Aprovada a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros!

Luana Oliveira

08 nov 2023

Atenção, isso pode cair na sua prova! A Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, foi aprovada nesta terça-feira, 7 de novembro, em votação no Senado.

Em síntese, ela estabelece os deveres e direitos das corporações.

No caso de um município, determinado no art 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica, regula os aspectos políticos daquele lugar, sempre buscando o interesse da população.

O Projeto de lei, nº 3045 de 2022, referente a Lei Orgânica da PM e CBM, vai agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a regulamentação e como isso pode ser cobrado em concursos para a segurança pública, a partir de agora.

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Lei Orgânica da Polícia Militar

Antes de adentrar nesse assunto, contudo, vale destacar, que no dia 24 de outubro de 2023, o Senado também aprovou a Lei Orgânica Nacional das Políciais Civis, que vai delinear as leis dos estados e do Distrito Federal, sobre o funcionamento da corporação em todo o país.

A lei ainda vai estabelecer direitos e valorização da carreira, bem como, atualização remuneratória dos policiais civis.

No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o Projeto de Lei 3045/2022, que instituiu a Lei Orgânica extensivo aos Estados e Distrito Federal, dentre as várias diretrizes, estabelece o seguinte:

Fica reservado no mínimo 20% das vagas em concurso para mulheres
Uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos
Assistência médica, psicológica, odontólogica e social para o militar e seus depedentes
Seguro de vida e acidente, quando vitimizado em função do exercício ou em razão dela
Direito a prisão provisória em unidade militar
Porte de arma. Aos PM’s e Bombeiros, as armas de fogo utilizadas em serviço e de cunho particular, devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma)
Nível superior para cargos de comando, chefia e adminsitração superior

Requisitos

Dentre as condições de ingresso nas corporações, estão:

ser brasileiro,
estar quite com as obrigações militares e eleitorais,
não possuir antecendentes criminais dolosos;
ser aprovado em concurso público;
ter capacitação física e psicológica;
idoniedade moral;
ser aprovado em exame de saúde e toxicológico;
não possuir os seguintes tipos de tatuagens
- suásticas
- obscenas
- ideologias terroristas ou apologia a violência

Hierarquia da Polícia Militar

Ainda de acordo com a Lei Orgânica da PM e Corpo de Bombeiros, aprovada no Senado, a hierarquia deve observar a seguinte estrutura básica:

Oficiais

Oficiais superiores
- Coronel
- Tenente-Coronel
- Major
Oficiais intermediários
- Capitão
Oficiais subalternos
- Primeiro-Tenente
- Segundo-Tenente

Praças Especiais

Aspirante a Oficial
Cadete
Aluno-Oficial

Praças

Subtenente;
Primeiro-sargento;
Segundo-sargento;
Terceiro-sargento;
Aluno-sargento;
Cabo;
Soldado; e
Aluno-soldado

Polícia Militar: concuros abertos

Conforme informado anteriormente, o projeto de lei aguarda sanção presidencial. Caso a promulgação ocorra nas próximas semanas, pode ser que as novas diretrizes sejam incorporadas nos próximos concursos para área de segurança.

Confira algumas oportunidades com inscrições abertas: