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Protesto realizado em frente ao Palácio Rio Branco cobra a realização de um novo concurso Polícia Penal AC para este ano.
Vale ressaltar que em 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado do Acre.
Situação atual do concurso Polícia Penal AC
Na última quarta-feira, 16, um grupo de Policiais Penais se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco em protesto por um novo concurso Polícia Penal AC. Além disso, na pauta estão também o subsídio do salário (incorporação dos auxílios no salário base) e aprovação da lei orgânica da categoria.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos, disse em entrevista ao portal de notícias G1, que o diálogo com o governo acabou.
“Estamos mandando um aviso para o estado que nosso diálogo acabou. Nós estamos negociando com o governo ao longo deste ano de 2021, apresentamos as pautas prioritárias, sentamos para negociar e o governo disse que iria nos atender com essas pautas, mas até agora nada”, disse Ramos.
De acordo com o sindicato, o Estado do Acre conta com 1.108 policiais penais para atender, no mínimo, 8 mil presos.
“Hoje, em média, fica um ou dois policiais por pavilhão e isso favorece fuga, fragiliza o sistema penitenciário e favorece que, se o policial tiver desvio de caráter, ele vai tentar fazer a corrupção dele, porque não é vigiado pelos demais policiais. Enfim, a gente precisa que o estado dê esse reforço de efetivo. Queremos que saia um edital de concurso de forma emergencial ainda este ano”, afirmou Ramos ao G1.
Embora diante da cobrança pelo edital, um novo concurso Polícia Penal AC só deve acontecer em 2022. Isso porque, de acordo com o estado, a Lei Complementar 173/20 restringe a realização de seleções, para a criação de novos cargos, até 31 de dezembro deste ano.
Edital para a Polícia Penal é exigido pelo MP
O MP AC (Ministério Público do Estado do Acre), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou uma ACP (Ação Civil Pública), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC.
O pedido de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas no ano de 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de certames para a criação de novos cargos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Para isso, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, solicita que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso Polícia Penal AC no ano seguinte.
A Ação Civil Pública é uma iniciativa do promotor de Justiça, e leva em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN AC).
Neste relatório, é atestado pelo órgão a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho da função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.
No momento, o IAPEN AC conta com 1.304 policiais penais, desses 1.171 policiais são efetivos e 133 policiais provisórios, 17 policiais estão afastados de suas funções e 11 policiais são cedidos.