O concurso Polícia Penal BA tem edital publicado, portanto, se você se interessa em participar do certame confira quais os requisitos para ingressar na corporação.
O certame oferece 287 vagas para Agente Penitenciário, de nível médio de escolaridade, com iniciais de até R$4,4 mil.
Ficou interessado(a)? Confira os requisitos para ingressar na Polícia Penal BA.
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Quais são os requisitos para a investidura na Polícia Penal BA?
De acordo com o edital, os principais requisitos para investidura no cargo são:
Índice
- Possuir certificado, devidamente registrado, de conclusão do ensino médio ou formação técnica profissionalizante de nível médio;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria mínima B.
Além desses requisitos, os candidatos devem se atentar às seguintes exigências da Polícia Penal da Bahia:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
- Estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, exceto candidatos amparados pelo art. 5º da Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto 1964;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos;
- Ser aprovado no Curso de Formação de Agentes Penitenciários;
- Possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
- Não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 anos;
- Não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 anos;
- Não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 anos após o cumprimento da pena.
- Não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 anos após o cumprimento da pena;
- Não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
- Não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
- No caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 anos.
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O que faz um Agente Penitenciário BA?
Um Agente Penitenciário na Bahia desempenha diversas funções cruciais para manter a disciplina e segurança nas unidades prisionais. Suas responsabilidades incluem garantir a ordem e a segurança dos presos, prevenindo fugas e conflitos, e monitorar o comportamento dos detentos, assegurando a conformidade com os regulamentos e normas vigentes.
Além disso, eles providenciam assistência necessária aos presos em situações de emergência, supervisionam a entrada e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais e verificam as condições de segurança do local onde atuam.
Os agentes também elaboram relatórios sobre as condições da unidade, fazem a triagem dos presos conforme a Lei de Execução Penal, e realizam o transporte e acompanhamento dos detentos entre as unidades prisionais do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia. Em situações emergenciais, realizam deslocamentos fora do complexo com o apoio da Polícia Militar para assegurar a segurança do serviço.
Outra função importante é conduzir trabalhos em grupo e individualmente para instruir os presos, promovendo hábitos de higiene e boas maneiras. Eles encaminham pedidos de assistência médica, jurídica, social e material aos detentos, coordenam as atividades laborativas dos internos e executam outras atividades correlatas.
Como se inscrever no concurso Polícia Penal BA?
Os interessados no concurso devem se inscrever no site da banca organizadora, FGV (Fundação Getúlio Vargas), entre as 9h do dia 17 de junho de 2024 e as 16h do dia 18 de julho de 2024.
Para confirmar a inscrição, o candidato deverá pagar uma taxa de R$90,00 até o dia 19 de julho.
Haverá isenção da taxa que poderá ser solicitada entre os dias 17 e 21 de junho de 2024, pelos candidatos inscritos no CadÚnico e que sejam membros de família de baixa renda.
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