ASSINATURA COMPLETA
Foi anunciado pelo governador, o reajuste imediato de 8% para as forças de segurança do Distrito Federal, entre elas, está a PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal ).
Reajuste na PCDF, PMDF e no Bombeiros – DF
No dia 24 de dezembro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou o reajuste imediato de 8% para policiais civis, militares e bombeiros militares. O compromisso foi tornado público durante encontro do chefe do Executivo local, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Alvorada.
Segundo o governador, o reajuste será concedido ainda em 2019, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em entrevista concedida ao site de notícias Metrópoles, foi afirmado por Ibaneis:
“Bolsonaro está concedendo os 8% já neste ano, e com o compromisso de que, se a PEC que vai transferir o Fundo Constitucional para o Distrito Federal demorar um pouco mais, ele vai editando outras medidas provisórias, concedendo o reajuste da forma como tínhamos pensado: ano a ano”.
Durante a reunião, foi assinado por Bolsonaro a proposta de emenda à Constituição (PEC) e medida provisória (MP) que tratam da transferência da gestão, para o GDF, do Fundo Constitucional do Distrito Federal. As proposições, que ainda serão detalhadas em edição do Diário Oficial da União, tratam de questões como o controle dos recursos e os termos da própria gestão do fundo.
Ao assumir o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o governo poderá conduzir, além dos reajustes, concursos públicos e toda a contratação dos profissionais aprovados. A intenção do GDF é que 60% do fundo seja investido em segurança e os 40% restantes em saúde e educação. No momento, o valor do Fundo Constitucional do DF é de R$ 14 bilhões. Para o ano de 2020, é estimado que o valor chegue a R$ 15 bilhões.
Ao contrário da MP, que tem validade iniciada no ato de sua publicação, a PEC ainda precisa de seguir uma série de imposições regimentais no Congresso, onde precisa ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos de votação. Anteriormente, a matéria é obrigatoriamente discutida e votada em comissões especiais em ambas as Casas. O mínimo de votos necessários para sua aprovação é de 308 deputados e 49 senadores.
De acordo com o Palácio do Planalto, foram assinadas:
- Proposta de Emenda à Constituição de transferência do Fundo Constitucional do Distrito Federal, gerido pela União, para gestão do GDF;
- Medida Provisória de regulamentação do Fundo e de autonomia administrativa do GDF.
“Com isso, o governo do Distrito Federal passa a ter autonomia para gestão das Forças de Segurança Pública e dos recursos destinados pelo Fundo”, relatou o Planalto.
O que está na MP e o que está na PEC?
Segundo informações do governador, o que está na medida provisória (MP) é a regulamentação da lei que trata do fundo constitucional, transferindo para o Distrito Federal esse poder na concessão de reajustes, no trato com o fundo constitucional.
Já a PEC, transfere efetivamente os recursos do Fundo Constitucional para a gestão do Distrito Federal.
“Vamos exatamente gerir, queremos o Fundo Constitucional para a missão dele. Regulamentamos percentuais definitivos para a segurança, que é a principal fonte e para o que serve o Fundo Constitucional, e o restante vai ser investido na Educação e na Saúde com percentuais definidos”.
No mês de novembro, o governador havia divulgado a proposta de reajuste para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. O aumento, de 31,48%, em média, precisava ser aprovado pela equipe econômica do governo federal para depois ser enviado ao presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o GDF, com o aumento médio de 31,48% para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, o salário de um cabo, por exemplo, passaria dos atuais R$ 8.500,00 para R$ 9.900,00 em três anos. A promessa, é pagar o reajuste em seis parcelas, até 2022, nos meses de junho e novembro.
Já a proposta de reajuste para os policiais civis do Distrito Federal, foi enviada para o Ministério da Economia no mês de fevereiro.
O reajuste de 37% prometido para a corporação será pago pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é abastecido pela União.
Segundo o GDF, a categoria também deverá ter paridade salarial com a Polícia Federal. A proposta prevê que o reajuste seja pago em seis parcelas, até 2021.