Concurso Polícia Penal: Carreira é criada e certames serão impactados!

Está promulgada a emenda constitucional que cria o cargo de Polícia Penal, que impactará diretamente nos concursos públicos para a carreira.

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Criação da carreira Polícia Penal

No dia 04 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou em sessão solene a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal. O órgão terá a responsabilidade pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. O cargo de Agente Penitenciário e seus respectivos concursos serão diretamente impactados.

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De acordo com o texto, os quadros da Polícia Penal serão compostos pela transformação do cargo de Agente Penitenciário e equivalentes (Prisional), além da realização de concursos públicos. Mediante a transformação em carreira policial, os agentes serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

A proposta que deu origem à Emenda Constitucional, foi apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB), que participou da sessão. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de novembro.

A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside a Mesa do Congresso. Foi destacado pelo parlamentar, que a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado.

“Não tenho dúvidas de que, mais uma vez, o Parlamento está fazendo o que é certo”, relatou o presidente.

Para o deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto é um ato de reconhecimento do Congresso aos Agentes Penitenciários. Foi afirmado pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que os policiais penais são os profissionais que irão contribuir para sanar os problemas do sistema penitenciário brasileiro.

“São eles que conhecem o sistema”, informou o deputado Capitão Alberto Neto.

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), relatou que a criação da Polícia Penal é a proposta mais importante aprovada em 2019.

“Nada do que tramitou ou foi estudado nas duas Casas foi tão importante, tão significativo e um duro golpe no crime organizado, como a criação da polícia penal”, afirmou o senador.

Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distrital. No Distrito Federal, a corporação será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.

É avaliado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, que a criação da Polícia Penal acarreta diversos benefícios para a segurança pública. As principais mudanças nos concursos com a Polícia Penal serão:

• Transformação dos cargos de Agente Penitenciário em Policial Penal;

• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios);

• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

De acordo com a Agência Câmara, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. No mês de novembro, o DEPEN instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta.

Concursos para Polícia Penal

Santa Catarina

No momento, pelo menos dois estados realizam concursos para Agentes Penitenciários. Entretanto, o cargo deverá ser transformado na carreira de Polícia Penal. No estado de Santa Catarina, está em andamento o concurso DEAP SC, com oferta de 600 vagas mais formação de cadastro reserva.

Das 600 vagas ofertadas, 480 vagas são destinadas ao sexo masculino e 120 vagas para o sexo feminino, sendo 442 e 113 oportunidades para ampla concorrência, respectivamente. Para pleitear uma vaga, é necessário o candidato ter nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B.

Os candidatos aprovados irão receber salários iniciais de R$ 3.993,82 (somados salário base, gratificação fixa e auxílio-alimentação). Com jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

Goiás

Já a Secretaria de Administração Prisional de Goiás, oferta 500 vagas para Agentes Penitenciários, por meio do IADES. O concurso SEAP GO, tem como exigência o nível superior em qualquer área.

De acordo com o edital, as 500 vagas serão distribuídas por oito regionais, sendo elas: Goiânia e Aparecida de Goiânia (97 vagas), Goianésia (62 vagas), Caldas Novas (59 vagas), Rio Verde (71 vagas), Itaberaí (39 vagas), Formosa (63 vagas), Palmeiras (39 vagas) e Luziânia (70 vagas).

Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, a vacância nos quadros do sistema penitenciário e socioeducativo foi reconhecida pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, general Márcio Lúcio de Araújo.

Para mudar a situação, no mês de outubro, em reunião na Assembleia Legislativa, o secretário confirmou o início dos estudos para novos concursos.

Alagoas

Foi confirmado pelo governador de Alagoas, Renan Filho, o novo concurso para Agente Penitenciário. No mês de novembro, o chefe do Executivo Estadual falou sobre os preparativos para o próximo certame.

De acordo com Renan Filho, o concurso já foi debatido com a categoria e o edital sairá dentro de pouco tempo. A data para a publicação ainda não foi informada, mas segundo o governador, o documento já está sendo avaliado pela Secretaria de Planejamento.

“Estamos na fase final de elaboração do concurso para agentes penitenciários. Depois de alguns anos, voltaremos a fazer concurso para esta área”, informou o governador, adiantando que o número de vagas ainda será definido.