ASSINATURA COMPLETA
Durante votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi aprovado o Projeto de Lei 2.969/2022 que altera a exigência de nível de escolaridade dos cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Saiba mais!
De acordo com a proposta, os novos concursos públicos deverão exigir nível superior dos candidatos. Além disso, os servidores do MPU e CNMP que já possuem o diploma de nível superior, terão direito ao adicional de qualificação de 5% do vencimento base incorporado ao salário.
No entanto, titulações adicionais, como mestrado ou doutorado com valores maiores de AQ não poderão ser acumuladas com essa VPNI.
Agora, o texto será votado em plenário e caso aprovado será destinado a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo, a alteração se trata de interesse dos próprios órgãos.
“A mudança de nível de escolaridade de técnico judiciário para nível superior atende aos modernos avanços tecnológicos e às novas demandas da administração pública e da sociedade, que, cada vez mais, exigem qualificação dos servidores públicos e qualidade superior nos trabalhos realizados”, disse ele.
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Concurso MPU 2023: Edital em breve!
A criação da carreira de policial do MPU foi sancionada e com isso, um novo edital pode ser publicado em breve!
O texto foi assinado pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
De acordo com ele, o objetivo é garantir a proteção dos integrantes do órgão, sem depender de forças de segurança externas, como policiais militares, civis, federais e de integrantes das Forças Armadas.
“É uma polícia como tem o Conselho Nacional de Justiça, para os juízes, e como tem o Senado e a Câmara. Garantirá a proteção em locais perigosos, como a própria Amazônia e centros urbanos”, informou.
De acordo com a portaria que criou a carreira, todos os servidores que exercem funções de segurança e que estejam lotados em unidades de segurança institucional passarão a integrar o MPU.
Reajuste salarial para servidores é aprovado!
De acordo com Augusto Aras, o novo concurso MPU será realizado em 2023 para o ingresso imediato de 50 policiais, além de oportunidades de cadastro de reserva.
“Já está autorizada, estamos concluindo os estudos para implementação. Com isso, no próximo ano, iremos abrir concurso para termos pessoas qualificadas”, informou.
O Projeto de Lei 2.442/2022, votado na Câmara dos Deputados e mantido no Senado propõe um aumento no piso salarial do cargo.
Segundo o texto, os servidores farão jus a reajustes gradativos, sendo:
- 6% em fevereiro de 2023
- 6% em fevereiro de 2024
- 6,13% em fevereiro de 2025
Dessa forma, em 2023 a remuneração inicial será nos seguintes valores:
Técnico
- Salário atual: R$ 3.163,07
- Salário pós reajuste: R$ 3.352,85
Analista
- Salário atual: R$ 5.189,71
- Salário pós reajuste: R$ 5.501,09
Somado aos benefícios, as remunerações passam dos R$ 8 mil para Técnicos e de R$ 13 mil para Analistas.
Como foi o último concurso MPU?
Em síntese, o último concurso foi realizado em 2018 e ofertou oportunidades para as carreiras de Técnico, especialidade em Administração e Analista, especialidade em Direito.
Na ocasião, os candidatos foram avaliados por meio de uma prova objetiva com 120 questões do tipo “certo/errado” e uma prova discursiva, apenas para o cargo de Analista.
Até o momento, mais de 600 aprovados foram convocados e pode ser que muitos outros ainda sejam, visto que a seleção foi prorrogada e segue vigente até o dia 27 de setembro de 2024.
Nível superior também será cobrado em concursos do Judiciário!
Foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.456/2022 que passa a exigir o nível superior para o cargo de Técnico Judiciário.
A alteração no requisito de escolaridade é de tamanha alegria para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pois é uma maneira de valorizar a categoria.
No entanto, vale mencionar que a medida se aplica SOMENTE a concursos de Tribunais Federais, ou seja, os concursos de Tribunal de Justiça (TJ), permanecem exigindo o nível médio. Veja os concursos afetados pela mudança!
- Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
- Tribunais Regionais
- Eleitorais (TREs);
- Federais (TRFs);
- Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
- Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Supremo Tribunal Federal (STF);
- Superior Tribunal Militar (STM);
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
