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O concurso Polícia Penal BA está com as inscrições abertas com a oferta de 287 vagas para Agente Penitenciário, de nível médio de escolaridade.
Os aprovados no cargo de Agente Penitenciário terão porte de arma? Essa é uma das principais dúvidas relacionadas à carreira, confira a resposta no decorrer da notícia.
Se interessa pelo certame? Continue com a gente e fique por dentro de todos os detalhes sobre as inscrições abertas para Polícia Penal BA 2024!
Como posso me inscrever no concurso Polícia Penal BA?
Os interessados em participar do certame já podem realizar as inscrições por meio do site da banca organizadora, FGV (Fundação Getúlio Vargas), até às 16h do dia 18 de julho de 2024.
Confira o passo a passo:
Ao acessar o site da banca, clique em “inscreva-se” e realize o login ou o cadastro na página da FGV, caso ainda não possua.
Em seguida o candidato deve preencher o formulário com informações como cargo em que deseja se candidatar, o local de prova e neste mesmo momento também deve expressar de deseja solicitar a isenção da taxa de participação e se necessita algum atendimento especial:
Vale ressaltar que a isenção da taxa de participação poderá ser solicitada pelos candidatos inscritos no CadÚnico e que forem membros de família de baixa renda até o dia 21 de junho de 2024.
Logo, o candidato deve afirmar estar ciente das condições do edital de abertura:
Por fim, o candidato deve gerar o boleto e realizar o pagamento no valor de R$90,00, até o dia 19 de julho, a fim de concluir a inscrição.
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Concursados na Polícia Penal BA terão porte de arma?
Os aprovados no concurso da Polícia Penal da Bahia terão direito ao porte de arma de fogo, conforme estabelecido pela legislação federal e estadual. Esta é uma das principais dúvidas dos candidatos, mas a resposta é clara: sim, os futuros agentes penitenciários poderão portar armas.
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, especificamente no §1º-B do art. 6º, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais têm o direito de portar arma de fogo, seja ela de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora do horário de serviço. No entanto, para usufruir desse direito, o servidor deve estar sob regime de dedicação exclusiva, sujeito a formação funcional e, sobretudo, subordinado aos mecanismos de fiscalização e controle interno.
Além disso, no Estado da Bahia, o Decreto nº 15.198/2014 regulamenta o porte de arma para agentes penitenciários. Segundo este decreto, para portar uma arma de fogo, o agente deve ser aprovado em uma avaliação psicológica e demonstrar capacidade técnica para o manuseio da arma.
Portanto, os aprovados no concurso da Polícia Penal da Bahia terão direito ao porte de arma de fogo, desde que cumpram os requisitos legais, incluindo aptidão psicológica e capacitação técnica por meio de cursos específicos. Este é um passo significativo para garantir a segurança e a eficácia dos agentes penitenciários em suas funções.
Quais são as atribuições da Polícia Penal BA?
Na Bahia, o Agente Penitenciário desempenha diversas funções cruciais para assegurar a disciplina e a segurança nas unidades prisionais. Suas responsabilidades incluem manter a ordem e a segurança dos detentos, prevenindo fugas e conflitos, além de monitorar o comportamento da população carcerária, cumprindo as regras e regulamentos vigentes.
Eles também são encarregados de oferecer assistência necessária aos presos em situações emergenciais, controlar o ingresso e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais, e avaliar as condições de segurança dos estabelecimentos onde atuam.
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Adicionalmente, os agentes elaboram relatórios sobre as condições das unidades, realizam a triagem dos presos conforme a Lei de Execução Penal, e conduzem os detentos entre as unidades do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia. Em emergências, podem deslocar-se fora do complexo com apoio da Polícia Militar para garantir a segurança necessária.
Outra função importante é desenvolver atividades em grupo e individualmente para educar os presos, promovendo hábitos de higiene e boas maneiras. Eles também devem encaminhar pedidos de assistência médica, jurídica, social e material aos presos, coordenar as atividades laborais dos internos e realizar outras tarefas correlatas.
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