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A PGE-RJ pode contestar a lei que fixou idade máxima de 35 anos para ingresso no concurso PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).
Contestação da idade máxima para ingresso no concurso PMERJ
Desde o mês de dezembro de 2019, está em vigar a Lei que fixa a idade máxima para ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. O texto foi divulgado no Diário Oficial do Estado, com o aval do deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano.
Entretanto, a PGE-RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) pode contestar a nova legislação. Foi informado no dia 10 de janeiro, que a PGE-RJ irá avaliar a Lei 8.658 .
Segundo a PGE-RJ, o processo ainda não chegou à Procuradoria. Todavia, caso a demanda seja recebida, a Procuradoria irá avaliar sua constitucionalidade. Vale ressaltar, que a legislação entrou em vigor após a Alerj derrubar o veto do governador Wilson Witzel, ao Projeto de Lei 346/2019 .
O Projeto de Lei, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a idade máxima para ingressar, no concurso PMERJ ou CBMERJ, para 35 anos, contados até o dia final da inscrição. A idade mínima permanece em 18 anos.
Todos os cargos das corporações são afetados pelo texto, o que favorece candidatos da PMERJ, sobretudo os aprovados no certame de 2014 para Soldado. Já no caso dos Bombeiros, não existe mudanças.
Conforme análise do especialista, Alexandre Prado, o artigo 4° da lei prevê:
“A convocação dos candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militares, cujo edital tenha previsto idade máxima superior à prevista nesta Lei”.
Confira o limite de idade dos últimos concursos PM e Bombeiros RJ:
- PMERJ Oficial: edital de 2018 fixou idade de até 35 anos. Mantida a exigência de 18 a 35 anos;
- PMERJ Soldado: edital de 2014 fixou idade entre 18 e 30 anos. Agora exige idade de 18 a 35 anos;
- Bombeiros RJ Guarda-vidas: edital de 2015 não fixou limite de idade. Permanece inalterado;
- Bombeiros RJ Soldado: edital de 2014 não fixou um limite de idade. Permanece inalterado.
No mês de julho de 2019, o governador vetou integralmente o Projeto de Lei 346/2019. Em seu veto, Witzel citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes um vício de iniciativa.
Segundo o governador, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Alerj.
“Com efeito, dispõem os artigos 61, §1°, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares”, informa o governador em seu veto.
Concurso PMERJ 2020 está confirmado
O novo concurso PMERJ 2020 para o cargo de Soldado, já está confirmado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. É esperado que o edital com 2.000 vagas, seja divulgado ainda no primeiro semestre de 2020.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da PM, o certame está em fase de planejamento. Entretanto, a intenção do governo é abrir uma nova seleção para a carreira somente após a chamada de todos os candidatos aprovados no último concurso PMERJ, de 2014.
Essas convocações estão sendo feitas e têm sido positiva para o novo concurso. O governador também já confirmou que outros 800 candidatos aprovados do concurso PMERJ 2014 serão convocados para formação em 2020. Ainda de acordo com Witzel, o estado pretende contratar 8.000 novos policiais até o final de 2021.
Outro positivo para a abertura de um novo certame, é a necessidade de reforço no efetivo. De acordo com um levantamento feito pelo jornal O Globo, a corporação tem cerca de 30.000 soldados a menos que o determinado em lei. No momento, a PMERJ conta com 7.380 policiais, quando deveria ter 37.541 policiais na função.
Foi informado pelo secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Rogério Figueredo, que para este ano, além do fortalecimento dos recursos humanos, o Governo do Estado considera o retorno das Unidades de Polícia Pacificadora.
Existe ainda o concurso PMERJ para a área de Saúde, que deve definir a banca organizadora ainda neste mês de janeiro, segundo a previsão da Diretoria-Geral de Saúde da corporação. Serão ofertadas 67 vagas, sendo 42 vagas para Oficial Médico, de nível superior, e 25 vagas para Técnicos de Enfermagem, de nível médio/técnico. Os salários são de R$ 6.014,19 e R$ 3.246,42, respectivamente.