Acabou a época em que Concursos policiais são para homens.
As mulheres vem ganhando cada vez mais espaço, especialmente na igualdade da reserva de vagas. Respaldado por lei, o Supremo Tribunal Federal (STF), vem garantido o cumprimento desse direito, na proibição da restrição de vagas ao sexo feminino.
Para entender melhor sobre essa ação do judiciário, bem como os concursos policiais previstos, continue comigo!
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Concursos policiais: restrição de vagas às mulheres
No dia 7 de junho, pelo Plenário Virtual, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, proibiram a restrição à participação das mulheres, previstas em leis da Bahia, Tocantins e do Pará, para concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Índice
Vale destacar, que as decisões seguem o entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a restrição fere o princípio da igualdade.
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Concursos Policiais: Bahia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.558 (ADI), foi apresentado pela PGR contra trechos da Lei Estadual nº 7.990/2001, que dispõe sobre as forças de segurança.
De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação, a norma poderia ser interpretada de forma a restringir a participação de mulheres, o que seria inconstitucional por promover discriminação entre candidatos.
Conforme destaca Mendes, embora certas restrições possam ser aplicadas em concursos, como limites de idade e altura física, alguns critérios devem ser devidamente justificados, o que não ocorre no caso de reserva de vagas para homens.
Concursos Policiais: Tocantins
Assim, seguindo o mesmo entendimento, a ADI nº 7.479, também protocolada pela Procuradoria-Geral da República, questiona a Lei nº 2.578/2012 do estado, que limita o ingresso de mulheres na PM e no CBM a 10% das vagas previstas.
Dessa forma, o relator da ação, Ministro Dias Toffoli, destacou dados apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU) sobre o perfil das polícias militares em todo país, tendo 2018 como ano base.
Apontando que, no Tocantins, apenas 12% dos policiais militares e bombeiros são mulheres.
No mais, a decisão passa a valer apenas para os certames em andamento e os futuros.
Concursos Policiais: Pará
Por fim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.486, o Plenário manteve os termos da liminar atendida em novembro do ano passado pelo relator, Ministro Dias Toffoli, e declarou inconstitucionais, os dispositivos da Lei nº 6.626/2004 do estado, que também fixava percentual de vagas para mulheres na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Concursos Policiais: editais previstos
Vem aí um novo concurso da Polícia Mlitar do Tocantins.
Assim sendo, a seleção já está autorizada, com a oferta de 650 vagas, sendo:
- 600 para Soldado, nível médio (Curso de Formação de Praças)
- Salário inicial de R$ 5.245,83
- 50 para Oficial, nível superior (Curso de Formação de Oficiais).
- Remuneração a partir de R$ 9.869,05
Requisitos de ingresso
- Soldado: idade mínima de 18 e máxima de 32 anos,
- Oficial: idade mínima de 18 e máxima de 35 anos;
- Ter altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino; e 1,60m, se do sexo feminino;
- Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria “B”.
Outro concurso previsto, é da Polícia Militar da Bahia, anunciado pelo comandante-geral, coronel Paulo Coutinho.
De acordo com ele, a corporação deverá convocar os aprovados em cadastro reserva do último edital, além de propor ao governador Jerônimo Rodrigues um novo concurso PM BA para 2024.
“Nós temos o chamamento do cadastro reserva e vamos propor ao governador mais um concurso”, disse Coutinho à época.
Concursos Policiais: editais publicados
No mais, aos interessados pela carreira policial, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, está com edital publicado. São 200 vagas, nível médio, para o CFO (Curso de Formação de Oficiais na Academia do Barro Branco).
As inscrições permanecem abertas até 11 de julho, pelo site da Vunesp.
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Outra oportunidade, é o edital da Polícia Militar de Minas Gerais 2024, que chegou a ser cancelado pelo STF, por restrição de vagas às mulheres.
Após consideração, o certame foi republicado, ofertando:
- CFO: 180 vagas, e
- Soldado: 3.102 vagas.
Confira sobre cada um dos editais aqui:
