Senado aprova renovação das cotas raciais em concursos federais por mais uma década! Agora, o Projeto de Lei segue para a Câmara dos Deputados.
Com o Projeto de Lei, a reserva de vagas em concursos públicos federais aumenta para 30%!
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Qual o próximo passo para que o PL vire lei?
Na última quarta-feira, 22 de maio de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) que renova as cotas raciais em concursos públicos federais por mais uma década. O documento, que também amplia a reserva de vagas para 30% destinadas a pretos, pardos, indígenas e quilombolas, segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Índice
A tramitação do projeto precisa ser concluída até o dia 9 de junho para que as cotas raciais para ingresso no serviço público não percam a validade. A lei original, sancionada em 2014, estipulava um período de vigência de dez anos.
O Projeto de Lei precisa do aval da Câmara dos Deputados.
“Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, escreveu o ministro Flávio Dino.
Caso o prazo de validade não seja estendido, há o risco de que concursos públicos sejam realizados sem a aplicação das cotas raciais, o que poderia resultar em judicialização e contestações. Assim, a aprovação do novo projeto pelas duas Casas Legislativas é crucial para a continuidade da política de cotas.
O Governo Federal está articulando para que a aprovação do projeto seja concluída o mais rapidamente possível. A votação no Senado contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, demonstrando a importância dada pelo Executivo a essa pauta.
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O que é o novo PL sobre cotas em concursos federais?
O novo Projeto de Lei de Cotas aumenta os atuais 20% para 30% do total das vagas reservadas para cotas raciais em concursos, que inclui os grupos dos indígenas e quilombolas.
Vale ressaltar que, atualmente, as cotas raciais para concursos são apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. Com a aprovação da nova lei a reserva passa a abranger indígenas e quilombolas.
A nova Lei de Cotas deverá ser adotada para concursos públicos e processos seletivos da Administração Pública Federal, direta e indireta, incluindo fundações privadas e autarquias.
Além disso, a reserva de vagas deve ser realizada sempre que a seleção ofertar mais de duas vagas. Contudo, quando o quantitativo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima, se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
Ademais, os inscritos para as vagas reservadas também disputam, simultaneamente, as oportunidades da ampla concorrência.
Oposição vota contra cotas raciais em concursos federais
O Projeto de Lei nº 1.958/2021, que renova as cotas raciais em concursos públicos, foi aprovado em votação simbólica no Senado no dia 22 de maio. O texto enfrentou oposição e recebeu votos contrários de senadores da oposição.
O PL é uma versão alternativa elaborada pelo relator Humberto Costa (PT-PE), substituindo o texto original apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
“Isto é uma política reparatória, compensatória. Se a maioria dos negros são pobres, é claro que as cotas são também sociais. A política de cotas vai permitir que com o tempo nós tenhamos pelo menos 30% de negros no serviço público”, disse o senador Paulo Paim.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de maio e estava programado para seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Entretanto, um recurso apresentado por senadores da oposição levou o projeto a ser analisado no Plenário.
Durante essa análise, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a emenda não foi aceita pelos senadores.
“Eu insisto em trazer também aqui a conversão dessas cotas em concursos públicos para cotas sociais, que são muito mais justas e atendem aos pobres como um todo, independentemente da cor da pele. A gente sabe que o grande problema que provoca essa desigualdade numa competição como um concurso público ou um vestibular é fruto de uma escola pública fundamental de má qualidade”, argumentou Flávio.
Em resposta, o senador, Humberto Costa destacou que ainda há uma grande desigualdade de representatividade racial no serviço público, com cerca de 35% dos cargos no Executivo Federal sendo ocupados por pessoas negras atualmente, e, ainda enfatizou que a maior parte da população pobre é composta por pessoas negras, que enfrentam maiores dificuldades de acesso a vagas em concursos públicos.
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Fiquem ligados para as próximas notícias!!!
