ASSINATURA COMPLETA
O governador do Estado do Rio de Janeiro irá analisar a mudança de escolaridade para o cargo de Investigador do concurso
PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro
).
⇒ Confira todas as informações na página do concurso!
Mudança no cargo de Investigador do concurso PC RJ
Foi informado pelo Assessor Especial do gabinete do governador Wilson Witzel, Márcio Garcia, que o chefe do Poder Executivo está nas tratativas acerca da decisão quanto ao nível de escolaridade do cargo de Investigador do concurso PC RJ.
De acordo com Garcia, ainda não se sabe quando o governador irar se posicionar em relação a mudança de escolaridade do cargo. O secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Marcus Vinícius Braga, adiantou que os editais do certame serão divulgados até o final do ano.
Caso o governador chegue à conclusão de que o ideal é o que o cargo tenha como escolaridade o nível superior, Witzel precisará encaminhar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), propondo a alteração do requisito.
Porém, essa possibilidade é vista por muitos como remota, tendo em vista que o governo do estado está sob o RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A alteração da escolaridade para o nível superior, através do Projeto de Lei, iria impactar um reajuste salarial para a categoria, o que é proibido pelo RRF.
Mudança de escolaridade é julgada como inconstitucional
Dessa maneira, o mais provável mesmo é que o concurso PC RJ para o cargo de Investigador seja aberto com a exigência que o candidato tenha nível médio.
Inclusive no dia 05 de setembro, o TJ RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) julgou como inconstitucional a Lei 7.692/2017
, que alterou para o nível superior a escolaridade do Investigador, por se tratar de um vício de iniciativa.
As decisões como essa, de mudanças em carreiras estatutárias, devem partir do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu no caso do Investigador. Originalmente, o cargo exigia apenas o nível médio de formação.
Os concursos autorizados pelo governador, por exemplo, levaram em consideração o que prevê o RRF, ou seja, que o governo só poderia preencher as vagas que surgiram após o regime, sendo a partir do mês de setembro de 2017.