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Sextou com boa notícia para os concurseiros da área Policial. O edital do próximo concurso Polícia Penal CE é iminente!
A informação foi anunciada pelo secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, na última quarta-feira, 11 de outubro, durante entrevista realizada ao jornal “Boa Tarde, Nordeste”.
O entrave para a publicação do edital se deve em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7333, que se manifesta de forma contrária ao limite de idade imposto pela Lei nº 17.388, que prevê limite de 34 anos, 11 meses e 29 dias para ingressar na corporação.
“O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei cearense 17.388/2021 viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois não haveria comprovação técnica minimamente consensual sobre a eficácia, muito menos interesse público sobre o limite de idade para o concurso público da categoria. A seu ver, a regra afronta ainda dispositivo da Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX) que prevê como direito dos trabalhadores a proibição de critério de admissão por motivo de idade”, diz trecho do documento.
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Concurso Polícia Penal CE prevê 800 vagas!
O concurso Polícia Penal CE está sendo preparado para o provimento de 800 vagas, sendo 250 vagas imediatas e as demais oportunidades para formação de cadastro reserva.
A carreira exige apenas o nível médio de formação e oferece salários iniciais de R$ 6.500,00.
De acordo com o secretário Mauro Albuquerque o concurso já está autorizado e tem comissão formada. Dessa forma, resta apenas a definição da banca para o lançamento do edital.
Como foi o último concurso Polícia Penal CE?
A última seleção aconteceu em 2017 e ofereceu 1.000 vagas para o cargo de Agente Penitenciário, sendo 850 para candidatos do sexo masculino e 150 para o sexo feminino.
Na ocasião, a banca organizadora foi o Instituto AOCP e avaliou os candidatos através das seguintes etapas:
- Prova objetiva;
- Inspeção de Saúde: exames médico, odontológico e toxicológico;
- Avaliação de Capacidade Física;
- Avaliação Psicológica;
- Investigação Social e Funcional;
- Curso de Formação Profissional.
A prova objetiva consistiu em 60 questões de múltipla escolha, sobre as disciplinas de:
- Língua Portuguesa: 12 questões
- Noções de Informática: 6 questões
- Noções de Direito: 10 questões
- Direitos Humanos e Cidadania: 10 questões
- Legislação Especial: 10 questões
- Conhecimentos Específicos: 12 questões
Para ser aprovado foi necessário obter o mínimo de 50% de aproveitamento.
Em seguida, os aprovados foram submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF), onde foi necessário realizar os seguintes exercícios:
- Salto em distância;
- Salto em altura;
- Corrida de 12 minutos.
Por fim, os aprovados em todas as etapas realizaram o Curso de Formação Profissional, com duração de 200 horas, onde a grade curricular abordou conteúdos adequados à Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penitenciários, do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.
Durante a etapa, os candidatos matriculados foram remunerados com uma ajuda de custo correspondente a 50% do valor do vencimento básico do cargo.
As oportunidades foram distribuídas entre as seguintes microrregiões:
- Região metropolitana de Fortaleza;
- Litoral Oeste;
- Sobral/Ibiapaba;
- Sertão dos Inhamuns;
- Sertão Central;
- Baturité;
- Litoral Leste/Jaguaribe;
- Cariri/Centro Sul.