O concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal), voltou a ser pauta de discussão, entretanto, agora na PEC da Segurança Pública.
De acordo com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autor da PEC, “mudanças na PRF serão mais significativas”.
O Ministro Lewandowski, falou pela primeira vez publicamente sobre o tema, no dia 3 de outubro, em entrevista ao programa, “Bom dia, Ministro!”
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No mais, uma das alterações da PEC da Segurança Pública, é transformar a carreira de policial rodoviário federal em polícia ostensiva federal.
Índice
A PEC já foi discutida pelo presidente da república, Luiz Inácio e será encaminnhada para votação no Congresso Nacional. Continue comigo para entender o que diz essa Proposta de Emenda à Constituição.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Segurança Pública”, trata da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Seu objetivo é fazer com que a União tenha mais poderes e competências para elaborar um plano nacional de segurança pública e também acerca do sistema prisional. Hoje, não existem instrumentos legais para fazer isso de forma vinculada aos estados.
“(…) percebeu-se que o crime não é mais local, existe, claro, crime local, mas é um crime interestadual e até transnacional, porque as organizações criminosas atuam para além das fronteiras nacionais. Então nós entendemos que chegou a hora de fazermos uma reforma na Constituição, revermos aquilo que está escrito no artigo 144, inclusive com relação à competência, sobretudo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, disse o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
De acordo com Lewandowski, embora a intenção seja padronizar as ações de segurança, definindo diretrizes gerais que englobem PF, PRF, Defesa Civil e Sistema Penitenciário, não se busca interferir nas atividades das polícias militares, civis ou das guardas municipais.
“Precisamos estabelecer nacionalmente certas diretrizes para regulamentar esses sistemas, sem prejuízo para estados e municípios em seu peculiar interesse. Não queremos ingerir nas polícias militares, civis e guardas municipais, queremos que atuem de forma coordenada sobretudo na troca de dados de inteligência”, salientou o Ministro.
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PEC traz mudanças significativas na PRF
Como próprio cita o Ministro Lewandowski, a Polícia Rodoviária Federal terá mudanças significativas, como a extinção da PRF e da Polícia Ferroviária Federal, para a criação da Polícia Ostensiva Federal (POF).
A PRF e a PFF, embora constem no artigo 144 da Constituição, nunca foram efetivamente implementadas.
De acordo com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a POF atuaria nos seguintes patrulhamentos ostensivos, pois existe essa lacuna legislativa, sem atuação, além de prestar auxílio em caráter emergencial e temporário as forças estaduais e distritais, quando requerida pelos governadores:
Rodovias,
Ferrovias;
Hidrovias;
Bens;
Serviços; e
Instalações federais.
“A mudança mais significativa é a que queremos fazer na Polícia Rodoviária Federal. Pela Constituição (CF/88), ela atua no patrulhamento das rodovias federais. Mas acontece que, pela necessidade no que diz respeito à segurança pública, a PRF, graças à sua eficiência, atua em todo território nacional em auxílio às forças locais. Então, ela já é uma espécie de força ostensiva federal. Nós estamos propondo que ela possa ser uma polícia viária, principalmente, não só patrulhando as rodovias, mas também as ferrovias e as hidrovias. Há uma lacuna nesse sentido, porque não há quem patrulhe”, destacou Lewandowski.
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Quais mudanças da PEC da Segurança Pública na PF?
Entretanto, relacionado a Polícia Federal, a corporação ganharia mais atribuições, como:
- Atuar no patrulhamento ostensivo de matas, florestas e áreas de preservação ambiental, de combate ao crime organizado e as milícias privadas.
Segundo Lewandowski, embora esses crimes sejam locais, eles tem grande repercussão nacional, como exemplo, o caso do assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes.
“Nós estamos sugerindo um aumento um pouco das atribuições da Polícia Federal para que ela possa agora, explicitamente, atuar nas matas, florestas e áreas de preservação ambiental e também que possa, de forma explícita na Constituição, ter a função de combater o crime organizado e as milícias privadas, que, em geral, são locais”, pontuou o Ministro.
Outros aspectos da PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição, também prevê as seguintes mudanças:
- Promover, em caráter emergencial e temporário, assistência às forças de segurança estaduais, quando solicitada pelos governadores.
- Definir diretrizes de condições para a União coordenar a segurança pública. O detalhamento de sua implementação seria determinado por regulamentações futuras.
- Integrar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) à Constituição, atribuindo ao governo federal a autoridade para estabelecer diretrizes obrigatórias para os estados.
- De acordo com pessoas envolvidas na elaboração do texto, o objetivo da PEC não é retirar a autonomia das polícias estaduais, mas estabelecer um padrão mínimo que todas devem seguir.
Por fim, atualmente a PEC da Segurança Pública, se encontra em análise na Casa Civil, aguardando o aval presidencial para ser encaminhada ao Congresso.
Após conversa com os 27 governadores, o próprio presidente Lula, é quem encaminhará o documento para votação.
“Estou muito otimista. Agora vamos convidar os 27 governadores para fazer uma apresentação para eles”, disse o presidente Lula.
Concurso PRF
Embora a aprovação da PEC da Segurança Pública e as alterações nela constante dependa de um minucioso diálogo e processos legais, a corporação sofre atualmente com a defasagem de cargos vagos e a luta para convocar excedentes.
A Polícia Rodoviária Federal publicou seu último certame em 2021, sob organização da Cebraspe.
No entanto, em dezembro de 2023, foi publicado o edital de prorrogação, mantendo a validade do concurso até 21 de dezembro de 2025.
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Quanto a vacância no cargo de Policial Rodoviário Federal, existem no momento 476 cargos vagos.
“Após consulta ao sistema DW SIAPE verificou-se que atualmente a PRF possui 476 cargos vagos de Policial Rodoviário Federal (…) Diante disso, foi encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitação de autorização para provimento adicional de 473 (quatrocentos e setenta e três) vagas do cargo de Policial Rodoviário Federal, a serem preenchidas pelos candidatos aprovados que integram o cadastro de reserva do concurso PRF 2021”, informou a corporação.
No mais, de acordo com a instituição, 2.125 aprovados do certame de 2021 já foram nomeados, entretanto, 959 candidatos excedentes, aguardam convocação para realizar o curso de formação profissional (CFP).
Vale destacar que o cargo de Policial Rodoviário Federal, teve o reajuste salarial concedido de forma escalonada:
Agosto de 2024: R$ 11.114,60,
Maio de 2025: R$ 11.670,33; e
Maio de 2026: R$ 12.253,84.
Diretor-geral solicita edital com 235 vagas para o concurso PRF Administrativo
Concurso da PF
O que diz respeito a Polícia Federal, a instituição aguarda autorização para novos editais.
A publicação do último certame também foi em 2021, sob organização da Cebraspe.
Em março de 2023, a seleção teve a validade prorragada por mais seis meses, até 15 de setembro de 2023.
Assim sendo, com o prazo de validade expirado, a publicação de novos editais pode acontecer em breve.
O pedido de novo concurso da Polícia Federal, consta no provimento de 2.599 vagas na área policial e administrativa.
