Na última sexta-feira (16), foi publicado pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei criado pela deputada Alana Passos, sobre o concurso público para o estado.
O novo documento tem o intuito de garantir que todos os concursos se apropriem das regras básicas para manter a idoneidade e a transparência para todos os candidatos inscritos. O novo Projeto de Lei visa a elaboração de um edital que tenha todas as informações como, tempo mínimo de preparação; previsão da bibliografia exigida pela banca organizadora do concurso; divulgação dos critérios para correção das provas; definição de um valor justo para a taxa de inscrição; garantia da convocação dos aprovados e definição das instâncias recursais e entre outras informações relevantes para os inscritos.
Vantagens do novo Projeto de Lei do Concurso RJ
Segundo a deputada, essa alteração visa melhorar os problemas frequentes que acontecem nos concursos públicos, tal como irregularidades dos editais; uso de questões repetidas que já foram aplicadas em concursos anteriores, falta de fiscalização contratual e entre outros fatores que são prejudiciais ao concurso.
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O Projeto de Lei ainda apresenta regras do modo que deverá se constituir a comissão organizadora do certame e que ela deverá ser aprovada pelo poder público até os períodos de seleção. Agora a banca organizadora deverá ser registrada no Conselho Regional de Administração e não pode apresentar nenhum tipo de irregularidades com a Administração Pública.
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