Concursos públicos: PL que isenta mães solo da taxa é aprovado!

Ana Luisa Marques

15 ago 2024

Boas notícias para as mamães concurseiras! A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que isenta mães solo da taxa de inscrição em concursos públicos federais.

O projeto visa garantir igualdade de oportunidades para essas mulheres, incentivar sua participação no mercado de trabalho e reconhecer seu papel crucial na sociedade. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 13 de agosto.

Fique comigo e entenda em detalhes o PL que isenta mães solo da taxa de inscrição em concursos públicos!

CASP aprova projeto de lei que isenta mães solo da taxa de inscrição

A proposta define mãe solo como “a mulher provedora de família monoparental que esteja registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha dependente de até 18 anos de idade ou de qualquer idade, no caso de filho com deficiência.”

Caso aprovado, os requisitos deverão ser comprovados no ato de inscrição. Em caso de documentação falsa, as candidatas serão punidas com a eliminação do concurso ou instauração de processo administrativo (caso a servidora já tenha sido nomeada).

Vale destacar que o texto foi proposto pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 3948/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).

O projeto original propunha a criação de uma nova lei para isenção, enquanto a versão aprovada inclui a medida em uma legislação já existente.

Antes de virar lei, o projeto será analisado pelas seguintes comissões:

Finanças e Tributação
Constituição e Justiça e de Cidadania

Em seguida, deverá ser aprovado pelos deputados e senadores.

PL pode acabar com o cículo de pobreza

De acordo com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a isenção pode acabar com o círculo de pobreza dos lares chefiados por mulheres.

“É no mercado de trabalho que as desvantagens das mães solo ficam mais evidentes e onde elas arcam com o maior ônus da desigualdade e das vulnerabilidades a que estão expostas”, disse.

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Quais são os direitos das mães em concursos públicos?

A justificativa da proposta destaca que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de 11 milhões de mães solo à frente de seus lares, e 63% dessas residências estão abaixo da linha da pobreza.

Com isso em mente, conheça os principais direitos das grávidas e mães solo em concursos públicos:

1- Amamentação durante a prova

A Lei 13.872/19 assegura o direito de amamentar filhos de até 6 meses durante as provas de concursos públicos nos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes da União.

O artigo 4 estabelece que a mãe pode amamentar a cada 2 horas, por até 30 minutos por filho, com a presença de um fiscal durante o intervalo.

O tempo dedicado à amamentação será compensado com a extensão equivalente do período de prova.

2- Acompanhante

A mesma lei também garante a presença de um acompanhante durante a prova. A mãe pode designar uma pessoa para cuidar da criança enquanto ela realiza o exame.

Durante esse período, o acompanhante terá acesso ao local da prova até o fechamento dos portões e ficará com a criança em uma sala reservada próxima ao local da prova.

3- Possibilidade de remarcação do TAF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2.429/2019, que garante a possibilidade de remarcação do TAF para mulheres grávidas e para mulheres que acabaram de ganhar bebê.

O texto determina a remarcação pela banca no período de 72 a 90 dias após o término da gravidez.

O documento comprobatório é o atestado formulado pelo médico obstetra e/ou os resultados do exame de sangue BETA HCG e a data estimada para o término da gravidez.