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A SAP SP (Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) publicou a Lei Orgânica da Polícia Penal.
Vale destacar que a aprovação deste projeto é crucial para a retomada do concurso Polícia Penal SP, já que a regulamentação da carreira era o principal obstáculo para a publicação de um novo edital.
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O que diz a Lei Orgânica da Polícia Penal?
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), na última sexta-feira, 2 de agosto, o projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal SP . O texto propõe a unificação das categorias de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em uma nova carreira: Policial Penal.
Com a nova legislação, a carreira de Policial Penal em São Paulo será estruturada em sete classes hierarquicamente escalonadas, de I a VII.
Além disso, foi publicada no Diário Oficial de São Paulo desta terça-feira (6/8) a Lei Orgânica da Polícia Penal. O cancelamento da abertura do último concurso Polícia Penal SP foi motivado pela ausência da regulamentação da carreira. Com a aprovação do PLC 37/2024, o certame pode finalmente ser retomado.
Por fim, com a aprovação do projeto de lei, espera-se que o edital do concurso Polícia Penal SP seja republicado em breve, abrindo novas oportunidades para os interessados em ingressar na carreira de Policial Penal no estado de São Paulo.
Quais são as atribuições do Diretor Geral da Polícia Penal?
Conforme o projeto de lei, o Diretor Geral da Polícia Penal terá diversas competências, entre elas deve propor ao Secretário da SAP SP a publicação de edital para a abertura de concurso público sempre que o número de cargos vagos for igual ou superior a 5% da classe inicial da carreira e dar posse aos novos policiais penais ou exonerar aqueles que não cumpriram o estágio probatório.
Além disso, deve classificar e transferir os policiais penais e demais servidores da Polícia Penal, promover os policiais penais às classes superiores conforme estipulado na lei complementar, registrar menções elogiosas e penalidades disciplinares nos registros funcionais, assinar as identidades funcionais dos policiais penais, bem como, apurar faltas disciplinares e aplicar as penas cabíveis, além de analisar recursos, definir substitutos para os Diretores Gerais Adjuntos em casos de afastamentos temporários e conceder ou delegar a concessão de porte de arma funcional.
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Quais são os requisitos para o ingresso na SAP SP?
São os requisitos para o ingresso na carreira de Policial Penal no estado de São Paulo:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- Ter concluído o ensino superior ou equivalente;
- Idade mínima de 21 anos, completados na data da posse;
- Idade máxima de 35 anos, comprovada na data de inscrição ao concurso público de ingresso;
- Altura mínima de 1,65 m para homem e 1,60 m para mulher;
- Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, no mínimo;
- Boa saúde e higidez física, comprovada por médico do Estado ou credenciado;
- Ter sido aprovado em todas as fases do concurso público
Quais serão as etapas de seleção do concurso SAP SP?
A nova Lei que regulamenta o ingresso na carreira de Policial Penal em São Paulo estabelece critérios para a nomeação dos candidatos, visando garantir a competência e integridade dos futuros servidores. A Lei determina que os cargos serão providos em caráter efetivo, sempre na Classe I, por meio de concurso público que incluirá quatro fases eliminatórias.
Sendo a primeira fase “Provas ou provas e títulos”, que consiste na avaliação de conhecimentos específicos e, quando aplicável, análise de títulos acadêmicos e profissionais. Já a segunda etapa é a prova de condicionamento físico, que é composta por testes físicos para verificar a aptidão e a capacidade física dos candidatos.
A Prova de aptidão psicológica é a terceira fase e consiste em exames para avaliar a saúde mental e a aptidão psicológica dos concorrentes. Por último, a comprovação de idoneidade e conduta ilibada é a quarta etapa e visa a análise da vida pública e privada dos candidatos, incluindo investigação social, para assegurar a integridade moral e ética dos futuros policiais penais.
O Projeto de Lei de regulamentação detalha ainda mais essas etapas, incluindo a aferição da estatura mínima durante a prova de aptidão física.
Quantas vagas estão previstas para serem ofertadas no concurso SAP SP?
Um novo concurso para a Polícia Penal de São Paulo está previsto, com a oferta de 1.100 vagas. No entanto, para que o edital seja publicado, algumas etapas prévias devem ser cumpridas, sendo a principal delas a regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo.
Em julho de 2023, a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo divulgou dois editais com a oferta de 1.100 vagas. Contudo, dias depois, esses documentos foram cancelados. A decisão foi tomada porque os editais contemplavam vagas para Agente de Segurança Penitenciária, e não para Policial Penal.
De acordo com o secretário da SAP SP, Marcello Streifinger, novos editais serão republicados assim que for sancionada a Lei Complementar que trata do Estatuto do Policial Penal.
A expectativa é que, com a regulamentação, o novo concurso possa suprir a demanda por profissionais qualificados para a segurança penitenciária, promovendo melhorias na administração e segurança dos estabelecimentos prisionais do estado.
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