Atenção, você que almeja uma vaga no setor público. Concurso MPU e Judiciário, podem voltar a exigir diploma de nível médio para o cargo de Técnico.
A reviravolta em torno do nível de escolaridade, refere-se a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs), ingressadas no Supremo Tribunal Federal, pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
De acordo com Gonet, as leis que elevaram a escolaridade do cargos de técnico a nível superior, são inconstitucionais por vício de iniciativa.
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Para entender melhor essa situação e quais são os capítulos a partir de agora, referente aos concursos MPU e Judiciário, continue comigo!
Índice
PGR vai ao STF contra nível superior
Tramita desde 30 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs), ingressadas pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
A ADI 7.709, questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.456/2022, que passou a exigir ensino superior como requisito para ingresso na carreira de Técnico do Poder Judiciário.
Já a ADI 7.710, contesta a mesma questão, entretanto, referente a Lei n. 14.591/2023, que passa a exigir diploma de graduação de nível superior, para investidura no cargo de Técnico do Ministério Público da União.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidades, tem relatoria do Ministro Cristiano Zanin e Ministro Dias Toffoli, respectivamente.
Emenda parlamentar é insconstitucional
No mais, de acordo com o PGR, a inclusão dessas alterações são incostitucionais, pois a iniciativas é de uso exclusivo dos Tribunais.
De acordo com ele, a Constituição assegura ao Poder Judiciário autonomia orgânica-administrativa e financeira, conferindo ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça a prerrogativa de propor ao Legislativo projetos de lei que alterem a estrutura e a organização do Judiciário, incluindo a criação e extinção de cargos e a fixação de remuneração.
Sendo assim, as propostas deveriam ser feitas pelo chefe do MPU, no caso do Técnico do MPU, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do Técnico do Poder Judiciário da União.
Entretanto, a mudança foI sugerida por parlamentares, por meio de emenda a projeto de lei , no Congresso Nacional.
“O perigo na demora que justifica a concessão de cautelar decorre da grande frequência de concursos públicos para cargos dessa ordem, dadas as necessidades crescentes no âmbito da burocracia do Judiciário, acentuadas pelas aposentadorias que se sucedem e de períodos pretéritos alongados sem recrutamento de novos servidores, enfatiza Paulo Gonet, Procurador-Geral da República.
Publicada lei que altera nível de escolaridade do cargo de Técnico MPU!
Anajus questionou nível superior para Técnico
No mais, vale destacar, que em janeiro de 2023, a Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), ingressou no STF a ADI 7.338, questionando a alteração da escolaridade da carreira de Técnico Judiciário.
Entretanto, na época, o Ministro Edson Fachin, relator da ação, alegou que a Anajus não tinha legitimidade para ingressar com o instrumento de ADI.
Para o magistrado, a norma questionada também não afetaria os interesses da carreira dos Analistas, apenas dos Técnicos, o que caracterizaria falta de pertinência temática.
Recurso
A Anajus entrou com recurso questionando a decisão do Ministro.
De acordo com a Associação, Fachin se equivocou ao entender que a lei questionada diz respeito apenas aos Técnicos Judiciários.
No mais, ainda de acordo com a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, as atribuições do Analista exigem conhecimentos de alta complexidade e que, por isso, para ingressar na carreira é exigido nível superior. Ao passo que as atividades desempenhadas pelos Técnicos são apenas de “suporte”, ou seja, de assistir aos Analistas e Magistrados.
Concurso MPU 2024
Os tramites para uma nova seleção do Ministério Público da União (MPU) estão acelerados e indicam publicação do edital até dezembro de 2024.
A seleção conta com comissão formada, para definir e contratar a banca organizadora. De acordo com informações preliminares, três instituições demostraram interesse em organizar o edital.
Confira aqui o saláro atualizado dos servidores do MPU, Técnico e Analista.
