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O ano de 2023 está com previsão de novos concursos Tribunais para todo país; nove já estão trabalhando nos trâmites. Mas, o nível superior, que está sendo cobrado para Técnico, será avaliado. Entenda!
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Concurso Tribunais: o que está sendo analisado e o que pode mudar?
Sendo assim, uma denúncia popular falou sobre a constitucionalidade da Lei 14.456/2022, que altera a escolaridade dos técnicos judiciários da União.
Vale destacar que, desde dezembro de 2022, o nível superior começou a ser exigido para o cargo em concursos e não mais o nível médio.
Por isso, a denúncia, protocolada por um cidadão, começou a ser analisada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo o documento, a iniciativa não poderia ter sido parlamentar; ela foi da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Além disso, a denúncia está em tramitação pela Procuradoria-Geral da República, que possui atribuição para análise da constitucionalidade das leis.
Portanto, caso for detectada a inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser acionado e poderá derrubar o requisito.
“É questão de meses para que essa lei seja derrubada. Eu vejo que a inconstitucionalidade é certa. O STF deve conceder uma cautelar para voltar ao nível médio”, destacou Ricardo Baronovsky.
Entenda a lei que alterou a escolaridade para Técnicos
Sendo assim, Jair Bolsonaro, até então presidente, vetou o projeto que alterava a escolaridade para concursos de Técnico Judiciário no país.
Bolsonaro havia informado que havia um vício de inconstitucionalidade no projeto, uma vez que a proposta deveria ser do STF, mas foi pelo Legislativo.
“Proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade o dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União”, dizia um trecho do veto presidencial.
Entretanto, o veto acabou sendo derrubado pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2022.
Assim, a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior completo para ingresso no cargo, foi publicada e entrou em vigor.
Inicialmente, a lei tratava apenas da transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Mas, com a tramitação na Câmara dos Deputados, houve a inclusão da exigência de nível superior para quem quisesse concorrer a Técnico.
Sendo assim, a partir da aprovação do projeto, o novo requisito de escolaridade já deveria ser aplicado aos próximos concursos.
Concursos tribunais: editais previstos em 2023
Sendo assim, diversos concursos públicos devem ser publicados neste ano para a área do tribunal, em vários estados.
Então, até o momento, nove órgãos estão trabalhando para publicar editais em breve. Confira quais, clicando aqui !
Por enquanto, eventuais novos concursos para Técnicos seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.
