Concurso PMERJ Oficial tem edital publicado. 100 vagas!

Atenção, concurseiros da área militar! Foi publicado o edital do concurso PMERJ Oficial com a oferta de 100 vagas para CFO, a candidatos do sexo masculino e feminino.

O aprovado realizará o Curso de Formação, podendo chegar a 2° Tenente, com salários de até R$10 mil.

Se você deseja ingressar na PMERJ Oficial, confira todos os detalhes da seleção a seguir!

Resumo do Edital

Vagas: 100
Escolaridade: nível superior
Salário: de R$4.127,16 a R$10.348,18
Período de inscrição: de 22/4/2024 a 20/5/2024
Taxa de inscrição: R$206,00
Prova: 14/7/2024 e 15/9/2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas
Baixe o edital.

Como se inscrever no concurso PMERJ Oficial 2024?

O interessado no concurso PMERJ Oficial deverão acessar o site da banca organizadora, Fundação Getúlio Vargas , entre às 16h do dia 22 de abril de 2024 às 16h de 20 de maio de 2024 para realizar a inscrição.

Após preencher o formulário, o interessado deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 21 de junho, no valor de R$206,00.

Além disso, haverá a isenção da taxa para o candidato que for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda e que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro.

Atenção! O período para solicitar a isenção será das 16h do dia 22 de abril até às 16h do dia 20 de maio de 2024!

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Quantas vagas serão ofertadas pela PMERJ Oficial?

O certame está ofertando 100 vagas de nível superior para Oficial da PM (QOPM).

As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

• Ampla concorrência: 70 vagas
• Negros e indígenas: 20 vagas
• Hipossuficientes: 10 vagas

Quanto ganha um Oficial da PMERJ?

O salário de um Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ Oficial) pode chegar até R$10 mil, variando ao longo da trajetória profissional.

No posto de Aluno Oficial PM, durante o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, o salário é de R$ 4.127,16.

Após a conclusão do Curso de Formação (CFO/SEPM), a remuneração básica do Aspirante-a-oficial passa para R$ 9.313,27. Já como 2º Tenente o salário chega a R$ 10.348,18.

A remuneração do cargo é constituída pelo soldo e pelas gratificações de habilitação profissional, de regime especial de trabalho e de risco de atividade.

O que é preciso para ser Oficial da PMERJ?

Os requisitos para investidura na PMERJ Oficial são:

• Ter nível superior de escolaridade, com formação específica de Bacharel em Direito;
• Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
• Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, além de outros naturalizados.
• Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos ossexos;
• Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
• Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
• Não ter sido demitido, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas;
• Não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;
• Apresentar diploma devidamente registrado, de conclusão do curso de Direito, conforme requisito do cargo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento;
• Estar apto, física, mentalmente e moralmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o
  exercício das funções do cargo;
• Ter a idade mínima de 18 anos completos e a idade máxima de 32 anos até o
  primeiro dia para o ato de inscrição no concurso;
• Possuir estatura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino e estatura mínima de 1,60 m, se do sexo feminino.

O que faz um Oficial PMERJ?

A Oficial da PMERJ exerce as seguintes atribuições:

• realizar serviço de policiamento ostensivo, incluindo montado, motorizado, embarcado e a pé;
• comandar efetivo militar e tropa;
• comandar operações policiais in loco, em todos os tipos de terreno, incluindo terra, ar e água com a utilização de equipamentos militares, bem como em áreas de risco e de difícil acesso;
• executar o serviço de supervisão da tropa;
• coordenar o policiamento ostensivo, reservado e velado;
• participar do planejamento de ações e operações;
• pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;
• assessorar o comando nos assuntos relacionados à sua área específica;
• gerenciar recursos humanos e logísticos;
• desenvolver processos e procedimentos administrativos;
• operar a legislação, normas e regimentos internos e externos à Corporação, incluindo a legislação específica aplicada às Polícias Militares;
• operação de legislação, normas e regimentos internos aplicados às funções inerentes ao cargo de Oficial QOPM;
• exercício de atividade jurisdicional no âmbito da Justiça Militar;
• condução de processos administrativos disciplinares; e
• condução de inquéritos policiais militares e de procedimentos administrativos inerentes ao cargo.

Quais as etapas de seleção do concurso PMERJ Oficial?

O concurso PMERJ Oficial será realizado nas seguintes etapas:

• Prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
• Prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
• Preenchimento da FIC e verificação de requisitos para inscrição no Concurso Público, de caráter eliminatório;
• Exame Antropométrico, de caráter eliminatório;
• Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;
• Exame Psicológico, de caráter eliminatório;
• Exame de Saúde e Toxicológico, de caráter eliminatório; e
• Avaliação Documental, de caráter eliminatório.

Confira detalhes sobre elas a seguir!

Prova Objetiva

A prova objetiva do concurso PMERJ Oficial será aplicada no dia 14 de julho de 2024, no município do Rio de Janeiro, das 13h às 18h.

A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha, sendo 5 alternativas e apenas uma resposta correta, onde serão cobradas as seguintes disciplinas:

• Direito Administrativo (15)
• Direito Constitucional (15)
• Direito Penal (15)
• Direito Processual Penal (15)
• Direito Penal Militar (10)
• Direitos Humanos (10)

Em uma escala de 0 a 80 pontos, será considerado aprovado o candidato que, cumulativamente, obtiver, no mínimo, 40 pontos e não zerar em qualquer uma das disciplinas.

Prova Discursiva

Por sua vez, a prova discursiva será aplicada no dia 15 de setembro de 2024 e terá duração de 3 horas.

Esta etapa será composta por 4 questões dissertativas de até 30 linhas, com valor máximo de 5 pontos cada uma, totalizando 20 pontos.

As questões abordarão as áreas do Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal.

Será considerado aprovado o candidato que obter 50% de acertos em cada questão.

Exame Antropométrico

Nesta etapa, será realizada a medição do peso e da altura do candidato, para calcular o Índice de Massa Corporal (IMC).

Teste de Aptidão Física

O Teste de Aptidão Física consistirá na realização obrigatória de exercícios, onde serão considerados aptos os candidatos que atingirem o desempenho mínimo indicado para cada um deles.

Serão aplicados os seguintes testes:

Candidatos do sexo masculino

• Teste de Flexão Abdominal: > ou = 36 repetições em 60 segundos;
• Teste de flexão em barra fixa: > ou = 3 repetições; e
• Corrida de 2.400m: < ou = 12 minutos.

Candidatas do sexo feminino

• Teste de Flexão Abdominal: > ou = 26 (vinte e seis) repetições em 60 segundos;
• Teste de Tempo de suspensão em barra fixa: > ou = 8 segundos; e
• Corrida de 2.400m: < ou = 14 minutos.

Exame Psicológico

O exame tem o objetivo de aprovar candidatos que demonstrem capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade adequadas às exigências do cargo de Oficial, que envolvem lidar com situações diversas, potencialmente perigosas e exigindo interação social.

Os critérios de avaliação incluem:

• Habilidade de resolver problemas;
• Uso das funções psicológicas necessárias para o cargo;
• Capacidade de adaptação e adequação das características individuais às atividades do cargo.

Ao final da avaliação, o candidato será considerado apto ou inapto.

Exame de Saúde

O Exame de Saúde tem como objetivo verificar se o candidato possui boa saúde física para desempenhar as atividades do cargo.

Os candidatos considerados inaptos serão eliminados nessa fase.

Exame Social e Toxicológico

No Exame Social, será avaliado o perfil social do candidato, considerando sua vida pregressa e atual nos aspectos social, funcional, civil e criminal, buscando identificar qualquer incompatibilidade pessoal para o exercício das funções de Oficial Policial Militar.

Será considerado apto o candidato aprovado nessa etapa.

O que cai no concurso PMERJ Oficial 2024?

De acordo com o edital, serão cobrados os seguintes conteúdos no certame PMERJ Oficial:

Direito Administrativo

• Princípios de Direito Administrativo;
• Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Direta e Indireta;
• Entidades do Terceiro Setor;
• A reforma do Estado: disciplina e efeitos;
• Terceirização;
• As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Federal nº 9.790/1999. Lei nº 13019/2014;
• Parcerias Público- Privadas: Lei Federal nº 11.079/2004;
• Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/2005;
• Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo Administrativo;
• Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade;
• Contratos administrativos;
• Serviço Público;
• Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995. Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres;
• Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância;
• Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal;
• Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público;
• Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14751/2023). Lei nº 443/1981 – Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
• Concurso público;
• Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso;
• Desafetação e alienação;
• Desapropriação: conceito. Desapropriação por necessidade pública, por utilidade pública, e por interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade;
• Responsabilidade civil do Estado;
• Controle da Administração. Improbidade Administrativa;
• Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013;
• Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação. As infrações administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais—LGPD).

Direito Constitucional

• Natureza, conceito e objeto;
• Constituição: conceito, teorias e elementos;
• Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos;
• Normas constitucionais: natureza, eficácia e aplicabilidade;
• Poder Constituinte: fundamentos; reforma e revisão constitucionais; limitações; emendas à Constituição;
• Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República;
• Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes;
• Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: disciplina constitucional e infraconstitucional;
• Ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006);
• Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveresindividuais e coletivos declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito
• de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. direitos Sociais; conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito ambiental; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; partidos políticos;
• Plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades);
• Ações constitucionais: Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e Habeas Corpus;
• Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Ação Civil Pública. Organização do Estado: organização político-administrativa;
• Divisão de competências: União, Estados, Distrito Federal e Municípios: intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle);
• Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos;
• Poder Legislativo: fundamento, competências e garantias de independência;
• Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Ministros de Estado;
• Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF;
• Garantias da magistratura. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público;
• Defesa do Estado e das instituições democráticas;
• Segurança Pública: organização da segurança pública;
• Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso;
• A Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Direito Penal

• Conceito do Direito Penal;
• Fontes e princípios do Direito Penal;
• Aplicação da lei penal;
• Teoria da norma penal;
• Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação;
• A lei penal no tempo e no espaço;
• Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal;
• Imunidade. Analogia. Irretroatividade da lei penal;
• Conflito aparente de normas;
• Teoria do crime: classificação das Infrações Penais. Conceito de crime;
• Fato típico e seus elementos;
• Bem jurídico; Conduta; Resultado; Relação de causalidade; Imputação Objetiva; Teoria do tipo;
• Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis;
• Consumação e Tentativa;
• Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior;
• Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes;
• Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido;
• Concurso de pessoas. Penas, espécies de pena e medida de segurança. Aplicação da pena;
• Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas;
• Crimes em espécie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes Contra a propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça; Crimes contra o estado democrático de direito;
• Legislação extravagante: Crimes resultantes de preconceiro de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989);
• Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990);
• Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990);
• Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992);
• Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997); Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1998); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003);
• Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003);
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
• Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006);
• Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
• Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019);
• Disposições penais do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019);
• Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022);
• Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal;
• Entendimentos dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal.

Direito Processual Penal

• Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. Sistemas Processuais Penais. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas;
• Disposições preliminares do Código de Processo Penal;
• Aplicação e interpretação da lei processual;
• Inquérito policial;
• Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial e de peças de informação;
• Acordo de não persecução penal. Ação penal. Ação penal pública, ação penal privada, ação penal privada subsidiária da pública;
• Características e disposições aplicáveis às diferentes espécies de ação penal;
• Competência. Conexão e continência;
• Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções;
• Medidas Assecuratórias;
• Decreto-Lei nº 3.240/1941; Incidente de Falsidade. Incidente de Sanidade Mental do Acusado;
• Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Meios de obtenção da prova. Provas em
• espécie. Provas inominadas e provas atípicas. Cautelares reais e pessoais. Sujeitos do processo: do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça;
• Prisão: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária;
• Liberdade;
• Medidas cautelares pessoais diversas da prisão: fiança; prisão domiciliar; audiência de custódia. Fatos e atos processuais: citação, notificação e intimação. Da sentença;
• Teoria Geral do Procedimento. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo;
• Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995);
• Procedimento previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
• Procedimento previsto na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022);
• Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
• Teoria Geral dos Recursos: princípios básicos. Recursos em espécie;
• Habeas Corpus;
• Mandado de segurança emmatéria criminal;
• Revisão Criminal. Nulidades. Execução Penal;
• Disposições processuais existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), na Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013) e no Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal;
• Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.

Direito Penal Militar

• Aplicação e especificidades da lei penal militar;
• Crime;
• Imputabilidade penal;
• Concurso de agentes;
• Penas;
• Aplicação da pena;
• Suspensão condicional da pena;
• Livramento condicional;
• Penas acessórias;
• Efeitos da condenação;
• Medidas de segurança;
• Ação penal;
• Extinção da punibilidade;
• Crimes militares em tempo de paz;
• Crimes propriamente militares;
• Crimes impropriamente militares;
• Crimes contra a pessoa;
• Crimes contra o patrimônio;
• Crimes contra a administração militar;
• Crimes em tempo de guerra.

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Materiais preparatórios para o concurso PMERJ Oficial

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Como foi o último concurso PMERJ Oficial?

O último edital para Oficial foi publicado em 2021, sob organização da FGV. Na ocasião, foram ofertadas 32 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO/PMERJ)!

O certame ofertou contou com um vencimento inicial de R$ 3.146,42.

Etapas de Seleção

A seleção para Oficial PMERJ foi constituída das seguintes etapas:

• Prova objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
• Antropométrico e Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;
• Exame Psicológico, de caráter eliminatório;
• Exame de Saúde, de caráter eliminatório; e
• Exame Social e Documental, de caráter eliminatório.

As provas foram aplicadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ .

Prova Objetiva e Discursiva

A prova objetiva foi composta por 70 questões de múltipla escolha, onde foram cobradas as seguintes disciplinas:

• Direito Administrativo (14)
  • Constitucional (14)
  • Penal (14)
  • Processual Penal (14)
  • Penal Militar (07)
  • Humanos (07)

Foram eliminados o candidato que:

• não obtiveram, ao menos, 50% dos pontos; e/ou
• obtiveram nota 0 em qualquer uma das áreas de conhecimentos.

Já a prova discursiva foi constituída por três questões acerca das áreas de Direito Administrativo, Constitucional e Penal/Processual Penal.

Em uma escala de 0 à 10 pontos para cada questão, foi considerado aprovado, o candidato que obteve, no mínimo, 40% de acertos em cada questão.