ASSINATURA COMPLETA
Foi sancionado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, a lei que cria a carreira do concurso Polícia Penal – RN.
Criação do cargo no concurso Polícia Penal – RN
Já está garantido por lei, o próximo concurso Polícia Penal – RN. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a lei de criação da carreira de policial penal, substituindo assim o cargo de Agente Penitenciário.
Mediante a criação do cargo, a Polícia Penal do Rio Grande do Norte passa a contar com a sua própria estrutura, estando diretamente ligada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap RN). A carreira irá contar com 13 níveis.
Dessa maneira, os candidatos aprovados em um futuro concurso Polícia Penal – RN irão receber um salário inicial de R$ 3.405,76. Entretanto, no mês de março de 2022, este valor será de R$ 3.973,50. Após mais de 25 anos no cargo, o valor final chegará a R$ 13.455,68.
Compete aos ocupantes do cargo de policial penal, o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Seap, assim como as atividades de natureza técnico, administrativa e de apoio.
O regime de trabalho dos policiais penais do Rio Grande do Norte, será de 160 horas mensais. A escala de plantão será de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, observando os intervalos para alimentação e repouso. O policial penal ainda fará jus a um plantão de folga a cada mês, para compensar as horas excedentes.
A forma de ingresso segue sendo por meio do concurso Polícia Penal – RN. Para isso, será exigido que o candidato tenha o nível superior em qualquer área de formação.
No mês de dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal. É de responsabilidade do órgão, a segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. O cargo de Agente Penitenciário e seus respectivos concursos serão diretamente impactados.
Pelo texto, os quadros da Polícia Penal serão compostos pela transformação do cargo de Agente Penitenciário e equivalentes (prisional), além da realização de concursos públicos. Com a transformação em carreira policial, os agentes serão esquipados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão asseguradas em lei.
Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distrital. No Distrito Federal, a corporação será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. As principais mudanças nos concursos com a Polícia Penal, serão:
- Transformação dos cargos de agente penitenciário em polícia penal;
- Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios);
- Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).
De acordo com a Agência Câmara, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. No mês de novembro de 2019, o DEPEN instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis nos estados e no Distrito Federal.
Último concurso Agente Penitenciário RN
O último concurso Agente Penitenciário RN, teve seu edital publicado no ano de 2017. Na ocasião, foram ofertadas 571 vagas. Deste total, 451 vagas foram destinadas a homens e 120 vagas para as mulheres.
A banca organizadora responsável pela execução do certame, foi o IDECAN (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional). De acordo com a banca, foram registradas 14.050 inscrições.
Para as 451 vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino, foram registradas 9.291 inscrições. Já as outras 120 vagas para o sexo feminino, o registro foi de 4.759 inscrições.
Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, teste de aptidão física (TAF), avaliação de aptidão psicológica vocacionada, exame toxicológico, investigação social e curso de formação. Com a criação da Polícia Penal, o cargo de agente penitenciário será substituído pelo de policial penal.