Atenção, isso pode cair na sua prova! A Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, foi aprovada nesta terça-feira, 7 de novembro, em votação no Senado.
Em síntese, ela estabelece os deveres e direitos das corporações.
No caso de um município, determinado no art 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica, regula os aspectos políticos daquele lugar, sempre buscando o interesse da população.
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O Projeto de lei, nº 3045 de 2022, referente a Lei Orgânica da PM e CBM, vai agora para sanção presidencial.
Índice
Entenda o que muda com a regulamentação e como isso pode ser cobrado em concursos para a segurança pública, a partir de agora.
- Confira: Concurso PMMG – Apostila Soldado (pós edital)
- Confira: Concurso PM SP – Curso Completo para Soldado
Lei Orgânica da Polícia Militar
Antes de adentrar nesse assunto, contudo, vale destacar, que no dia 24 de outubro de 2023, o Senado também aprovou a Lei Orgânica Nacional das Políciais Civis, que vai delinear as leis dos estados e do Distrito Federal, sobre o funcionamento da corporação em todo o país.
A lei ainda vai estabelecer direitos e valorização da carreira, bem como, atualização remuneratória dos policiais civis.
No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o Projeto de Lei 3045/2022, que instituiu a Lei Orgânica extensivo aos Estados e Distrito Federal, dentre as várias diretrizes, estabelece o seguinte:
- Fica reservado no mínimo 20% das vagas em concurso para mulheres
- Uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos
- Assistência médica, psicológica, odontólogica e social para o militar e seus depedentes
- Seguro de vida e acidente, quando vitimizado em função do exercício ou em razão dela
- Direito a prisão provisória em unidade militar
- Porte de arma. Aos PM’s e Bombeiros, as armas de fogo utilizadas em serviço e de cunho particular, devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma)
- Nível superior para cargos de comando, chefia e adminsitração superior
Requisitos
Dentre as condições de ingresso nas corporações, estão:
- ser brasileiro,
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais,
- não possuir antecendentes criminais dolosos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter capacitação física e psicológica;
- idoniedade moral;
- ser aprovado em exame de saúde e toxicológico;
- não possuir os seguintes tipos de tatuagens
- suásticas
- obscenas
- ideologias terroristas ou apologia a violência
Hierarquia da Polícia Militar
Ainda de acordo com a Lei Orgânica da PM e Corpo de Bombeiros, aprovada no Senado, a hierarquia deve observar a seguinte estrutura básica:
Oficiais
- Oficiais superiores
- Coronel
- Tenente-Coronel
- Major
- Oficiais intermediários
- Capitão
- Oficiais subalternos
- Primeiro-Tenente
- Segundo-Tenente
Praças Especiais
- Aspirante a Oficial
- Cadete
- Aluno-Oficial
Praças
- Subtenente;
- Primeiro-sargento;
- Segundo-sargento;
- Terceiro-sargento;
- Aluno-sargento;
- Cabo;
- Soldado; e
- Aluno-soldado
Polícia Militar: concuros abertos
Conforme informado anteriormente, o projeto de lei aguarda sanção presidencial. Caso a promulgação ocorra nas próximas semanas, pode ser que as novas diretrizes sejam incorporadas nos próximos concursos para área de segurança.
Confira algumas oportunidades com inscrições abertas:
Concurso PM SP
- 2.700 vagas para Soldado
- Escolaridade: nível médio
- Banca: Vunesp
- Inscrições: 06/11 a 20/12/2023
- Prova: 04/02/2024
Concurso PMMG
- 2.901 vagas para Soldado
- Escolaridade: nível superior
- Banca: CRS (comissão própria)
- Inscrições: 08/01 a 06/02/2024
- Prova: 10/03/2024
Concursos previstos
No mais, fique de olho nos seguintes certames, que estão com os tramites avançados para a publicação de um novo edital.
- O concurso da Polícia Civil de Pernambuco, está com banca definida. Serão 445 vagas para Agentes, Escrivães e Delegados
- Bombeiros ES tem comissão formada. Serão ofertadas vagas para Soldado e Oficial
- Concurso Polícia Científica PE está autorizado para 214 vagas: Médico, Perito Criminal e Agente
- Bombeiros MG tem edital anunciado. 329 vagas para Soldados e Oficiais
- PM SP para Oficial (CFO) está autorizado com 200 vagas
- Polícia Militar de Pernambuco está com banca definida. 2.700 vagas para Oficial e Soldado
- Concurso CBMERJ tem banca definida com 50 vagas para Oficiais
