Concurso PC PR: Conheça a Lei que reestrutura as carreiras policiais!

A Polícia Civil do Estado do Paraná (PC PR) reestruturou os cargos do órgão! As mudanças incluem reajustes salariais, regime de trabalho, promoções e direitos!

Continue com a gente que te contamos tudo!

• Reestruturação de carreira
  • Salários
  • Requisitos
  • Atribuições
• Último concurso

[ps2id id=’carreira’ target=”/]Reestruturação de carreira PC PR

Em julho de 2023, foi publicada a Lei Complementar nº 259 , que dipõe de alterações sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná.

De acordo com a nova Lei, a estrutura e quantitativo de vagas na PC PR será composta por 7.305 vagas distribuídas da seguinte maneira entre os cargos:

• Delegado de Polícia: 780 cargos;
• Agente de Polícia Judiciária: 5.795 cargos;
• Papiloscopista Policial: 500 cargos;
• Agente de Operações Policiais (em extinção): 230 cargos.

[ps2id id=’salários’ target=”/]Salários

Houve mudanças na remuneração dos servidores!

A nova Lei prevê que o recebimento de subsídio não impede o recebimento de benefícios relacionados ao desempenho do cargo, como:

• Auxílio-alimentação;
• Ajuda de custos;
• Décimo terceiro; e
• Adicional de férias.

Além disso, houve um significativo reajuste salarial! Confira abaixo:

Agente de Polícia e Papiloscopista

Agente de Operações

Delegado

[ps2id id=’requisitos’ target=”/]Requisitos

Dentre os requisitos básicos para investidura nos cargos, estão:

• aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
• possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir veículos automotores na categoria mínima “B”, regular e dentro do prazo de validade;
• comprovação de boa conduta e idoneidade moral, mediante a investigação social;
• aprovação em todas as fases do concurso, inclusive a concernente ao curso de formação técnico-profissional específico de caráter eliminatório;
• comprovação de conclusão de ensino superior de escolaridade conforme a respectiva exigência da carreira;
• demais requisitos vinculados ao exercício do cargo previstos em legislação atinente, assim como no próprio perfil profissiográfico, sem prejuízo das demais condições gerais constantes do art. 22 da Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970;
• comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial, até a data da inscrição
  definitiva prevista no edital, para o cargo de Delegado.

Já as exigências específicas são:

• Delegado: curso superior completo em bacharelado em Direito;
• Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial: curso superior completo em qualquer área de graduação;

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[ps2id id=’atribuições’ target=”/]Atribuições

As funções e responsabilidades dos cargos são:

Agente de Polícia Judiciária

• Execução das atividades de polícia administrativa, a coleta e análise de dados e informações, a produção de conhecimentos e relatórios essenciais à investigação criminal, a execução das operações policiais, a implementação das medidas de segurança orgânica, bem como a expedição de certidões com fé pública, a execução e supervisão dos trabalhos cartorários, além de outras atribuições definidas em regulamento. Exercer o poder de polícia judiciária e administrativa.
• Proceder a qualquer serviço de natureza policial ou de segurança, estando sujeito a chamado a qualquer hora.
• Comunicar a autoridade policial a que está subordinado acerca de fatos graves, potencialmente lesivos ou que demandem investigação, bem como todas as informações imprescindíveis para a atividade de polícia judiciária;
• Elaborar relatórios, boletins de ocorrência, cumprir mandados, ordens de serviço, realizar diligências e todos os demais atos materiais e formais para o desenvolvimento dos atos investigativos;
• Expedir e entregar ofícios, cartas, mandados e demais documentos inerentes a investigações criminais ou procedimento administrativo; entre outras.

Papiloscopista Oficial

• Exercício das atividades no âmbito da identificação humana, relacionadas com as investigações criminais e operações policiais, especificamente nas áreas da papiloscopia e necropapiloscopia e a elaboração de laudos de análise papiloscópica, além de outras definidas em regulamento;
• Gerir a coleta de impressões das linhas papilares das extremidades digitais das mãos de pessoas nos postos e seções de identificação;
• Coletar impressões datiloscópicas de vítimas, suspeitos, testemunhas e cadáveres quando necessário à investigação;
• Tomar as impressões digitais palmares e plantares quando necessário para qualquer trabalho técnico policial;
• Tomar as impressões digitais de pessoas presas ou detidas, qualquer que seja o motivo, por determinação de autoridade competente;
• Controlar em prontuários apropriados o registro geral, as passagens criminais e o respectivo qualificativo das pessoas identificadas; entre outras.

Agente de Operações Policiais

• Proceder a qualquer serviço de natureza policial ou de segurança;
• Auxiliar na execução de qualquer serviço de natureza policial ou de segurança;
• Examinar as condições dos equipamentos de comunicação;
• Conduzir veículos oficiais e viaturas, inclusive de emergência, observado, neste último caso, a habilitação específica;
• Transmitir as mensagens de interesse policial;
• Manter a incolumidade do local de trabalho;
• Preservar o sigilo da informação;
• Manter o sistema de telecomunicações em funcionamento;
• Proceder a execução de serviços e reparos;
• Zelar pela guarda e funcionamento de equipamentos, inclusive de reserva;
• Assegurar a implantação e cumprimento das instruções e normas técnicas relacionadas aos equipamentos.

Delegado

• Chefia das atividades de polícia judiciária do Estado e de apuração de infrações penais, exceto as militares;
• Realizar procedimentos de interesse policial civil e de segurança pública, através do planejamento, programação, organização, direção, coordenação e controle das atividades de polícia judiciária, da apuração de infrações penais e de polícia administrativa;
• Lançamento tributário, nos tributos sujeitos à fiscalização da Polícia Civil, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais;
• Exercer o poder de polícia judiciária e administrativa, presidindo inquéritos policiais e chefiando
• unidades, divisões e subdivisões policiais;
• Atuar, quando convocado, no Conselho Superior da Polícia Civil e na representação do Departamento de Polícia Civil Dirigir e coordenar as atividades de repressão às infrações penais;
• Administrar, coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades de interesse da segurança pública, bem como recursos humanos, financeiros, transporte, planejamento, comunicação, ouvidoria, entre outros necessários para o funcionamento da unidade policial, do Departamento de Polícia Civil e da Secretaria correspondente; entre outras.

[ps2id id=’último’ target=”/]Último concurso PC PR

O último concurso PC PR foi realizado em 2020, pela banca organizadora FUNPAR , e ofertou 400 vagas para os seguintes cargos:

• Delegado de Polícia (50 vagas)
  • R$ 18.280,05.
• Investigador de Polícia (300 vagas)
  • R$ 5.588,05.
• Papiloscopista (50 vagas)
  • R$ 5.867,45.

Requisitos

Foram requisitos para tomar posse nos cargos:

• ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º, artigo 12, da Constituição Federal;
• ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e máxima de 74 (setenta e quatro) anos até a data da posse, em virtude do disposto no inciso II do artigo 40 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015;
• possuir escolaridade compatível com o cargo;
• Ser aprovado em todas as fases do concurso público e estar classificado no número de vagas ofertadas;
• estar em pleno gozo dos direitos políticos;
• estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
• não ser aposentado em cargo público (federal, estadual ou municipal) inacumulável nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII e §10º, bem como do artigo 40, §6°, da Constituição Federal;
• não registrar antecedentes criminais e não responder a processo penal ou administrativo, ou inquérito policial que o inabilite para o exercício do cargo;
• Não ter sofrido penalidades nem ter praticado atos desabonadores no exercício da função pública, da advocacia ou da atividade privada;
• não ter títulos protestados e não ter sofrido execução judicial, bem com não ter respondido a ações civis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;
• possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir veículos automotores na categoria mínima “B”, regular e com exame de saúde dentro do prazo de validade;
• apresentar comportamento compatível com os preceitos legais, éticos e morais;
• atender as demais exigências contidas no Edital e na legislação em vigor.

Como foram as provas do concurso PC PR?

A avaliação dos candidatos foi realizada em 6 fases, sendo:

1ª Fase: Prova Preambular Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Fase: Prova de Conhecimentos Específicos, de caráter classificatório e eliminatório;
3ª Fase: Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório;
4ª Fase: Prova de Higidez Física, de caráter eliminatório;
5ª Fase: Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
6ª Fase: Exame de Investigação de Conduta, de caráter eliminatório.

Prova Preambular Objetiva e de Conhecimento Específicos

Esta etapa foi composta por 100 questões de múltipla escolha, distribuídas entre as seguintes disciplinas para cada cargo:

• Delegado de Polícia
  • Prova preambular objetiva
    • Direito Administrativo (15);
    • Direito Constitucional (15);
    • Direito Penal (15);
    • Direito Processual Penal (15);
    • Legislação Penal Especial (15);
    • Criminologia (05);
    • Direito Civil (05);
    • Direitos Humanos (05);
    • Informática (05); e
    • Medicina Legal (05).
  • Prova de Conhecimentos Específicos
    • Direito Penal (incluindo Legislação Penal Especial);
    • Direito Processual Penal (incluindo Legislação Penal Especial);
    • Direito Administrativo; e
    • Direito Constitucional.

O candidato teve que elaborar uma Peça Prática consistente em Representação por medida cautelar usualmente utilizada por Delegado de Polícia.

• Investigador de Polícia e Papiloscopista
  • Prova preambular objetiva
    • Língua Portuguesa (15);
    • Informática (05); e
    • Raciocínio Lógico (05).
  • Prova de Conhecimentos Específicos
  • Noções de Direito Administrativo (05);
  • Noções de Direito Constitucional (05);
  • Noções de Direito Penal (05);
  • Noções de Direito Processual Penal (05); e
  • Noções de Legislação Penal Especial (05).

Os candidatos elaboraram um texto dissertativo-argumentativo sobre tema atual, a partir da leitura de um ou mais textos de referência (integral ou fragmento).