O sistema de segurança pública no Brasil está prestes a passar por uma transformação histórica. O Ministério da Justiça apresentou uma nova versão da PEC da Segurança, incluindo as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança previstos na Constituição.
Além disso, o texto prevê uma restrição da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ser transformada na Polícia Viária, com novas atribuições e alcance. A proposta busca fortalecer o modelo de segurança pública nacional, consolidando diretrizes unificadas para as forças policiais.
Com mudanças que impactam diretamente a Polícia Federal, a PRF e a atuação das Guardas Municipais, a PEC da Segurança promete redefinir o cenário de segurança no país. Mas o que muda na prática? Como essas alterações podem afetar futuros concursos e a organização das forças policiais? Confira os detalhes!
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Ministro amplia PEC da Segurança
O Ministério da Justiça anunciou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, a apresentação de um novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que poderá impactar significativamente o setor.
A principal novidade é a inclusão das Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
A decisão partiu do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que reforçou que a previsão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das Guardas Municipais na segurança urbana.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, declarou o ministro.
Com a inclusão das Guardas Municipais na Constituição, ainda será necessária uma adequação legislativa para compatibilizar a nova estrutura com as demandas dos municípios e a recente jurisprudência do STF.
Expectativa para envio ao Congresso
O Governo Federal informou que a proposta deverá ser levada ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. O ministro Lewandowski destacou que a aprovação da PEC será um marco histórico para a segurança pública do Brasil.
“Temos uma lacuna séria: ainda não há um marco regulatório abrangente para a segurança pública. Já avançamos em diversas áreas com regulamentações específicas, mas precisamos pensar grande e estruturar esse setor de forma mais eficiente”, afirmou Lewandowski.
O texto ainda está sob análise da Casa Civil e, posteriormente, será encaminhado ao Congresso Nacional para discussão e aprovação.
PEC da Segurança Pública: principais mudanças
A PEC da Segurança Pública prevê alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, conferindo à União a competência para estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Entre os principais pontos está a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da PRF, além da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária.
Outro aspecto relevante é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, garantindo um modelo mais estruturado e padronizado para a segurança em todo o país.
O objetivo é unificar protocolos, padronizar informações e consolidar estatísticas, ampliando a eficiência das forças policiais e promovendo uma cooperação mais efetiva entre os diferentes órgãos de segurança.
Mudanças na PRF: criação da Polícia Viária
Uma das mudanças mais significativas da PEC da Segurança Pública é a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária. Essa nova instituição será responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
De acordo com a proposta, a Polícia Viária também poderá prestar assistência emergencial e temporária aos estados, desde que requisitada pelos governadores. Essa reestruturação busca otimizar os recursos humanos e materiais da PRF, garantindo uma atuação mais eficaz na segurança viária do país.
A proposta também esclarece que a nova Polícia Viária não exercerá funções das polícias judiciárias, como a apuração de infrações penais. Essas atribuições continuarão sob responsabilidade das Polícias Civis nos estados e da Polícia Federal no âmbito da União.
A PEC da Segurança Pública poderá impactar os futuros concursos para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
A reestruturação da PRF em Polícia Viária pode exigir novas formações e perfis de candidatos, enquanto as novas atribuições da PF podem resultar em alterações no conteúdo programático dos concursos.
Além disso, a PEC também reforça a necessidade de ampliação dos efetivos das forças policiais, o que pode resultar na abertura de mais vagas nos próximos editais.
Convocação de excedentes do concurso PRF
Enquanto a PEC segue para análise, a Polícia Rodoviária Federal divulgou a 4ª chamada para o Curso de Formação Profissional (CFP) do último concurso PRF.
A nova convocação, assinada pelo diretor-geral da corporação, Antônio Fernando, prevê a inclusão de 544 candidatos excedentes, após autorização do governo para o preenchimento adicional de vagas.
Com todas essas mudanças e novas oportunidades, o setor de segurança pública se prepara para um período de grandes transformações e desafios.
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