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O concurso Polícia Penal SP publica PL (Projeto de Lei) que cria Lei Orgânica e Estatuto que regulamenta a carreira.
Com o Projeto de Lei apreciado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) é esperado que um novo concurso público seja realizado.
Ficou interessado(a)? Fique e entenda o impacto da Lei Orgânica e Estatuto na Polícia Penal SP.
O que é Lei Orgânica e Estatuto?
O Projeto de Lei Complementar (PLC), que estabelece a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado de São Paulo, foi encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesp) na tarde da última sexta-feira (17), mas foi publicado no Diário Oficial apenas nesta segunda-feira (20).
Vale ressaltar que a Polícia Penal de São Paulo foi criada em junho de 2022, mas por não ter sido regulamentada ainda, tem impedido a abertura de um novo concurso para a carreira.
No Projeto de Lei Complementar enviado à Alesp, são detalhados os princípios institucionais e as atribuições da Polícia Penal. Conforme o documento, a corporação seguirá a seguinte estrutura de Órgão Central, compreendendo a Diretoria Geral da Polícia Penal; Corregedoria; Órgãos Setoriais; Órgãos Setoriais Especiais; Órgãos Operacionais; Assistências Técnicas; Assessorias Técnicas.
Além disso, o projeto prevê que a carreira de Policial Penal será formada pela conversão dos cargos efetivos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, incluindo as vagas disponíveis.
A estrutura da carreira será dividida em sete classes, organizadas conforme o tempo de serviço, a complexidade das funções, a responsabilidade e a experiência profissional exigida.
De acordo com o projeto de lei, os policiais penais terão direito ao porte de armas em todo o território nacional.
Com o projeto aprovado, um novo concurso deve ser realizado em breve.
Confira: Apostila Polícia Penal-SP (SAP-SP) – Agente de Segurança Penitenciária de Classe I
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Quais são os requisitos para ingressar na carreira de Policial Penal SP?
O documento do Projeto de Lei Complementar também informa quais serão as exigências da Polícia Penal SP para que o candidato tome posse do cargo:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- Ter concluído o ensino médio ou equivalente;
- Idade mínima de 21 anos, completados na data da posse;
- Idade máxima de 35 anos, comprovada na data de inscrição ao concurso público de ingresso;
- Altura mínima de 1,65 m para homem e 1,60 m para mulher;
- Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, no mínimo;
- Boa saúde e higidez física, comprovada por médico do Estado ou credenciado;
- Ter sido aprovado em todas as fases do concurso público.
O que faz a Polícia Penal SP?
São atribuídas ao cargo de Policial Penal as atividades de realizar a vigilância, a segurança, a prevenção de ocorrências, a repressão imediata, interna ou externa, em toda área de atuação do controle da execução penal, promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, bem como a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos, planejar, coordenar e executar o recambiamento interestadual de presos que estejam sob a custódia do sistema penal do Estado do São Paulo.
Além de garantir a preservação de provas e a manutenção da cadeia de custódia no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado, em cooperação com as forças de segurança, zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir processos disciplinares de faltas disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa e identificar, registrar e controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de materiais nos estabelecimentos penais.
Quais serão as etapas de seleção para o ingresso na Polícia Penal SP?
Os candidatos serão avaliados por meio de quatro etapas de seleção, sendo elas provas ou provas e títulos; prova de condicionamento físico; prova de aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
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Fiquem ligados para as próximas notícias!!!
