ASSINATURA COMPLETA
Atenção concurseiros! No dia 1º de julho de 2018, o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2018) de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), entregou o parecer sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
O texto restringe, entre outras coisas, a concessão de novos incentivos fiscais, proíbe reajustes para servidores públicos e elimina a criação de novos cargos.
Ainda não há motivo para pânico, uma vez que o parecer será discutido e votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a partir do dia 04 de julho.
Como ficarão os concursos públicos em 2019?
Caso a LDO seja aprovada, o relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público.
De acordo com o texto, a contratação de novos servidores ficaria limitada a situações específicas, por exemplo:
– Concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019;
– Servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas;
– Contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.
Quando sai o resultado da votação?
O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho de 2018, em sessão do plenário do Congresso Nacional.
Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto.
A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.
Plano de revisão de despesas e receitas
O parecer do senador Dalírio Beber propõe ainda que nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.
Por fim, a proposta congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018.
Medidas para contenção de gastos
O relatório apresentado para 2019 faz parte de um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”. Cabe a ela orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no seguinte ano, estabelecer a meta fiscal, definir as ações prioritárias do governo e fixar parâmetros para as despesas dos Poderes, entre outros assuntos.
O texto prevê, para 2019, déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais.
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