Concurso Nacional de Magistratura – ENAM: Edital publicado!

Atenção, concurseiros da área judicial! O primeiro edital do concurso ENAM (Exame Nacional da Magistratura) foi publicado!

O certame visa a habilitação de candidatos nos concursos para a carreira de Juiz, realizados por todos os Tribunais. 

Continue com a gente e confira todas as informações!

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• Etapas de Seleção
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[ps2id id=’inscrições’ target=”/]Como se inscrever no concurso ENAM?

O interessado no concurso ENAM, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), deverá realizar a inscrição no site da FGV , banca organizadora, entre às 16h do dia 07 de fevereiro e às 16h do dia 07 de março de 2024.

Para efetivar a inscrição, o interessado deverá pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 120,00, até o dia 08 de março de 2024.

Além disso, haverá a isenção da taxa de inscrição para os seguintes candidatos:

• inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e
• que possuam renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física.

Atenção! O período para solicitar o benefício será de 07 à 09 de fevereiro!

É importante ressaltar que o ENAM será realizado pelo menos uma vez por ano, com a meta ideal de duas edições anuais.

• Confira: Livro de Questões TRF – Tribunal Regional Federal
• Confira: Livro 1.000 Questões Gabaritadas da FGV

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[ps2id id=’cargos’ target=”/]Vagas do concurso ENAM

A seleção tem como objetivo a habilitação de candidatos para o cargo de Juiz, que será oferecido pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

A aprovação no certame será obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura.

Nesse contexto, é importante ressaltar que a seleção não pressupõe o preenchimento de vagas ou concorrência, já que o foco está na preparação e qualificação dos candidatos para assumirem a posição de Juiz nos diversos âmbitos judiciários.

[ps2id id=’requisitos’ target=”/]Requisitos

As exigências básicas para participação no concurso ENAM são:

• ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
• ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até o início das inscrições;
• estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
• estar quite com as obrigações eleitorais.

[ps2id id=’etapas’ target=”/]Quais são as etapas de seleção do concurso ENAM?

O concurso será realizado por meio de etapa única de seleção, sendo ela a Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

A prova será aplicada no dia 14 de abril de 2024, das 13h às 18h, nos seguintes municípios:

• Aracaju/SE;
• Belém/PA;
• Belo Horizonte/MG;
• Boa Vista/RR;
• Brasília/DF;
• Campo Grande/MS;
• Cuiabá/MT;
• Curitiba/PR;
• Florianópolis/SC;
• Fortaleza/CE;
• Goiânia/GO;
• João Pessoa/PB;
• Macapá/AP;
• Maceió/AL;
• Manaus/AM;
• Natal/RN;
• Palmas/TO;
• Porto Alegre/RS;
• Porto Velho/RO;
• Recife/PE;
• Rio Branco/AC;
• Rio de Janeiro/RJ;
• Salvador/BA;
• São Luís/MA;
• São Paulo/SP;
• Vitória/ES; e
• Teresina/PI.

A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha, onde serão cobradas as seguintes disciplinas:

• Direito Constitucional (16 questões)
  • podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal).
• Direito Administrativo (10 questões)
• Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (06 questões)
• Direitos Humanos (06 questões)
• Direito Processual Civil (12 questões)
• Direito Civil (12 questões)
• Direito Empresarial (06 questões)
• Direito Penal (12 questões)

Será considerada habilitada a pessoa que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões do conjunto dos ramos de conhecimento. Enquanto no caso da pessoa autodeclarada negra ou indígena, no mínimo, 40 acertos nas questões.

[ps2id id=’tribunal’ target=”/]Quais são os Tribunais contemplados pelo concurso ENAM?

Os candidatos serão habilitados para concorrer aos seguintes Tribunais:

Tribunais Regionais Federais (TRF)

• Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) – Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
  • 2ª Região (TRF 2) –  Rio de Janeiro e Espírito Santo
  • 3ª Região (TRF 3) – São Paulo e Mato Grosso do Sul 
  • 4ª Região (TRF 4) – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
  • 5ª Região (TRF 5) –  Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe
  • 6ª Região (TRF 6) – Minas Gerais

Tribunais Regionais do Trabalho

• Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro
  •  2ª Região – São Paulo
  • 3ª Região – Minas Gerais
  • 4ª Região – Rio Grande do Sul
  • 5ª Região – Bahia
  • 6ª Região – Pernambuco
  • 7ª Região – Ceará
  • 8ª Região – Pará e Amapá
  • 9ª Região – Paraná
  • 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
  • 11ª Região – Roraima e Amazonas
  • 12ª Região – Santa Catarina
  • 13ª Região – Paraíba
  • 14ª Região – Acre e Rondônia
  • 15ª Região – São Paulo
  • 16ª Região – Maranhão
  • 17ª Região – Espírito Santo
  • 18ª Região – Goiás
  • 19ª Região – Alagoas
  • 20ª Região – Sergipe
  • 21ª Região – Rio Grande do Norte
  • 22ª Região – Piauí
  • 23ª Região – Mato Grosso
  • 24ª Região – Mato Grosso do Sul

Tribunais Militares

• Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
• Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
• Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Tribunais dos Estados e do Distrito Federal

• Tribunal de Justiça do Acre
  • Alagoas
  • Amapá
  • Amazonas
  • Bahia
  • Ceará
  • Distrito Federal e dos Territórios
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Mato Grosso do Sul
  • Minas Gerais
  • Pará
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • Rondônia
  • Roraima
  • Santa Catarina
  • São Paulo
  • Sergipe
  • Tocantins

Confira todos os concursos abertos a nível nacional! 

[ps2id id=’sobre’ target=”/]O que é o concurso ENAM?

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

As regras para realização do certame foram estabelecidas na Resolução n. 7  da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em 7 de dezembro.  A Escola foi escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar o certame, por meio da Resolução n. 531, de 14 de novembro de 2023.

Com o ENAM, o CNJ busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura.

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) avalia o desempenho e colabora para:

• a valorização do raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura
• a democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa