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Foi aprovado na última quinta-feira (25), pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que permitirá a nomeação de mais Defensores Públicos no Ceará. Além disso, o caminho estará aberto para um novo edital para concurso DPE CE .
As inscrições, segundo o DPE, serão abertas ainda este ano, sem data prevista. O processo de abertura do concurso está no Conselho Superior da Defensoria esperando por regulamentação.
Concurso DPE-CE: vagas e salários
O número de vagas que serão ofertadas pelo edital, ainda não foi divulgado. Entretanto, com a aprovação do projeto de lei pela Assembleia, a DPE CE poderá preencher até 117 cargos de Defensor que estão vagos.
Para a carreira é exigido o bacharelado em Direito, com remuneração inicial de R$ 26.127,17. O novo certame terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado pelo mesmo período, caso necessário.
A defensora geral do Ceará, Elizabeth Chagas, afirmou que a mensagem, de autoria da Defensoria Geral, foi dialogada e “é fruto da necessidade do preenchimento das vagas ociosas de defensores públicos, com a realização de novo certame, ainda este ano”, enfatizou.
“Esta aprovação pelos parlamentares cearenses reflete a valorização da instituição e chega num momento oportuno onde a Defensoria precisa ser fortalecida por ocasião do agravamento das vulnerabilidades da população cearense, em tempo dessa crise sanitária ocasionada pela Covid-19, e do aprofundamento das desigualdades sociais”, completou a defensora.
Concurso DPE CE: reserva de vagas para negros
A DPE CE instituiu a primeira política afirmativa da história do órgão, em novembro de 2020, com a Instrução Normativa nº 82/2020, editada pela defensora geral Elizabeth Chagas.
Com a nova regra, todas as seleções da Defensoria do Estado devem agora ter vagas reservadas exclusivamente para pessoas negras.
São destinados 20% das vagas previstas em edital para essa cota, segundo a Instrução Normativa, sendo válida para cargos de Membros (Defensores), Servidores e Estagiários. Os candidatos negros deverão fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição do certame.
Foi informado ainda que cada concurso da DPE CE contará com uma comissão de heteroidentificação, que servirá para avaliar as inscrições, como ocorre normalmente em todos os concursos com política afirmativa.
Último concurso DPE CE
O último concurso DPE CE para Defensor ocorreu em setembro de 2014 e ofertou inicialmente 60 vagas, com ganho inicial de R$ 19.339,70.
A organização ficou a cargo da Fundação Carlos Chagas (FCC) e os candidatos foram avaliados por quatro etapas, sendo prova objetiva, provas discursivas, prova oral e análise de títulos.
A Prova Objetiva foi composta por 100 questões de múltipla escolha, distribuídas pelas diversas disciplinas, sendo:
- Direito Constitucional – 20
- Direito Civil – 12
- Direito Penal – 12
- Direito Processual Civil – 12
- Direito Processual Penal – 12
- Direito do Trabalho – três
- Direito Administrativo – sete
- Direito Previdenciário – três
- Direito Comercial – três
- Direito do Consumidor – seis
- Organização da Defensoria Pública – dez
Depois, na segunda fase, os candidatos responderam duas provas dissertativas, com três questões discursivas cada e uma peça judicial.
Em seguida, os candidatos precisaram realizar a inscrição definitiva e seguir para o exame oral, para só depois realizar a análise de títulos, em caráter classificatório.