Após entidades se mobilizarem contra a chamada de miliares por falta do concurso INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), governo pode estar revendo decisão.
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O anúncio de que o Governo Federal quer convocar militares para atuarem no atendimento das agências da previdência, ao invés de abrir o novo concurso INSS, tem levantado inúmeras críticas e questionamentos sobre a legalidade da medida.
Por conta desses entraves legais, a Secretaria Especial de Previdência estaria considerando abandonar ou rever a ideia e convocar servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, como já haviam sugerido entidades sindicais da categoria.
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As informações são da revista Veja, mas a secretaria e o Governo Federal não confirmaram essa decisão ainda. Ao Correio Braziliense, o secretário Rogério Marinho teria dito que, na verdade, estão sendo estudadas ações complementares à chamada dos militares da reserva.
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Enquanto isso, servidores do INSS e sindicatos estão se mobilizando para reivindicar a realização do concurso público. A Fenasps realiza um abaixo assinado e o SindsPrev-RJ convoca trabalhadores para reuniões e protestos.
Outra entidade que está na briga pela regularização do INSS, é o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Segundo o instituto, se o Governo liberasse hoje os pedidos de benefícios atrasados, a autarquia teria que desembolsar mais de R$ 14 milhões somente em correção monetária.
Segundo estabelecido por lei, o prazo para análise de um pedido de benefício é de até 45 dias. No momento, 1,3 milhão desses processos estão pendentes há mais tempo, ou seja, atrasados.
Mediante a demora, o INSS tem que pagar mais para compensar o segurado pela longa espera. Além disso, esses atrasos fazem com que aumente o número de ações contra a autarquia e, consequentemente, ocorra mais gastos.
Essa é uma questão que já havia sido levantada também pelo Ministério Público Federal (MPF), quando emitiu recomendação para que o Instituto realizasse o certame. Investigações do órgão já apontavam prejuízo de milhões com ações judiciais contra o INSS.
De acordo com o IBDP, o cálculo dos R$ 14 milhões foi feito considerando o valor médio mensal dos benefícios (R$ 1.286,86) e o volume acumulado de 1,3 milhão de requerimentos atrasados. Ainda foi considerado o tempo médio de concessão de 72 dias, e a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP), que fechou 2019 em 4,48%.
TCU pode suspender a decisão de convocar militares
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, questionou a legalidade da chamada de 7.000 militares da reserva para atuarem em agências do INSS.
Na última semana, o subprocurador-geral ingressou com um pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda a contratação. De acordo com Furtado, a convocação não poderia ser direcionada apenas aos militares da reserva.
Também é defendido pelo subprocurador-geral, a realização de concurso público, do contrário, a medida estaria violando a Constituição.
Também foi divulgada no Diário Oficial da União, uma portaria que autoriza a movimentação de funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para o INSS.
O déficit de pessoal no INSS atualmente é de cerca de 20.000 cargos, considerando as recentes aposentadorias ocorridas. Esse fator é apontado por profissionais e sindicalistas como o principal motivo para os atrasos na fila da Previdência.
