ASSINATURA COMPLETA
Boa notícia, concurseiros! Foi publicada a Medida Provisória nº 1.167/2023 que prorroga a Lei nº 8.666/93 até o dia 30 de dezembro de 2023, permitindo que as bancas continuem exigindo conhecimento do dispositivo em editais de concurso público . Entenda!
Além da lei de licitações, o documento também prorroga a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e os artigos 1º a art. 47-A da lei que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12.462/2011).
A MP ainda reforça que a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei de licitações (14.133/2021) ou de acordo com as leis citadas, devendo expressar a opção escolhida em edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
A publicação aconteceu dias após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthut Lira, comunicar que o governo federal estenderia a validade da antiga lei em evento realizado em Brasília.
Com a medida, os concursos públicos poderão exigir conhecimentos das duas leis em suas provas objetivas.
- Confira: Mapas Mentais Direito Administrativo – Lei 8.666 – Licitações (PDF)
- Confira: Mapas Mentais Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Concurso Público: Editais previstos!
O ano de 2023 está cheio de oportunidades, confira os editais previstos!
Concurso Bacen
De acordo com o secretário Especial do Ministério da Economia (ME), Leonardo Sultani, a próxima seleção do concurso Bacen será realizada em 2023.
Ao ser questionado sobre a publicação do certame, o secretário informou que não houve a liberação para concursos nos 180 dias do final do mandato presidencial.
No entanto, ele está providenciando uma lista de seleções prioritárias e o Bacen está incluído.
A previsão é que a seleção oferte 245 vagas, distribuídas da seguinte maneira:
- Analistas: 200 vagas
- Técnicos: 30 vagas
- Procuradores: 15 vagas
Concurso TSE Unificado
Essa seleção será realizada em 2023 com edital unificado, ou seja, será lançado um único edital com o objetivo de preencher as necessidades de diversos TSE’s.
Após a posse da nova presidência do órgão, será formada a comissão organizadora que ficará responsável por definir uma banca que realizará os tramites para a publicação do edital.
Concurso Anvisa
A realização de um novo concurso Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é prioridade pela equipe de transição do governo Lula!
A informação foi divulgada pelo coordenador do grupo de trabalho da Saúde no gabinete de transição, o senador Humberto Costa.
De acordo com ele, a meta é que o edital do concurso seja publicado ainda em 2023 devido a enorme defasagem no quadro de servidores.
Assim, um estudo aprofundado está sendo realizado. Para que os concursos aconteçam é preciso garantir um espaço no Orçamento Geral da União, caso a PEC da Transição seja aprovada e o auxílio brasil seja retirado do teto de gastos.
Foi realizado um pedido ao Ministério da Economia para o provimento de 107 vagas distribuídas entre as seguintes carreiras:
- Nível Médio:
- Técnico Regulação e Vigilância Sanitária: 5 vagas
- Técnico Administrativo: 44 vagas
- Nível superior:
- Especialista Regulação e Vigilância sanitária: 43 vagas
- Analista Administrativo: 15 vagas
Concurso TJ BA
O concurso TJ BA segue previsto para ser publicado no primeiro semestre de 2023. A banca foi anunciada e será a Fundação Carlos Chagas.
Dessa forma, o próximo passo é a assinatura do contrato entre as partes para que possam ser iniciados os tramites para publicar o edital.
O quantitativo de vagas ainda não foram revelados, mas sabe-se que serão oportunidades para as Serventias da Justiça e Área Administrativa.
Concurso TJ SE
O concurso TJ SE foi autorizado e está trabalhando em seus tramites administrativos. A previsão é que o edital seja publicado em 2023.
Serão ofertadas oportunidades para os cargos de técnicos e analistas judiciários.
Concurso Caixa Econômica
Está previsto um novo concurso Caixa Econômica para 2023! No entanto, é necessária a convocação dos aprovados referente ao concurso de 2014 para a publicação de um novo edital.
Isso porque a seleção de 2014 teria validade até 2016, no entanto, o banco não nomeou os aprovados. Sendo assim, foi protocolada uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho solicitando as nomeações e garantindo que o edital permaneça válido até decisão judicial final.
Dessa forma, o último concurso segue vigente enquanto não forem esgotados todos os recursos judiciais referentes à contratação dos aprovados no concurso de 2014, impossibilitando a Caixa de publicar um novo edital.
Apesar disso, durante cerimônia institucional realizada no dia 12 de janeiro, a nova presidente do órgão, Rita Serrado ressaltou a necessidade pessoal e afirmou que o novo concurso será realizado em médio prazo.
Além disso, reforçou que a Caixa Econômica Federal está inaugurando novas agências, o que demanda novos servidores.
