Atenção, concurseiros! Foi publicada no dia 16 de abril, no Diário Oficial de Tocantins, a portaria que que designa os servidores públicos que devem se responsabilizar por planejar o orçamento para lançamento de um novo edital do Concurso Polícia Penal TO.
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Esses servidores selecionados deverão trabalhar de acordo com os objetivos temáticos e com as ações orçamentárias, atualizadas em 2021, da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
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Com a autorização orçamental e essa seleção de servidores, fica previsto um novo edital do Concurso Polícia Penal do Tocantins para ocorrer ainda no ano de 2021.
A criação da Polícia Penal TO foi aprovada em PEC
A Polícia Penal TO teve sua criação oficial autorizada recentemente por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) publicada no Diário Oficial.
Essa PEC determina o funcionamento e a estrutura da Polícia Penal e também restringe que a ocupação de cargos deverá ser feita somente por meio de concurso público.
O orçamento autorizado para o certamente que definirá os servidores da corporação foi de R$ 600 mil, mas ainda está em trânsito os processos para que um edital seja lançado.
Último Concurso Seap PA
Sob responsabilidade da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), o último concurso para o Serviço Penitenciário de Tocantins ocorreu em 2014.
Foram ofertadas 1.217 vagas para cargos de nível médio e superior com salários que variaram de R$ 2,3 mil a R$ 3,6 mil.
Saiba como foram divididos os certames de 2014:
- Prova Objetiva (de caráter eliminatório e classificatório);
- Teste de aptidão física (de caráter eliminatório);
- Avaliação Psicológica (de caráter eliminatório);
- Exames Médicos (de caráter eliminatório);
- Curso de Formação Profissional (de caráter eliminatório e Classificatório).
Destas etapas, a Prova Objetiva foi constituída por 100 questões com quatro alternativas cada.
As provas destinadas ao nível superior foram diferentes das que foram destinadas ao nível técnico/médio.
Já os Testes de Aptidão Física, contou uma série de exercícios como apoio de frente sobre o solo, abdominais e corrida. Era necessário atingir o desempenho mínimo indicado em cada atividade.
Além da aprovação nessas avaliações, para ingressar no Curso de Formação era preciso seguir os seguintes requisitos:
- Ser brasileiro ou português (neste último caso, era preciso gozar de direitos políticos e ter o amparo do estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses);
- Não ter pendências com as obrigações eleitorais;
- No caso de homens, foi preciso apresentar certificado de reservista ou de dispensa;
- Possuir RG e CNH, no mínimo, de categoria B;
- Nível de escolaridade comprovado como exigência para exercer o cargo;
- Ter, no mínimo, 18 anos na data de matrícula do Curso de Formação;
- Firmar declaração de não cumprir sansão por inidoneidade;
- Cumprir as premissas do Edital.