Uma decisão do Supremo Tribunal Federal afirmou que é inconstitucional exigir formação em Direito para o cargo de Oficial no próximo concurso PM MG.
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a emenda que requer a o curso superior em Direito para o cargo em questão, mas o STF declarou que houve uma violação do princípio da separação dos poderes. Ou seja, a AL MG não poderia ter aprovado essa emenda.
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Nas palavras do delator do caso, Gilmar Mendes:
“A emenda constitucional em questão, ao dispor sobre regime jurídico de servidores públicos, violou a separação de Poderes. A inovação no regime jurídico da carreira dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e a criação do requisito para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar é tema reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.”
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Essa emenda, que foi aprovada em 2010, acrescenta 2 itens ao Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais: um que restringe a contratação de Policiais aos concursos públicos e o outro, exige o curso de Direito para o cargo de Oficial.
A última seleção de Oficiais ocorreu em 2019 e funcionou com base na Constituição de Minas atual, ou seja, o curso superior em Direito foi exigido.
Uma nova seleção para Oficiais da Polícia Militar MG é bastante aguardada e deve ter seu edital publicado em breve. A expectativa é de que sejam ofertadas 120 vagas.
Um outro certame, que contratará Soldados, já está em andamento e as inscrições ficarão abertas até dia 14 de julho.
Concurso PM MG: seleção de Soldados
O concurso PM MG teve seu edital de abertura publicado no dia 10 de junho. Serão, no total, 1.653 vagas para a carreira de Soldado, que exige formação no Ensino Superior em qualquer área.
O salário inicial para o cargo é de R$ 3.962,23 e a carga é de 40 horas semanais, ou 8 horas diárias.
As inscrições foram abertas no dia 14 de junho e assim permanecerão até dia 14 de julho de 2021.
As Provas Objetivas serão aplicadas no dia 15 de agosto de 2021.
