ASSINATURA COMPLETA
Foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, um parecer que concede aposentadoria integral para policiais.
Aposentadoria integral para policiais
No dia 17 de junho de 2020, foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o Parecer Vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que cobre a aposentadoria integral, garantindo a integralidade e a paridade aos policiais civis da União e do Distrito Federal. O parecer foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União .
A aposentadoria integral aos policiais assinada, abrange diretamente a Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e a Polícia Legislativa, que ingressaram antes da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, do dia 12 de novembro de 2019.
A integralidade garante aos policiais aposentados o valor do último salário de quando estava na ativa. Por sua vez, a paridade é a equiparação salarial de quem está na ativa. Ou seja, quaisquer benefícios ou reajustes que sejam dados para os policiais da ativa serão automaticamente repassados aos aposentados.
A justificativa exposta no parecer foi de que os servidores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial.
Essa era uma das lutas das entidades de classe desde que foi proposta a Reforma da Previdência no antigo Governo Temer. Como era iminente a publicação do texto, os sindicalistas seguiram buscando apoio no Congresso e no Executivo para obter tais garantias.
Reforma Administrativa é adiada para 2021
Em entrevista concedida a rádio BandNews, o presidente Jair Bolsonaro, informou que a Reforma Administrativa deve ser envida ao Congresso somente no ano de 2021.
De acordo com o presidente, não há tempo para aprovar o texto ainda neste ano e que também é preciso lidar com uma resposta da mídia.
Outro ponto considerado por Bolsonaro para o adiamento do envio da reforma são as eleições, que estão marcadas para o mês de novembro e, com isso, o segundo semestre praticamente acaba.
Em relação a mídia, o presidente explicou que o governo precisa fazer uma boa campanha para ganhar apoio da população e esclareceu que o objetivo não é eliminar a estabilidade do servidor público.
A Reforma Administrativa deve endurecer as regras de avaliação de desempenho do servidor, além de estabelecer novos prazos para estágio probatório, conforme cada cargo.
Outro ponto, é que a reforma não irá atingir servidores que já atuam, somente será aplicada aos novos servidores. Além disso, outros pontos já mais certos de estarem presentes são:
- Divisão de servidores em: temporários, sem estabilidade e do Estado;
- Proibição de promoções e progressões por tempo de serviço;
- Vedação de aposentadorias como forma de punição (“aposentadoria compulsória”);
- Eliminação de excessos de vantagens;
- Estabilidade após um período trabalhado (variável de acordo com o cargo) e se avaliado pelo chefe adequadamente.