Concurso Sefaz RJ: Banca definida. Edital iminente!

O concurso Sefaz RJ (Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) está com a banca definida e terá edital publicado em breve!

Serão oferecidas 195 vagas de nível superior para Auditor e Analista, com iniciais de até R$27 mil!

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Quando será o concurso Sefaz RJ?

O concurso da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro será lançado em breve!

No dia 12 de setembro, foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas a escolha do Cebraspe como banca organizadora do certame, que oferecerá 195 vagas para os cargos de Analista e Auditor em diversas áreas.

Confira o documento aqui:

Com a definição do Cebraspe como responsável pela elaboração do edital e condução das etapas de seleção, o próximo passo será a assinatura do contrato entre as partes, o que torna a publicação do edital iminente.

A comissão do concurso foi formada em dezembro de 2023, onde foram nomeados Paola Domingues Jacob, Assis Fernando da Silva, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, Kátia Rebelo e Luciana Vicky Mazloum.

“Avançamos em mais uma etapa para o concurso de Auditores Fiscais e Analistas de Finanças Públicas. Essa realização vem para reforçar o comprometimento do governo em ampliar a eficiência do trabalho de fiscalização e gestão tributária e financeira no estado.”, afirmou o governador do estado, Cláudio Castro.

Já a autorização do certame foi divulgada em outubro de 2023, pelo governador do estado, Cláudio Castro.

Confira o documento na íntegra:

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Cargos, vagas e salários do concurso Sefaz Rj

O concurso da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro irá oferecer um total de 195 vagas de nível superior, distribuídas entre os seguintes cargos:

• Auditor Fiscal da Receita Estadual: 45 vagas
• Analista em Finanças Públicas: 150 vagas

Os salários para os cargos são bastante atrativos!

Para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a remuneração é de R$27.430,94, composta por um vencimento básico de R$5.387,39 e uma produtividade de R$22.043,55.

Já o cargo de Analista em Finanças Públicas oferece uma remuneração inicial de R$10.182,19, com um vencimento básico de R$6.788,13 e uma gratificação de R$3.394,06.

Ambos os cargos oferecem um auxílio-alimentação de R$1.132,45.

Além disso, os Auditores Fiscais da Receita Estadual recebem um auxílio-deslocamento adicional de R$1.750,15.

Requisitos e atribuições

A seguir, confira os detalhes sobre os requisitos e as responsabilidades dos cargos da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Para ingressar na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual é necessário possuir diploma de graduação em qualquer área, obtido em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

O Auditor Fiscal tem diversas atribuições, como lavrar termos, intimações, notificações, notas de lançamento, autos de infração e autos de apreensão.

Ele também examina bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, além dos arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Outras responsabilidades incluem emitir pareceres em processos de consulta e regime especial, bem como em casos de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado.

Além dessas funções, o Auditor Fiscal pode ser encarregado da fiscalização de outros tributos, cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributária, mediante convênios, entre outros.

Analista em Finanças Públicas

Para o cargo de Analista em Finanças Públicas, também é exigido diploma de nível superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

As funções deste cargo envolvem o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da execução do orçamento do Estado, a elaboração da programação financeira, o gerenciamento do tesouro estadual e o controle das contas bancárias do Estado.

Além disso, o Analista é responsável pela administração dos haveres financeiros e mobiliários do Estado, pelo gerenciamento da dívida estadual e pela administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual.

Outras responsabilidades incluem o controle das garantias e obrigações que onerem direta ou indiretamente o Tesouro Estadual, propondo normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, além de promover o acompanhamento, sistematização e padronização da execução da despesa pública.

O Analista também supervisiona, coordena, dirige e executa trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e realiza análise e auditoria contábeis em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado.

Adicionalmente, realiza pesquisas, análises e interpretações da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, visando a adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico.

O que cai na prova do concurso Sefaz RJ?

De acordo com o último concurso Sefaz Rio de Janeiro, os conteúdos básicos cobrados nas provas foram:

Língua Portuguesa

• Interpretação de textos
• Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais
• Significação contextual: de palavras e expressões
• Pressuposições e inferências: implícitos e subentendidos
• Variedades de texto e adequação de linguagem
• Equivalência e transformação de estruturas
• Discurso direto e indireto
• Processos de coordenação e subordinação
• Emprego de tempos e modos verbais
• Pontuação
• Estrutura e formação de palavras
• Empregos e funções das palavras
• Flexão nominal e verbal
• Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Ocorrência de crase
• Ortografia e acentuação

Língua Inglesa

• Compreensão de textos: relações entre texto e contexto e entre frases, orações e vocábulos.
• Elementos linguísticos relevantes: à compreensão geral e específica dos textos.
• Tradução/versão: correspondência entre textos em inglês e em português, abrangendo vocabulário, expressões idiomáticas e estruturas gramaticais.
• Aspectos linguísticos: adjetivos, quantificadores, pronomes, preposições, verbos, modais, orações interrogativas, negativas e condicionais, advérbios, voz passiva, conectivos.

Administração

• Natureza e evolução do conhecimento administrativo
• Processos gerenciais e as relações com os fatores humanos, tecnológico e econômico
• Gestão por processo
• Planejamento das organizações
• Estrutura das decisões empresariais
• Eficiência, eficácia e efetividade
• Responsabilidade corporativa
• Modelos organizacionais
• Criatividade e inovação organizacional
• Comunicação Corporativa
• Gestão de pessoas e competências
• Administração participativa
• Desenvolvimento de equipes
• Gestão de conflitos
• Gestão de mudanças organizacionais
• Gestão do conhecimento
• Estrutura e funcionamento da administração pública
• Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública
• Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos
• Uso de controles e indicadores de produtividade
• Administração orçamentária
• Período administrativo e exercício financeiro, gestão financeira
• Receita orçamentária e extraorçamentária
• Despesa orçamentária e extraorçamentária
• Classificação da receita e da despesa
• Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária
• Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características
• Papel da controladoria governamental: Controladoria Geral da União, Controladorias estaduais e Tribunais de Contas
• Outras esferas de controle: Ministério Público, conceito, atuação, limites

Informática

• Conceitos básicos de componentes funcionais de computadores: Hardware. Software
• Utilização da planilha eletrônica Microsoft Excel (2010)
• Utilização do sistema de gerenciamento de banco de dados Microsoft Access (2010)
• Conceitos básicos de segurança da informação:
• Confidencialidade. Disponibilidade. Integridade. Código malicioso (malware). Criptografia de chave pública (assimétrica). Criptografia de chave secreta (simétrica). Certificados digitais. Assinaturas digitais. Hashes criptográficos
• Conceito de Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD)
• Modelo relacional de dados: Entidades. Atributos. Relacionamentos
• Conceitos de Tabelas, views, chaves primárias e estrangeiras
• Conceitos: Data Warehousing. Business Intelligence.

Contabilidade Geral

• Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil.
• Princípios contábeis e normas contábeis brasileiras emanadas pelo Conselho Federal de
  Contabilidade.
• Componentes do patrimônio: conceitos, critérios de avaliação e evidenciação.
• Variação do patrimônio líquido. Apuração dos resultados. Conceitos, critérios de avaliação e
  evidenciação.
• Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado.
• Contabilização de operações típicas de empresas mercantis.
• Tratamento contábil dos estoques de mercadorias – conceitos e forma de avaliação.
• Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias
• Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e demais tributos e contribuições incidentes.
• Balanço Patrimonial: Estrutura e Elaboração.
• Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação.
• Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício.
• Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados.
• Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e das outras receitas e
  das outras despesas.
• Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação.
• Procedimentos contábeis para elaboração de: a) Demonstração dos fluxos de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias; b) Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração.

Contabilidade de Custos

• Custo: conceito, nomenclaturas aplicáveis à contabilidade de custos, classificação dos custos e
  despesas, sistemas de custeio, formas de produção, métodos de custeio e sistemas de controle
  de custo.
• Custeio por absorção e custeio variável
• Custeio e controle dos materiais diretos.
• Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta.
• Custeio, tratamento
  contábil e custos indiretos de fabricação.
• Critérios de rateio.
• Custeio por ordem e por processo.
• Custos e custeio da produção conjunta.
• Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil.
• Margem de contribuição.
• Análise das relações custo/volume/lucro.
• O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro.
• Custeio baseado em atividades. ABC – Activity Based Costing.

Auditoria

• Auditoria: conceitos, objetivos e estruturação do sistema de controle interno do estado do Rio de
  Janeiro (Decreto 43.463/2012).
• Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil.
• Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos.
• Papéis de trabalho e documentação de auditoria.
• Normas de execução dos trabalhos de auditoria.
• Planejamento da auditoria.
• Fraude e erro.
• Relevância na auditoria.
• Riscos da auditoria.
• Supervisão e controle de qualidade.
• Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos.
• Continuidade normal dos negócios da entidade.
• Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados.
• Estimativas contábeis.
• Transações com partes relacionadas.
• Contingências.
• Transações e eventos subsequentes.
• Evidência em auditoria.
• Avaliação do negócio.
• Carta de responsabilidade da administração.
• Pareceres de auditoria. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer
  com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase.

Direito Constitucional

• Conceitos de teoria do Estado.
• Princípios do Estado Democrático de Direito.
• Conceito de Constituição.
• Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.
• Tipos de Constituição.
• Hermenêutica constitucional.
• O Direito Constitucional e os demais ramos do direito.
• Poder constituinte originário e derivado.
• Controle de constitucionalidade.
• Controle judiciário difuso e concentrado.
• Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade.
• Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e as instituições democráticas. h) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas.
• Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) Fundamentos do Estado. b) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. c) Funções essenciais à justiça. d) Administração Pública. e) Servidores Públicos Civis. f) Segurança Pública. g) Tributação, finanças e orçamentos.

Direito Administrativo

• Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da
  Administração; agentes da Administração.
• Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
• Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade.
• Conceituação de ética e moral.
• Poderes e deveres do administrador público.
• Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
• Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção.
• Controle de Legalidade.
• Contratos Administrativos: Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão.
• Licitação (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002) – Finalidade, princípios e objeto da licitação.
• Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Parcerias público-privadas; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço.
• Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras.
• Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico; Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargos públicos; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades; Sindicância e processo administrativo.
• Os direitos do administrado.
• Comparação entre controle administrativo e controle judiciário.
• Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte.
• Processo Administrativo (Lei estadual nº5.427/2009).
• A responsabilidade civil do Estado.
• Órgãos fiscalizadores das contas públicas.
• Atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual nº 69/1990).
• Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude.
• Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).

Direito Civil

• A Lei: vigência no tempo e no espaço.
• Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil.
• Das diferentes classes de bens.
• Fatos e atos jurídicos.
• Validade e defeitos dos negócios jurídicos.
• Prescrição e decadência.
• Atos ilícitos.
• Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias.
• Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações.
• Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.
• Responsabilidade contratual e extracontratual.
• Teoria Geral dos contratos. Contratos em espécie. Relações de consumo (Lei federal nº8.078/1990).
• Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária.
• Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.

Direito Penal

• Código penal – Crimes praticados por funcionário público contra a administração: peculato,
  concussão, corrupção passiva, excesso de exação, prevaricação, advocacia administrativa,
  violação de sigilo funcional.
• Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
  de consumo (Lei federal nº 8.137/1990).
• Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011 (fixa
  normas para o combate aos crimes contra a ordem tributária).

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Materiais preparatórios para o concurso Sefaz RJ

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Último concurso Sefaz RJ

O último concurso Sefaz RJ aconteceu no ano de 2013, sob organização da Fundação Carlos Chagas (FCC).

A seleção ofertou 50 vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Requisitos

Os requisitos básicos para investidura no cargo foram:

• ter sido aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas eventuais Retificações;
• ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/1994, nos termos do Decreto Federal n° 3.927/2001;
• gozar dos direitos políticos;
• estar quite com as obrigações eleitorais;
• estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);
• ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública;
• ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Rio de Janeiro;
• ter concluído, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, curso de nível superior com currículo igual ou superior a 04 (quatro) anos, ou curso superior que possa ser integralizado no tempo médio de 04 (quatro) anos, ou ainda curso superior que tenha, no seu currículo mínimo, tempo útil obrigatório de 2100 (duas mil e cem) horas-aula;
• não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo; ter firmado, na forma do artigo 13, VII, da Lei Complementar estadual nº 69/1990, declaração de aceitação do estágio confirmatório, das decisões do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e das demais regras previstas no diploma legal acima mencionado;
• tiver manifestação favorável quanto à Sindicância de Vida Pregressa.

Já a exigência específica foi possuir curso de graduação de ensino superior, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação

Etapas de seleção

A seleção dos candidatos foi realizada através de uma única etapa, composta por duas provas de caráter eliminatório e classificatório.

Cada prova teve duração máxima de cinco horas e contou com 100 questões de múltipla escolha.

• Prova 1 (P1)
  • Língua Portuguesa (20)
  • Língua Inglesa (10)
  • Administração e Informática (26)
  • G1 – Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Auditoria (20)
  • G2 – Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Penal (24)
• Prova 2 (P2)
  • Direito Empresarial (Comercial) (12)
  • Economia e Finanças Públicas (18)
  • G3 – Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico (24)
  • G4 – Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias (46)

Para ser considerado habilitado na etapa, foi preciso obter nota igual ou superior a 130 pontos, além de pontuação mínima em cada uma das disciplinas.