Atenção concurseiros! O Decreto nº 47.585, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (26), aprovou a abertura de 100 vagas para o concurso PM RJ (Polícia Militar do Rio de Janeiro). As oportunidades são para a carreira de Oficiais.
Concurso PM RJ: edital está próximo
O novo decreto publicado, para abertura de 100 vagas para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, leva em consideração o bloqueio de cargos que ocorreu em 2020 e o controle de pessoal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ambos feitos durante a gestão do ex-governador Wilson Witzel.
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A liberação total para a Polícia Militar do RJ é de 700 vagas, sendo as 100 para o cargo de Oficiais.
Entretanto, o Decreto não se trata de uma autorização para a realização do concurso, mas sim traz a possibilidade de preencher as vagas liberadas, em meio ao RRF e ao bloqueio dos cargos instaurado desde 2020.
O edital está muito próximo de ser publicado, agora, pois a banca organizadora já foi anunciada em março, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Mesmo com a banca escolhida, o concurso para Oficiais ainda esbarra em outros fatores para ter o edital publicado.
Em março deste ano, um parecer foi encaminhado para análise quanto à inclusão de um aditivo ao contrato, que trata da cláusula sobre a proteção de dados pessoais. Entretanto, o processo ainda não foi concluído.
Além disso, outros fatores também estão atrasando a seleção: a crise de saúde no estado devido à pandemia de Covid-19 e o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Concurso PM RJ: vagas e requisitos
Há previsão de abertura de 100 vagas após o decreto publicado, mesmo diante da informação de que seriam abertas inicialmente 32 vagas para Oficiais.
Para se candidatar a vaga, o concurseiro deverá ter nível superior em Direito como requisito e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
O projeto não confirma a informação, mas é possível que a idade limite para participar seja de 35 anos, conforme o último edital publicado em 2018.
Como fica o concurso PM RJ com o novo RRF?
Em decreto publicado no último dia 20, o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi regulamentado, o que impacta na abertura de seleções no Estado do Rio de Janeiro.
A medida é para socorro aos estados que estão passando dificuldades com dívidas com a União. Por outro lado, os estados devem seguir diversas regras, entre elas, não realizar novos concursos públicos.
Mas, o Tesouro Nacional e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, afirmaram que os concursos dos estados que aderirem ao novo RRF poderão acontecer.
E para isso, os estados deverão apresentar um objeto de compensação financeira, que terá ainda que ser aprovado pelo Conselho de Supervisão do RRF.
“O veto não é impedimento absoluto para a contratação de pessoal para reposição de vacância de cargo efetivo ou vitalício, uma vez que o § 2º do mesmo artigo dispõe que as vedações, desde que expressamente previstas no plano, poderão ser excepcionalmente ressalvadas”, afirma o Governo Federal.
A solução, segundo o governador do Rio de Janeiro, para que os concursos aconteçam sem nenhum problema, é a aprovação do Projeto de Lei Complementar, que está em tramitação no Congresso Federal.
“Hoje, está correndo no Congresso Nacional – já foi aprovado no Senado, está agora na Câmara – um Projeto de Lei Complementar que vai alterar isso. Portanto, resolve-se o problema das vacâncias e passa-se a poder repor essas vacâncias também no novo Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o secretário de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês.
