal n. 9.455/1997 – Define os crimes de tortura.
• Lei Federal n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
• Lei Federal n. 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
• Lei Federal nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.
• Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei Federal nº 11.343/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações.
• Lei Federal nº 12.850/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
• Lei Federal nº 13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
• Lei Federal nº 13.869/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
• Lei Federal nº 14.786/2023 – Cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.
• Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/196

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Materiais para se preparar para o concurso CFO PMMG

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Além disso, você terá acesso a conteúdo de Literatura em PDF para download. A seção “Hora de Praticar” ao final de cada matéria contém questões gabaritadas da banca CRS-MG, responsável pelo certame.

Para facilitar a memorização, fornecemos tabelas, fluxogramas e mnemônicos. Também incluímos bônus em videoaulas sobre os temas do edital, além de boxes com dicas, macetes e conceitos fundamentais para a prova.

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