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Na última quarta-feira, dia 08 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei n° 4.330/04, conhecido como “Lei da Terceirização”. Esse projeto de lei propõe que as empresas possam terceirizar todos os tipos de atividade profissional – e isso valeria para empresas públicas e privadas.
Para o trabalhador, o projeto de lei afeta diretamente nos direitos trabalhistas: trabalhadores terceirizados ganham menos que trabalhadores diretos – o salário do contratado terceirizado chega a equivaler a 1/3 do salário de um trabalhador direto -, têm pacotes de benefícios reduzidos e estão sujeitos a uma alta rotatividade no mercado.
No setor público, a aprovação deste projeto de lei pode equivaler ao fim de muitos concursos em empresas públicas, bem como favorecer a corrupção e aumentar os índices de nepotismo.
As empresas públicas que seriam mais afetadas por esta lei são aquelas que oferecem serviços para a população, como os bancos, agências de previdência, empresas de saneamento básico e empresas de energia. Com a aprovação deste projeto de lei, essas empresas poderiam contratar trabalhadores através de empresas prestadoras de serviço e extinguir a seleção via concurso público.
O único setor onde são resguardadas as obrigatoriedades atuais de contratação são: a administração pública direta (o governo), as autarquias (como as forças armadas) e os órgãos fundacionais (como o IBGE).
A aprovação deste projeto de lei é um retrocesso dos direitos trabalhistas e uma porta de entrada para o aumento da corrupção tanto no setor privado quanto no setor público. Para que o projeto vire, efetivamente, lei, ele deve ser aprovado também no Senado e sancionado pela presidente. Caso o Senado peça alterações no texto-base, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.
Parte da base governista e a oposição de esquerda na Câmara pretendem entrar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir os direitos dos trabalhadores. Cabe apenas aguardar os próximos passos do Legislativo.
A Editora Nova é contra a lei da terceirização por considerar que esta lei fere diretamente aos direitos dos trabalhadores e à idoneidade das seleções para trabalhos-fins nas empresas públicas e privadas. E qual a sua opinião sobre o assunto? Conte para a gente!
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