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O Ministério Público Federal solicitou a retificação do edital do concurso Petrobras , aberto em dezembro de 2021 e acionou a justiça para que a estatal cumpra o que determina a lei brasileira de cotas raciais.
De acordo com o MPF, a organização da seleção tem contabilizado candidatos negros que obtiveram nota para aprovação na ampla concorrência como se fossem parte dos contemplados pelas vagas previstas para as cotas.
No entanto, pela lei, esses casos não podem ser computados como cotistas. Dessa forma, a Petrobras deveria convocar mais aprovados negros urgentemente, visto que o curso de formação dos aprovados já foi iniciado.
Ao invés de atender a recomendação feita pelo MPF, o Cebraspe, banca organizadora, modificou a forma de calcular quais candidatos declarados negros deveriam ser convocados.
“É urgente e fundamental para a garantia da igualdade de oportunidades entre candidatos negros e não negros, a convocação dos candidatos negros prejudicados, no quantitativo necessário para a compensação do cômputo dos candidatos negros aprovados na lista da ampla concorrência. Somente decisões firmes do Judiciário poderão incutir na sociedade a certeza de que o Estado, de fato, despertou para a necessidade impostergável de efetivar a igualdade substancial entre negros e não negros“, defendem as procuradoras regionais da 2ª Vara Cível Federal, responsáveis pelo caso.
No entanto, vale mencionar que a Petrobras e o Cebraspe ainda não se posicionaram sobre esse processo.
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O que é a lei de cotas raciais?
A Lei nº 12.990/14 define que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos são destinadas a candidatos negros, pardos e indígenas com o objetivo de diminuir as diferenças sociais, econômicas e educacionais.
A reserva é aplicada sempre que o número de oportunidades oferecidas for igual ou superior a 3 vagas. Logo, se o edital oferece 1 vaga para determinado cargo, a vaga será destinada a ampla concorrência.
Vale destacar que existe diferença entre a lei de cotas em universidade (sancionada em 2012) e a lei de cotas em concurso (sancionada em 2014).
A lei de cotas em concurso público tem duração de 10 anos, visto que é uma ação afirmativa, logo, é necessário estipular um prazo de duração.
Ao final do prazo, essa política é avaliada e decidem se deve ou não continuar vigente.
Como foi o último concurso Petrobras?
A última seleção aconteceu em 2021 e ofereceu 4.537 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva, exigência de nível superior, divididas entre as seguintes áreas:
- Administração
- Engenharia
- Petróleo
- Equipamentos – Mecânica
- Produção
- Ambiental
- Civil
- Elétrica
- Eletrônica
- Inspeção
- Terminas e Dutos
- Processamento
- Segurança de Processo
- Naval
- Comércio e Suprimento
- Transporte Marítimo
- Engenharia de Software
- Infraestrutura
- Processos de Negócio
- Ciência de Dados e Economia
- Geofísica
- Geologia.
Dessa forma, os aprovados são remunerados com salários iniciais que variam de R$ 6.937,43 a R$ 11.716,82.
Além disso, as contratações desses servidores são pelo regime celetista.
