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Atenção, concurseiros! O Congresso Nacional derrubou o veto e manteve a cobrança de nível superior para Técnico Judiciário. Diversos concursos estão previstos e devem ser atingidos pela decisão!
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Nível superior será cobrado em quais concursos de Técnico?
Sendo assim, o cargo de Técnico Judiciário começará a cobrar o nível superior como escolaridade em concursos públicos.
Assim, a decisão foi anunciada pelo Congresso Nacional no último dia 15 de dezembro, após a derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro (nº51/2022).
Vale destacar que antes o ensino médio estava sendo cobrado. Agora, com a mudança, os seguintes concursos devem ser atingidos:
- TRTs – Tribunais Regionais do Trabalho
- TREs – Tribunais Regionais Eleitorais
- TRFs – Tribunais Regionais Federais
- STJ – Superior Tribunal de Justiça
- STF – Superior Tribunal Federal
Além disso, quem comemorou a decisão foi a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União.
“O Partido Novo — numa postura anti-servidor público — ainda tentou impedir a conquista, mas a luta da Fenajufe e Sindicatos de base garantiu o nível superior para os técnicos judiciários”, disse a Fenajufe.
Passo a passo
Vale destacar que o Projeto de Lei 3.662/21, com mudança na escolaridade, chegou a ser aprovado pelo Senado Federal em agosto.
Entretanto, em setembro, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que citava a alteração do requisito.
Em sua justificativa, o presidente informou que ocorreu um vício de inconstitucionalidade, pois a alteração foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal (STF).
Veja o veto na íntegra
“A proposição legislativa estabelece, por meio dos art. 1º e art. 4º, como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, altera o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 96 da Constituição.”
Concurso unificado de TRE deve contemplar o cargo de Técnico
Portanto, um novo concurso unificado está sendo preparado para a Justiça Eleitoral, para o próximo ano.
Assim, a estimativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que as vagas sejam para Técnicos e Analistas Judiciários.
Vale destacar que os salários chegam a R$ 8.501,45 para Técnicos e R$ 13.365,38 para Analista, já incluindo os benefícios.
Mais de 15 tribunais já demonstraram interesse em participar do concurso unificado: Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Ceará, Sergipe, Roraima, Tocantins, Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Sul e Paraná.
Ademais, no último concurso TREs unificado, aberto em 2006, o Cebraspe (então Cespe/UnB) foi o organizador contratado.
