Se você está se preparando para concursos públicos e uma das leis a ser cobrada é a Lei nº 8.069/90 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atenção! Separamos neste artigo 10 questões ECA gabaritadas para treinar seus conhecimentos!
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Um breve resumo da lei, ela garante e protege os direitos básicos de crianças (até 12 anos) e de adolescente (até 18 anos) e, salvo alguns casos, assegura os mesmos direitos até os 21 anos de idade.
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Agora sim vamos às questões que foram cobradas em provas aplicadas pela banca Cebraspe da Lei 8.069/90.
Índice
Questões gabaritadas da Lei 8.069/90
1- (PC/SE – 2018) Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade.
Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
Gabarito: CERTO
2- (SLU/DF – 2019) Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade.
Gabarito: CERTO
3- (PF – 2018) Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
Gabarito: ERRADO
4- (MPE/CE – 2020) De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
Gabarito: Letra B
5- (TJ/PR – 2019) A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
a) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
b) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
c) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
d) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
Gabarito: Letra B
6- (TCE/PA – 2016) Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O poder público, a família, a sociedade e a comunidade devem garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: CERTO
7- (TCE/PA – 2016) Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.
Gabarito: CERTO
8- (PF – 2018) Julgue o item, a respeito das Leis nº 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença.
Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
Gabarito: CERTO
9- (CDCA/DF – 2019) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
A adoção de criança é medida irrevogável.
Gabarito: CERTO
10- (TJ/SE – 2014) A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue o próximo item.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do adolescente.
Gabarito: ERRADO
