A escolaridade de Técnico Judiciário é pauta em reunião e o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para definir um dos julgamentos mais aguardados do ano, que pode alterar os critérios para os concursos no Judiciário da União. Em pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709.
A decisão, prevista para ser finalizada até fevereiro de 2025, pode afetar diretamente milhares de candidatos que se preparam para esses concursos e também redefinir os parâmetros de qualificação no serviço público federal.
Com um placar dividido e um julgamento de grande impacto, o STF tem nas mãos o poder de modificar, ou não, os requisitos para cargos considerados de nível médio,técnico, alterando, assim, o panorama do acesso ao serviço público.
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Técnico Judiciário: STF julga ação sobre a exigência de nível superior
O Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 14 de fevereiro de 2025 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questiona a exigência de nível superior para os cargos de técnico judiciário nos tribunais federais.
A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o intuito de contestar a constitucionalidade da Lei 14.456/2022, que alterou a exigência para esses cargos, estabelecendo o ensino superior como requisito para a contratação de novos servidores.
A decisão do STF pode alterar os requisitos para os concursos públicos no Judiciário da União, e a expectativa é que o julgamento seja finalizado até o dia 21 de fevereiro de 2025.
O cerne da questão gira em torno da argumentação de que a exigência de nível superior para cargos técnicos, considerados de nível médio em outras áreas do serviço público, seria inconstitucional.
Os advogados do PSB argumentam que a medida fere o princípio da igualdade e a legalidade ao estabelecer requisitos mais elevados para funções que, tradicionalmente, exigem apenas o ensino médio, como é o caso dos técnicos judiciários.
Julgamento no STF
Durante a primeira sessão de julgamento, os ministros começaram a se posicionar sobre a constitucionalidade da Lei 14.456/2022.
Até o momento, o placar está dividido, com cinco ministros votando a favor da manutenção da exigência de nível superior e três ministros se posicionando favoráveis à procedência da ADI, que poderia resultar na revogação da lei.
Os ministros que votaram contra a manutenção do nível superior argumentaram que a exigência de ensino superior para cargos de técnico judiciário é desproporcional e atenta contra a igualdade, uma vez que outras áreas do serviço público exigem apenas o ensino médio para cargos similares.
Eles ainda ressaltaram que a modificação das exigências não estava acompanhada de um debate público suficientemente amplo e que poderia afetar o equilíbrio das funções dentro do Judiciário.
Por outro lado, os ministros que defenderam a manutenção da exigência de nível superior destacaram que as atribuições dos técnicos judiciários nos tribunais federais envolvem tarefas que, na sua visão, demandam uma formação mais robusta, e que a Lei 14.456/2022 busca, assim, adequar a qualificação dos servidores à complexidade do trabalho executado.
Contexto da alteração da escolaridade
A Lei 14.456/2022 foi sancionada em setembro de 2022 e alterou as normas para ingresso nos tribunais federais, estabelecendo que os cargos de técnico judiciário passariam a exigir o nível superior.
Essa mudança foi criticada por muitos setores, que consideraram desnecessária e prejudicial, principalmente para aqueles que já estavam se preparando para os concursos públicos nos quais a exigência era apenas o ensino médio.
A mudança gerou um debate significativo dentro do Judiciário, especialmente em relação ao impacto que ela teria sobre o perfil dos candidatos e o acesso ao serviço público.
Tradicionalmente, os cargos de técnico judiciário nos tribunais federais eram destinados a pessoas com ensino médio completo, mas a nova lei estabeleceu que a qualificação superior seria um requisito obrigatório, algo que não foi exigido até aquele momento.
De acordo com a justificativa da medida, a mudança visava adequar os requisitos do cargo à complexidade das funções exercidas pelos técnicos judiciários, que, de acordo com o entendimento do legislador, exigiriam uma maior capacitação técnica.
Contudo, para muitos críticos, a exigência de nível superior representa uma barreira para uma maior democratização do acesso a esses cargos e prejudica a igualdade de oportunidades para os candidatos que não têm condições de acessar o ensino superior.
Para esses ministros, a mudança seria uma adequação necessária às novas demandas do Judiciário.
Possíveis efeitos da decisão
O julgamento da ADI 7709 tem grandes implicações não apenas para a exigência de requisitos nos concursos futuros, mas também para os servidores que ingressaram no serviço público com o nível médio e que podem ser impactados pelas mudanças trazidas pela nova lei.
Se a ADI for julgada procedente, a exigência de nível superior será revogada, e os próximos concursos poderão retomar a exigência de ensino médio para os cargos de técnico judiciário.
Além disso, o STF pode decidir modular os efeitos de sua decisão, determinando se ela se aplica apenas a concursos futuros ou se também terá impacto sobre os concursos que já ocorreram, especialmente em relação aos candidatos que estavam se preparando com base na legislação anterior.
A questão da retroatividade da decisão também deve ser um ponto crucial no julgamento, uma vez que pode afetar o planejamento de muitos candidatos e até mesmo a validade de concursos em andamento.
A expectativa é que a decisão do STF traga mais clareza sobre os critérios para os concursos públicos no Judiciário, estabelecendo um precedente para futuras modificações nos requisitos de cargos públicos.
O julgamento ainda não foi concluído, e o placar pode mudar à medida que outros ministros se posicionem sobre a questão.
Relevância do julgamento
Este julgamento é de grande relevância para o serviço público, pois pode redefinir as exigências para os concursos dos tribunais federais, impactando diretamente milhares de candidatos que se preparam para os concursos desses órgãos.
Caso a exigência de nível superior seja mantida, a mudança pode servir como base para a alteração de outras carreiras no serviço público federal, com possíveis repercussões em concursos que envolvam cargos de natureza técnica.
O resultado do julgamento, portanto, poderá ter implicações significativas para a carreira de técnicos judiciários no Brasil, além de influenciar os critérios para futuras reformas nas carreiras do Judiciário e de outros órgãos federais.
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