Concurso Polícia Penal BA: Assembleia Legislativa aprovação criação da carreira!

O novo concurso Polícia Penal BA se aproxima! 😎 Isso porque foi aprovada na Assembleia Legislativa desta terça-feira, 23 de maio, a criação da carreira de Policial Penal. Saiba mais!

A mudança se deu com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n°104/2019. 

Com isso, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário recebem a denominação de Policial Penal e passam a ter poder de investigar, realizar a segurança nos estabelecimentos prisionais, bem como, efetuar a escolta, custódia e transferência de presos.

Quer entender melhor como essa mudança afeta os servidores e porque ajuda na viabilização do novo concurso? Então, fica nessa página que eu te conto tudo! 📝

• Confira: Apostila SEAP BA – Policial Penal

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O que faz um Agente Penitenciário?

Conforme o Decreto Estadual nº 43.960/2005, vigente antes da emenda que criou a categoria da Polícia Penal, o agente penitenciário tinha os seguintes deveres:

• Garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais;
• Desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive nas muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional;
• Realizar a escolta e custódia de presos;
• Executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como fazer transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado;
• Cumprir buscas periódicas nas celas;
• Revistar familiares e visitantes dos presos;
• Prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; entre outros.

Polícia Penal: o que muda?

Com a Emenda Constitucional (EC) n°104/2019 em vigor, a principal mudança é referente ao porte de armas. Nessa categoria o policial penal tem DIREITO ao porte, seja de propriedade particular ou fornecida pela instituição.

Além disso, os servidores ganharam o privilégio de acumulo de cargos. Porém, o ingresso na carreira se tornou possível somente por meio de concursos públicos.

Conheça as principais atribuições da carreira 🚀

• Prestar assistência em situações emergenciais de fuga, rebelião, incêndios, etc.;
• Escolta, transporte e custódia de presos, bem como a execução e organização das operações envolvendo essa tarefa, ainda que interestadual;
• Garantir a segurança do estabelecimento penal através de buscas em celas, revistas nos presos, visitantes e familiares, bem como através da vigilância dos perímetros interno e externos do estabelecimento penal;
• Zelar pela segurança dos profissionais que realizam trabalhos nos estabelecimentos prisionais (advogados, médicos, zeladores, etc.);
• Realizar a condução segura do preso à presença de autoridades e, também, dar cumprimento aos alvarás de soltura;
• Zelar pela saúde do preso, encaminhando-o ao atendimento médico quando necessário e, ainda, possibilitando a entrega de medicamentos receitados.

Como a criação da carreira viabiliza a realização de um novo concurso Policial Penal BA?

Em março de 2023, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap BA) solicitou a autorização de um novo concurso Polícia Penal BA para o preenchimento de 287 vagas de Policial Penal.

O pedido foi encaminhado à Casa Civil para avaliação e leva em consideração a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 que prevê até 400 vagas para ingresso.

Com a carreira criada, não existem mais impedimentos para autorização do certame. Agora, cabe ao governador conceder o aval.

Vale lembrar que a seleção é aguardada a bastante tempo, visto que já foi avaliada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como foi o último concurso Polícia Penal BA?

Enquanto mais informações acerca do novo concurso não são divulgadas, confira todos os detalhes do último edital e tenha um norte para criar seu plano de estudos!

A última seleção foi realizada em 2014 para o preenchimento de 490 vagas de Agente Penitenciário (atual polícia penal).

Os aprovados cumpriram jornadas de trabalho de 30 horas semanais e foram remunerados com salários iniciais no valor de R$ 1.775,69.

Na ocasião, a banca organizadora foi o IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) e avaliou os candidatos por meio das seguintes etapas:

• Provas Objetiva e Discursiva;
• exame de Documentação;
• Avaliação Psicológica;
• Exame Médico;
• Teste de Aptidão Física (TAF);
• Exames pré-admissionais;
• Investigação Social. 

Posteriormente, os aprovados foram submetidos ao Curso de Formação, onde foram remunerados com uma bolsa de estudo no valor de um salário mínimo.

Após homologada, a seleção teve prazo de validade de um ano, prorrogada uma única vez, por igual período.

No entanto, esse período está vencido e o órgão não tem mais cadastro de aprovados válido para preencher o déficit de pessoal.