Concurso Polícia Penal BA: Edital publicado. 287 vagas!

O concurso Polícia Penal BA, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP BA), foi publicado!

O certame oferece 287 vagas de nível médio para Agente Penitenciário, com iniciais de até R$4,4 mil.

Quer participar da seleção? Continue com a gente e fique por dentro de todos os detalhes!

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Resumo do Edital

Vagas: 287
Escolaridade: nível médio
Salário: de R$2.601,04 a R$ 4.478,31
Período de inscrição: de 17/6/2024 a 18/7/2024
Taxa de inscrição: R$90,00
Prova: 15/9/2024
Banca: FGV
Baixe o edital.

Como se inscrever no concurso Polícia Penal BA?

Os interessados no certame devem realizar as inscrições no site FGV, banca organizadora, entre às 9h do dia 17 de junho de 2024 e às 16h do dia 18 de julho de 2024.

Para homologar a inscrição, o candidato deverá pagar uma taxa de inscrição no valor de R$90,00, até o dia 19 de julho.

Haverá isenção da taxa para os candidatos inscritos no CadÚnico e que forem membros de família de baixa renda.

Atenção! O benefício poderá ser solicitado entre os dias 17 e 21 de junho de 2024.

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Quais os cargos e vagas no concurso Polícia Penal BA?

A Polícia Penal da Bahia está ofertando 287 vagas de nível médio para Agente Penitenciário.

As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

• Ampla concorrência: 187 vagas
• Negros: 86 vagas
• PcDs: 14 vagas

O prazo de validade do Concurso Público é de 01 ano, contado da data da publicação da homologação do concurso no Diário Oficial do Estado da Bahia, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Quanto é o salário de Agente Penitenciário na Bahia?

A remuneração inicial para o cargo de Agente Penitenciário varia de acordo com a carga horária de trabalho.

Para a jornada de 30 horas semanais, o salário inicial será de R$2.601,04, enquanto para a jornada de 40 horas semanais a remuneração é de R$4.478,31.

Vale ressaltar que a remuneração é composta pelo vencimento básico, bem como pela Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, no nível 01.

Quem pode ser Policial Penal BA?

De acordo com o edital, os principais requisitos para investidura no cargo são:

• Possuir certificado, devidamente registrado, de conclusão do ensino médio ou formação técnica profissionalizante de nível médio;
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria mínima B.

Ademais, são exigências gerais para investidura no cargo:

• ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
• estar em dia com as obrigações eleitorais;
• estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, exceto candidatos amparados pelo art. 5º da Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto 1964;
• ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos;
• ser aprovado no Curso de Formação de Agentes Penitenciários;
• possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
• não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
• não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
• não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.
• não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 anos após o cumprimento da pena;
• não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
• não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
• no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

O que faz um Agente Penitenciário BA?

Um Agente Penitenciário na Bahia é responsável por diversas tarefas essenciais para a manutenção da disciplina e segurança dentro das unidades prisionais. Suas atribuições incluem zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos, além de fiscalizar o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor.

Eles também são responsáveis por providenciar a necessária assistência aos presos em casos de emergências, fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais, e verificar as condições de segurança da unidade em que trabalham.

Além disso, devem elaborar relatórios sobre as condições da unidade, fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal, e conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as unidades prisionais integradas do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia. Em casos emergenciais, eles também realizam deslocamentos fora do referido complexo com o auxílio da Polícia Militar para garantir a segurança do trabalho.

Outra importante função é realizar trabalhos em grupo e individualmente com o objetivo de instruir os presidiários, incutindo hábitos de higiene e boas maneiras. Eles devem encaminhar solicitações de assistência médica, jurídica, social e material aos presos, coordenar as atividades laborativas dos internos dentro da unidade e executar outras atividades correlatas.

Quais as etapas de seleção do concurso Polícia Penal Bahia?

O concurso da Polícia Penal da Bahia será realizado por meio de Provas Ojetivas e Discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

Além disso, após a publicação do resultado final e a sua homologação, serão realizados os Exames Pré-Admissionais (Exames Médicos, Testes Físicos, Exames Psicológicos e Investigação Social) e o Curso de Formação de Agente Penitenciário.

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas, simultaneamente, no dia 15 de setembro de 2024, das 13h às 18h.

A provas serão realizadas nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas.

Provas Objetivas

As provas objetivas serão compostas por por 80 questões de múltipla escolha, todas as questões terão 05 opções, com uma alternativa correta.

As questões estão distribuídas entre 30 para conhecimentos básicos e 50 para de conhecimentos específicos.

Avaliada em uma escala de 0 a 80 pontos, será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 48 pontos.

Prova Discursiva

A Prova Discursiva será constituída pela elaboração de uma redação dissertativa-argumentativa com, no máximo, 30 linhas. A temática da prova será voltada a questões de atualidades relevantes para o contexto do cargo.

Em uma escala de 0 a 20 pontos, serão considerados os seguintes critérios: abordagem do tema (6 pontos), progressão textual (6 pontos), seleção vocabular (5 pontos) e norma culta (3 pontos).

Será considerado habilitado na Prova Discursiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 12 pontos.

O que estudar para o concurso Polícia Penal BA?

De acordo com o edital, os conteúdos programáticos cobrados na prova para Agente Penitenciário BA são:

Conhecimentos básicos

Língua Portuguesa

• Interpretação e Compreensão de texto.
• Organização estrutural dos textos.
• Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.
• Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo.
• Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo.
• Textos literários e não literários.
• Tipologia da frase portuguesa.
• Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção.
• Problemas estruturais das frases.
• Norma culta.
• Pontuação e sinais gráficos.
• Organização sintática das frases: termos e orações.
• Ordem direta e inversa.
• Tipos de discurso.
• Registros de linguagem.
• Funções da linguagem.
• Elementos dos atos de comunicação.
• Estrutura e formação de palavras.
• Formas de abreviação.
• Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores.
• Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos.
• Polissemia e ambiguidade.
• Os dicionários: tipos; a organização de verbetes.
• Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos.
• Ortografia e acentuação gráfica.
• A crase.

Raciocínio Lógico Matemático

• Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados.
• Conjuntos e suas operações, diagramas.
• Números inteiros, racionais e reais e suas operações.
• Proporcionalidade direta e inversa, porcentagem e juros.
• Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo.
• Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
• Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
• Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas.
• Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
• Problemas de contagem e noções de probabilidade.
• Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, relações métricas no triângulo retângulo, perímetro e área.
• Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão.
• Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância.
• Problemas de lógica e raciocínio.

Noções de Informática

• Conceito de internet e intranet.
• Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet/intranet.
• Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa, de redes sociais e ferramentas colaborativas.
• Noções de sistema operacional (ambiente Windows).
• Noções de IP.
• Noções de IMEI.
• Identificação e manipulação de arquivos.
• Backup de arquivos.
• Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e discos de armazenamento HDs, SSDs, Pen Drives, etc.).
• Periféricos de computadores.
• Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas (Microsoft Word, Microsoft Excel, LibreOffice Writer e LibreOffice Calc).
• Impressão de documentos.
• Impressoras em rede.
• Segurança na internet: vírus de computadores; spyware; malware; phishing.
• Propriedades de arquivos.
• Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome).
• Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird).
• Sítios de busca e pesquisa na Internet.
• Grupos de discussão.
• Redes sociais (Twitter, Instagram, TikTok, etc.).
• Transferência de arquivos pela internet.
• Procedimentos de backup.
• Computação na nuvem.
• Armazenamento de dados na nuvem.

Legislação Estadual

• Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia).
• Lei estadual nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 (Institui o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, da Administração Direta do Estado da Bahia).
• Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 (Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências).
• Decreto estadual nº 12.247, de 08 de julho de 2010 (Aprovação do Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia).

Promoção da Igualdade Racial e de Gênero

• Constituição da República Federativa do Brasil (Artigos 1º, 3º, 4º e 5º).
• Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”).
• Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
• Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
• Lei federal nº 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
• Decreto federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
• Decreto federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher).
• Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
• Código Penal Brasileiro (art. 140).
• Lei federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura).
• Lei federal nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 (Define e pune o Crime de Genocídio).
• Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó).
• Lei estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011.
• Lei federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

Conhecimentos específicos

Noções de Direito Constitucional

• Estado e Constituição.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Remédios constitucionais.
• Organização político-administrativa do Estado.
• Administração pública.
• Funções essenciais à Justiça.
• Defesa do Estado e das instituições democráticas.
• Da Ordem Social.
• Da Organização dos Poderes.

Noções de Direito Administrativo

• Estado, Governo e Administração Pública.
• Atos administrativos.
• Contratos administrativos e noções de licitações públicas.
• Poderes administrativos.
• Controle e responsabilização da administração.
• Responsabilidade civil do Estado.
• Terceiro Setor.
• Lei de Improbidade Administrativa.
• Lei Anticorrupção.
• Lei de Acesso à Informação.
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei de Licitações e Contratos.
• Lei do Processo Administrativo.
• Lei das Estatais.
• Lei de PPPs.
• Lei de Consórcios Públicos.
• Crime de Responsabilidade Fiscal.
• Estado de Defesa e Estado de Sítio.

Noções de Direito Penal

• Aplicação da lei penal.
• Teoria geral do crime.
• O fato típico e seus elementos
• Imputabilidade penal.
• Concurso de pessoas.
• Das penas.
• Crimes contra a pessoa.
• Crimes contra o patrimônio.
• Crimes contra a dignidade sexual.
• Crimes contra a incolumidade pública.
• Crimes contra a paz pública.
• Crimes contra a fé pública.
• Crimes contra a administração pública.
• Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Noções de Direito Processual Penal

• Princípios do Processo Penal.
• Do Inquérito policial.
• Ação penal.
• Da Ação civil Ex Delicto.
• Jurisdição e Competência.
• Das questões e processos incidentes.
• Da Prova.
• Sujeitos do Processo.
• Da Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
• Das Citações e intimações.
• Atos Processuais e Atos Judiciais.
• Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal.
• Dos processos em espécie.
• Atos processuais.
• Prazos.
• Das Nulidades.
• Recursos em geral.
• Habeas corpus e seu processo.
• Normas processuais da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 e suas alterações (execução penal).
• Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Legislação Extravagante

• Lei federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Antitortura).
• Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
• Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Anticorrupção).
• Lei federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Organizações Criminosas).
• Lei federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime).
• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
• Crimes de tortura (Lei federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997).
• Lei federal nº 13.869, 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
• Crimes Hediondos (Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
• Repressão ao tráfico ilícito de drogas e seus crimes (Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).
• Crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Crimes Ambientais (Lei federal nº 9605, 12 de fevereiro de 1998).
• Código de Trânsito Brasileiro.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
• Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública).
• Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional).
• Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 3/2009 (Diretrizes de Educação); Resolução nº 1/2014 (Atenção em Saúde Mental); Resolução nº 4/2014 (Assistência à Saúde); Resolução 4/2017 (padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade); Resolução nº 31/2022 (medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais).
• Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional).

Direitos Humanos

• Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15).
• Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos).
• Declaração Universal dos Direitos Humanos – Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948.
• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
• Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).

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Qual foi o último concurso da Polícia Penal BA?

O último concurso Polícia Penal BA (SEAP BA) foi publicado no ano de 2014, onde foram oferecidas 490 vagas para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal), sob organização do IBFC.

As vagas foram distribuídas entre os municípios de Salvador e Região Metropolitana, Feira de Santana, Paulo Afonso, Ilhéus, Jequié, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.

As vagas foram divididas entre homens e mulheres e foi ofertada a reserva de vagas para candidatos negros.

Na época, o salário era de R$1.775,69, com jornadas de trabalho de 30 horas semanais. Entretanto, as remunerações poderiam chegar a R$2.604,26, caso a carga horária de trabalho fosse de 40 horas semanais.

Etapas de Seleção

A última seleção foi composta por oito etapas, sendo elas:

• Provas Objetiva e Discursiva;
• Exames pré-admissionais;
• Exame de documentação;
• Avaliação Psicológica;
• Exame Médico;
• Teste de Aptidão Física;
• Investigação Social;
• Curso de Formação.

Prova Objetiva

Esta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, foi composta por 65 questões de múltipla escolha, divididas entre as seguintes disciplinas:

• Conhecimentos gerais (30)
  • Língua Portuguesa
  • Noções de Informática
  • ética no Serviço Público
  • Raciocínio Público
  • Atualidades
  • Noções de Igualdade Racial e de Gênero

• Conhecimentos específicos (35)
  • Noções de Direito Constitucional
    • Administrativo
    • Penal
    • Processual Penal
    • Humanos

Em uma escala de 0 à 100 pontos, foram eliminados os candidatos que não obtiveram o total mínimo de 60 pontos na soma das provas de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos.

Prova discursiva

De caráter eliminatório e classificatório, a prova foi constituída pela produção de um texto dissertativo entre 20 e 30 linhas.

Foram apresentados três temas ao candidato, que teve que escolher um para desenvolver.

A prova foi avaliada em uma escala de 0 à 100 pontos e foram considerados os critérios de correção formal (60) e de conteúdo (40).

Foram eliminados do concurso os candidatos que obtiveram nota inferior a 60 pontos do total de pontos.